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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 03 /2022
MURIAÉ
DE Declara de Utilidade Pública a Associação
PROTOCOLO SOB Nº Quatro Estações (cultura, Turismo, Esporte e
DATA: 06, My 2a Saúdo)
hora 21455
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Quatro Estações (cultura, Turismo,
Esporte e Saúde), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob o nº 02.466.847/0001-91.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de janeiro de 2022.
Forim Francisco de Assis Silva
Vereador - SD
Praça SR Eca de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
Mail: legislativoncamaramuriae.mg.gov.br ou cnmçDeamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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