br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 880/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 880 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE REVISÃO SALARIAL DAS SECRETÁRIAS AUXILIARES DE SERVIÇOS ESCOLARES.
native_id6123

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-01 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2021-12-29 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃON? go /2021 isa Sra
CH ONAES (20 AMARA MUNIC
Ao Exmo. Sr. Vereador DE MUREA É
Antônio Afonso Soares Tomás py
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé PROTOCOLO SOB Mame a
DATA: Zelia
Senhor Presidente, HORA, 1SAZO = ,
Os Vereadores abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do art, 19
c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmos. Sr. José Braz, DD. Prefeito Municipal de Muriaé,
solicitando a análise de viabilidade de revisão salarial das Secretárias e Auxiliares
de Serviços das Escolas Municipais que não foram contempladas pela nova lei do
FUNDEB, que reajusta o salários do Professores e outros profissionais da rede
pública.
A solicitação se faz necessária, visto que a sanção do Projeto de Lei nº 3.418, de 2021
pelo Governo Federal, que permite o reajuste salarial passando a listar docentes,
profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de
direção ou administração escolar, Planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e mesmo os profissionais de
funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Tais recursos poderão ser
aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário,
atualização ou correção salarial.
Na intenção de se fazer uma análise de viabilidade de contemplar
secretários escolares e auxiliares de serviços escolares que prestam relevantes serviços
apoio técnico e operacional nas instituições escolares que integram, é que fazemos esta
solicitação.
Certos de vosso atendimento na espera de resposta, deixamos-vos nossos
votos de estima e considerações.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de dezembro de 2021.
tease
“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ademar Camerino
Vereador - MDB
+11] A
E Rem E Le >-< DSP - Lcmra ÁLAN.
— Devail cons” Christian Tanué Bahia
Vereador - PP Vereador - PIB
Delegado Rangel
Vereador -PSB
Reginaldo Roriz
Miriam Facchini Vereador - PDT
Vereadora - PP

open original →