MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ PROJETO DE LEI N. 276 /2021
PROTOCOLO SOB Nº. 327
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
DATA: ty, fidtes) pod ds abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária
NORA 024457
nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé: ; ;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.145 - Manutenção das Atividades do Cisleste
3393.39.00 2243 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 108.000,00
TOTAL R$ 108.000,00
Art. 2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente
a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, $ 1º, inciso HI, da Lei 4.320/64,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.684 - Serviços de Média Complexidade
3390.39.00 732 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
253.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Investimento R$ 108.000,00
>
TOTAL R$ 108.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
- Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Muriaé, 28 de Dezembro de 2021.
te
JQSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
| MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de Dezembro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para atender às despesas correntes da Secretaria de saúde.
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de consignar no
orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas tarefas legais e
institucionais, a suplementação no projeto atividade Serviços de Média Complexidade.
A finalidade precípua para a realização de tal suplementação é o aproveitamento dos
recursos que foram autorizados pelo SUS no objetivo de realização de cirurgias de catarata em
modelo eletivo. Caso não seja contemplado no atual ano corrente, os recursos serão
devolvidos, o que significa desperdício da possibilidade de minimizar o sofrimento de inúmeros
necessitados, além de não otimização dos recursos públicos.
A esfera da saúde, realmente, extrapola qualquer planejamento quando a oportunidade surge,
independentemente dos esforços para tentar antecipar as necessidades prementes dos usuários.
Nesse contexto, busca-se a compreensão desta insigne casa legislativa na aprovação do atual projeto
de lei com o fito de atender e aproveitar o ensejo que surgiu de inopino.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente e dos nobres
vereadores, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(ia
JOSH BRAZ
Prefeito Muyhicipal de Muriaé
Exmo. Sr,
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ R
DD. Presidente da Câmara Municipal