br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 5/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO "BANCO DE LEITE HUMANO " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id6128

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-09 Proposição arquivada — PL 05/2022 - Arquivado.
2022-02-07 Proposição retirada pelo autor — PL 05/2022 - retirado pelo Autor e enviado como Indicação.
2022-01-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-11 Protocolado — PL 05/2022 - Protocolado

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
PROJETO LEI. OS (2021
Dispõe sobre a criação, implantação e implementação do “Banco de Leite
Humano” no âmbito do Município de Muriaé.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar o “Banco de Leite Materno Humano”,
vinculado à Rede de Atenção Especializada da Saúde, através da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo único. “O Banco de Leite Materno Humano” terá como objetivos:
L oferecer aos recém-nascidos, cujas mães estão impossibilitadas de amamentar, à
oportunidade de usufruir do benefício do leite materno;
Il. fornecer leite materno, sob prescrição médica, atendendo às necessidades dos recém-
nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactentes com patologias que exijam O
aleitamento natural:
HIT. contribuir para reduzir a mortalidade infantil;
IV. estabelecer condições para a manutenção de um grupo permanente de nutrizes em estado
adequado de saúde.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
L estabelecer normas de funcionamento do “Banco de Leite Materno Humano”, devidamente
compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;
Il. promover e realizar campanhas e ações de divulgação informativas e educacionais para
conscientizar a comunidade sobre a relevância do aleitamento materno e do “Banco de Leite
Materno Humano” e da contribuição desde serviço e estrutura para a melhoria dos níveis de
saúde das próximas gerações:
II. oferecer capacitações aos profissionais que atuam nas Unidades básicas de Saúde de todo o
município para serem multiplicadores do conhecimento à comunidade, orientando e
ressaltando o valor nutritivo proporcionado pelo leite materno e divulgando os benefícios às
mães doadoras:
IV. estabelecer Normas Técnicas para o correto € adequado funcionamento do “Banco de Leite
Materno Humano”, com os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, doação,
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - GAXA POSTAL 152- Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson(Dcamaramuriae.ma gov. br - Site Oficial: www.camaramuriae mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
coleta, armazenamento e demais processos pertinentes e necessários a garantir o fornecimento
de um produto de boa qualidade;
v. dotar o local de funcionamento do “Banco de Leite Materno Humano” de equipamentos e
profissionais qualificados necessários às corretas condições de todas as etapas do processo de
recolhimento. armazenamento, higienização, para conservação do leite e sua adequada
destinação:
VI. normatizar a doação de leite materno e responsabilizar-se pelo seu armazenamento e
distribuição:
VII. cadastrar as doadoras, os recém-nascidos beneficiados pela presente lei, além de
instituições hospitalares.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, para atingir a finalidade desta lei,
celebrar parcerias ou convênios com entidades governamentais e não governamentais.
Art. 3º. A Servidora Pública Municipal, quando doadora de leite materno ao Banco de Leite,
terá direito a 1 (um) dia de folga para cada 20 (vinte) dias de doação comprovada.
$ 1º. O disposto neste artigo não se aplica caso a lactante:
L. efetuar doação de leite humano adulterado ou inservível;
IL. deixar de amamentar o próprio filho para efetuar a doação.
$ 2º. O atestado de doação será expedido pelo responsável pelo Banco de Leite receptor com a
segunda via sendo entregue à Secretaria Municipal de Administração para controle do benefício
previsto no caput deste artigo.
Art. 4º. Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua entrada em
vigor.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira d 5 bro de 2021
(ro = CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
áramuriae.mg.gov.br - Site Oficial. www. camaramuriae.mg.gov.br
Praça Cel Pacheco de
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
JUSTIFICATIVA
A elaboração deste Projeto de Lei, com o objetivo de conseguir aprovação pela Casa
Legislativa, como também sansão do Poder Executivo viabilizará um serviço para mulheres em
período de lactação que desejam doar o leite ou precisam de apoio na amamentação.
A recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) é clara: o melhor alimento para o
bebê é o leite materno, e a orientação é que ele seja o alimento exclusivo até os seis meses de
vida do bebê. No entanto, a amamentação nem sempre é um processo fácil. Além das
dificuldades que podem ocorrer nesse período, há muitos mitos e informações erradas,
circulando sobre essa prática, tão importantes para a conexão entre mãe e bebé e para a saúde
da criança.
A criação do Banco de Leite Humano promoverá o aleitamento materno e execução das
atividades de coleta, processamento e controle de qualidade do leite produzido nos primeiros
dias após o parto, sabendo ainda que a produção excessiva de leite materno, com a existência
do Banco de Leite, possibilitará que essas mães possam optar por ajudar a salva vidas, a partir
da doação do leite não consumido pelo seu bebe.
As evidências científicas indicam que bebês prematuros e/ou com patologias que se alimentam
de leite humano no período de privação da amamentação possuem mais chances de recuperação
e de terem uma vida mais saudável. Com o leite materno, o bebê prepaaturo ganha peso mais
rápido, se desenvolve com mais saúde e fica protegido de infecções,
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 “Tel: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

open original →