Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. U4 12022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
6.300, de 30 de dezembro de 2021"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso Il, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), conforme
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RP
10.301.0037.2.725 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 80.000,00
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 65.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou
total das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.711 - Despesas Decorrentes de Processos Administrativos CTS
3390.32.00 897 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
102.00 Rec Impostos e de Transf. de Imp Vinculados à Saúde R$ 145.000,00
TOTAL R$ 145.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de Janeiro de 2022.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003036 BRAZ00303615672
15672 167520300"
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de Janeiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. Por força de
despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo obrigado
a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercicio.
Os recursos provenientes do projeto atividade concernem às Ações da Saúde
Prisional, que confere a possibilidade de atendimento ambulatorial multidisciplinar aos
privados de liberdade provêm de incentivo do governo do Estado de Minas Gerais.
Entretanto, após a implementação das atividades na penitenciária/presídio de Muriaé,
conforme resolução SES/6.943 de 2020, o município tem sustentado até então a
manutenção com recursos próprios.
Até que o Estado dê início aos aportes financeiros para garantirão as atividades da
Saúde Prisional, o tesouro municipal, através da Secretaria de Saúde, realizará o
pagamento das despesas imprescindíveis à manutenção do referido programa.
O planejamento orçamentário foi realizado com recursos vinculados que ainda não
foram repassados pela Secretaria Estadual de Saúde, ocasionando a necessidade de
confecção do atual Projeto de Lei que visa a suplementação das dotações econômicas
acima descritas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
; Assinado de f
Atenciosamente, JOSE digital por JOSE
X BRAZ:0030361567
BRAZ:003
Dados: 2022.01.07
03615672 15803-030
JOSE BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. .
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal