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JRIAÉ
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei 29% /2021
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
PROTOCOLO SOB Nº DIO efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
14 4L,24 Orçamentária nº 6.061, de 10 de dezembro de 2020 e
inclusão de fonte"
- MAO
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64,
na importância de R$ 730.222,31 (setecentos e trinta mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e um
centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO
DA ATENÇÃO BÁSICA
3390.36.00 612 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 2.279,00
TOTAL R$ 2.279,00
02 - EXECUTIVO ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.122.0001.2.108 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 794 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 50.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
02.07.02.10.301.0037.2.711 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
-RP
3390.39.00 2283 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 63.000,00
TOTAL R$ 63.000,00
/
02 - EXECUTIVO /
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO )
04.122.0001.2.701 PAGAMENTO BENEFÍCIOS DO RPPS É
3190.11.00 192 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVI
100.99 Recursos Ordinários R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - COMPDEC - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
15.451.0002.2.263 COMPDEC - COORDENADORIA MUNCIPAL DE DEFESA
CIVIL
3390.30.00 72 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.500,00
TOTAL R$ 2.500,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.47.00 279 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
100.99 Recursos Ordinários R$ 22.000,00
TOTAL R$ 22.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.37.00 1560 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
100.99 Recursos Ordinários R$ 355.213,00
200.99 Recursos Ordinários R$ 85.230,31
TOTAL R$ 440.443,31
TOTAL GERAL R$ 730.222,31
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 - Manutenção das Atividades do Gabinete
3350.41.00 29 - Contribuições
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.200,00
3390.30.00 32 - Material de Consumo
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.700,00
3390.39.00 38 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 19.800,00
4490.52.00 43 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.600,00
TOTAL R$ 32.300,00
02.01.01.04.131.0003.2.004 - Divulgação Institucional do Municipio
3390.39.00 65 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Ordinários R$ 14.700,00
TOTAL R$ a
02 - EXECUTIVO
02 - SEC. MUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENV. ECONÔMICO
04.122.0001.2.687 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UAITEC
3390.30.00 143 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
TOTAL R$ 4.000,00 //
VA
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
100.99 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0009.1.015 CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
3390.14.00 208 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
02.03.04.122.0001.2.020 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 171 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
100.99 Recursos Ordinários R$ 2.500,00
TOTAL R$ 2.500,00
02.03.04.122.0009.2.023 MANUTENÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL
3390.30.00 195 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 25.000,00
4490.51.00 201 OBRAS E INSTALAÇÕES
100.99 Recursos Ordinários R$ 3.000,00
TOTAL R$ 28.000,00
02.03.04.122.0009.2.024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DISTRITAL
3390.30.00 203 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
4490.51.00 205 OBRAS E INSTALAÇÕES
100.99 Recursos Ordinários R$ 10 .000,00
TOTAL R$ 18.000,00
02.03.04.122.0010.0.005 MANUTENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO
AMBIENTE
3390.30.00 211 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 5 .000,00
TOTAL R$ 5.000,00
02.03.04 122 0010.0007 MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA
3390.36.00 219 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100.99 Recursos Ordinários R$ 6 .000,00
TOTAL R$ 6.000,00
02.03.04 122.0010.0.008 MANUTENÇÃO DA DELEGACIA DO SERVIÇO MILITAR
-4º RM
3390.30.00 225 MATERIAL DE CONSUMO
02.03.04.122.0010.0.010 MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
3390.30.00 230 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
3390.39.00 232 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
100.99 Recursos Ordinários R$ 16 .000,00
TOTAL R$ 24.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0010.0.011 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3390.30.00 234 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
02.03.04.126.0001.1.176 IMPLANTAÇÃO DISTEMA INFORMATIZAÇÃO EM
REDE ENTRE OS PSF E SMF, POSSIBILITANDO CADASTRAMENTO E
CONSULTA EM REDE DE FICHAMÉDICA DOS PACIENTES E AGENDAM
3390.30.00 252 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.500,00
TOTAL R$ 8.500,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 274 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 5.700,00
3390.39.00 278 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
100.99 Recursos Ordinários R$ 12.300,00
TOTAL R$ 18.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0001.2.071 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 294 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
02.05.01.12.361.0027.2.075 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (FUNDAMENTAL) .
3390.39.00 324 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 67.000,00
TOTAL R$ 67.000,00
02.05.01.12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 326 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
02.05.01.12.365.0027.2.076 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE
ESCOLAR (INFANTIL) y
3390.39.00 360 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
101.99 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Educação R$ 9.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
02 - EXECUTIVO .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS . /
12.306.0032.2.094 MERENDA ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE /
RP
3390.30.00 2292 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 40.000,00
02.05.02.12.306.0032.2.095 MERENDA ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA / ENSINO
FUNDAMENTAL / RP
3390.30.00 2294 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 17.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
02.05.02.12.364.0027.2.664 MANUTENÇÃO PROGRAMA TRANSPORTE
ESOLAR - ENS. SUPERIOR
3390.39.00 424 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.99 Recursos Ordinários R$ 68.000,00
TOTAL R$ 68.000,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
02 - ADMINISTRATIVO MEIO AMBIENTE
18.541.0052 1.156 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - HORTO
FLORESTAL
4490.51.00 1842 OBRAS E INSTALAÇÕES
200.99 Recursos Ordinários R$ 37.754,31
TOTAL R$ 37.754,31
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.606.0025.2.067 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3390.30.00 1759 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.260,00
3390.39.00 1760 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.99 Recursos Ordinários R$ 40.330,00
TOTAL R$ 80.590,00
02.09.01.20.606.0025 2.068 MANUTENÇÃO DE PONTES. MATABURROS,
TRAVESSIAS E BUEIROS NA ÁREA RURAL
3390.30.00 1761 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 70.136,00
TOTAL R$ 70.136,00
02.09.01.20.608.0025.2.069 CESTA CHEIA AGRICULTURA FAMILIAR
3390.30.00 1771 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 18.478,00
TOTAL R$ 18.478,00
02 - EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.667 Manutenção Atividades Secretaria |
3390.36.00 1787 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
100.99 Recursos Ordinários R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.122.0001.2.055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.92.00 1564 DESPESAS DE EXERCícios ANTERIORES
200.99 Recursos Ordinários R$ 47.476,00
TOTAL R$ 47.476,00
BASES; DAS SARJETAS E DRENAGEM DAS VIAS DE ACESSO
3390.30.00 1582 MATERIAL DE CONSUMO
100.99 Recursos Ordinários R$ 62.509,00
TOTAL R$ 62.509,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10:301.0037.2.122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COFINANCIAMENTO
DA ATENÇÃO BÁSICA
3390.31.00 610 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DESPORTIVAS E OUTRAS
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 279,00
TOTAL R$ 279,00
02.06.01.10.301.0037 2 122 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
3390.47.00 614 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
3390.93.00 615 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 1.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
TOTAL GERAL R$ 730.222,31
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 29 de Dezembro de 2021
JOSÉ BRAZ
Prefeito Muftícipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
esto A ui e
Muriaé, 29 de Dezembro de 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Municipio de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes das Secretarias do Executivo
O atual projeto que é trazido a esta insigne Casa Legislativa tem o propósito de
consignar no orçamento anual, utilizado pelo poder executivo, para a realização de suas
tarefas legais e institucionais, a suplementação nos projetos atividades acima descritos.
Chegado o final do ano contábil há a necessidade de ajustar algumas contas
econômicas para que o balanço orçamentário em consonância com o balanço financeiro se
enquadrem nos fundamentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais. Assim, os ajustes propostos neste projeto de lei têm o fito desses ajustes
O complemento da folha de pagamentos da Secretaria de Saúde, o repasse ao
Muriáprev, tanto quanto os acertos com o PASEP, constituem atos imprescindíveis no afã
de estar com conformidade com as leis que regem as contas públicas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSFÊ BRAZ
Prefeito Mupicipal de Muriaé
y
Exmo. Sr
ANTÔNIO AFONSO SOARES TOMAZ
DD. Presidente da Câmara Municipal