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materia nº 1/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
native_id6106

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.328/2022
2022-03-09 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-01-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-03 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T14:43:06.632932-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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| | CAMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MURIAÉ DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 0) /2022 DATA: DIA 142%
HORA. 14:00.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária n. 6.300, de 30 de dezembro
de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n. 6.300/2021 — LOA 2022,
conforme art. 41, inciso |, da Lei n. 4.320/64, na importância de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.705 - Assistência Médica de Retaguarda da Urgência e Emergência
3350.43.00 - Subvenções Sociais
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 - Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA - RP
3350.85.00 - Contrato de Gestão
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 03 de Janeiro de 2022.
JOSE/BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé-MG, 03 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover abertura de Crédito Adicional Suplementar de
modo a consignar na LOA 2022 os valores necessários à manutenção das atividades de Assistência
Médica de Retaguarda da Urgência e Emergência.
Não obstante o projeto de lei 238/2021 enviado pelo Poder Executivo e que deu origem à LOA
2022 ter previsto o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para manutenção
das referidas atividades, o mesmo recebeu a emenda de n. 04, que retirou R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) da dotação orçamentária em comento, o que inviabilizará a manutenção das
referidas atividades tão importantes para a população de Muriaé.
A Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo, entidade filantrópica com quase 100 anos
de existência, reconhecida pelos excelentes serviços prestados à população de Muriaé e região, único
hospital geral credenciado ao SUS para apoio de retaguarda aos serviços de urgência e emergência
da UPA, e em comunhão com a Secretaria Municipal de Saúde, garantem o atendimento integral ao
usuário SUS fazendo jus aos créditos que serão consignados no orçamento em voga com o objetivo
de manter e desenvolver suas atribuições.
Assim sendo, de modo a viabilizar a manutenção desse serviço de Assistência Médica de
Retaguarda da Urgência e Emergência, imprescindível que esta A. Casa Legislativa aprove o projeto
de lei que ora se propõe, a fim de retornar com a previsão orçamentária prevista originariamente no PL
238/2021.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE BRAZ
Prefeito MuMicipal de Muriaé
Sr.
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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