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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 5.940, de 27 de dezembro de 2019, dentre outras providências.
native_id6107

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PL 02/2022 - Transformado em Lei nº 6.306/2022.
2022-01-18 Projeto de Lei Sancionado — PL 02/2022 - Sancionado.
2022-01-11 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-01-10 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-01-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-01-10 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-01-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-06 Protocolado — PL 02/2022 protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T11:36:18.141775-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
Z PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 120)
DE MURIAE
OSOBNº QR, Altera dispositivos na Lei n. 5.940, de
PROTOCOL 27 de dezembro de 2019, dentre
DATA: 26, 04, 22 outras providências.
HORA. 3443
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o inciso lile o 8 1º, do Art. 12, da Lei Municipal n. 5.940, de 27
de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 omissis
(:..)
!ll - ser novamente contratado, após o decurso do prazo máximo disposto no artigo 4º
desta Lei, antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento de seu contrato
anterior, salvo quando o contratante seja outro órgão ou entidade da Administração
Indireta.
8 1º Os contratos temporários firmados com lapso temporal inferior aqueles
estabelecidos no art. 4º desta Lei gerarão impedimento de nova contratação do
servidor por período idêntico ao firmado no contrato, observado o limite máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 05 de Janeiro de 2022.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:00303 8RAz:00303615672
e Dados: 2022.01.05
615672 isoava-o300
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 05 de Janeiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover alterações na Lei que
dispõe sobre o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, Lei n.º 5.940, de 5 de janeiro de 2019.
A presente proposta legislativa surge a partir de uma agenda de reuniões realizadas
entre o Poder Executivo e representantes da sociedade que atuam em regime de
contratação temporária junto à Secretaria Municipal de Educação.
Aregra atualmente vigente, resguarda um prazo de até 90 (noventa) dias de “pedágio”
entre o encerramento de um contrato firmado em Regime Especial de Direito
Administrativo e a formalização de novo vínculo, de forma a evitar a existência da
conhecida prática de “sucessivos” contratos administrativos ininterruptos, que em uma
análise prefacial é prejudicial ao próprio serviço público, ao se consolidar a precarização de
pessoal, além de, se aplicado fora das estritas hipóteses legais, pode induzir a burla do
princípio do concurso público, porta de entrada principal para investidura em cargos
públicos.
Na particular hipótese das contratações temporárias firmadas pelas Secretarias
Municipais, em especial a de Educação, ao qual por determinação legal, ao existir, como in
casu, concurso público vigente (cadastro de reserva), deve ao realizar a seleção de
pessoal priorizar o acesso destes “aprovados” para o exercício das mesmas funções
públicas, o que já é rotineiramente respeitado.
Todavia, muito embora exista mera “expectativa de direito” a eventual investidura em
cargo de provimento efetivo, de fato dever ser sopesado que a contratação temporária
serve para estes aprovados como uma espécie de ambientação junto ao serviço público.
Isso posto, a regra de “pedágio” atualmente em vigor, muito embora permita a
“oxigenação” dos quadros temporários, afeta de forma difusa os candidatos aprovados em
melhor colocação no vigente concurso público, como por exemplo, aqueles da Secretaria
de Educação que, devido ao calendário Escolar, encerram seus contratos normalmente em
dezembro e, em observância ao prazo legal, estariam impedidos de ser novamente
contratados para o início do próximo ano letivo, a ocorrer costumeiramente em fevereiro.
Com a proposta apresentada, dedicada a permitir e privilegiar tais profissionais,
propõe-se, tão somente, a redução dos prazos para 30 (trinta) dias, sepultando qualquer
óbice e discussão nesse sentido. JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:00303 8n4z:00303615672
615672
22.01.05
D:
15:04:23 -03'00'
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Cabe esclarecer aos Ilustres membros do Poder Legislativo que, em observância a
normas análogas já existentes em outros Entes Políticos, os prazos de pedágio respeitam
períodos mais ou menos dilatados, não havendo uma norma geral, como por exemplo na
União Federal (24 meses do encerramento do contrato anterior — Art. 9º, inc. III, Lei Federal
nº 8.745/93), a contratação temporária em regime celetista (90 dias do término do contrato
anterior — Art. 10, 85º, Lei Federal nº 6.019/74), estando o referido período de vedação a
recontratação dentro da competência municipal para legislar assuntos de pessoal, a serem
normativamente estipulados dentro de uma análise de razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade administrativa e conectados a realidade local e aos demais princípios
administrativos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 aRtagRsdsts 5672
03615672 15:04:32 pe a
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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