MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº x [2022
"Inclui como atividade curricular o ensino de Educação para
o Trânsito nas escolas da Rede Municipal de Muriaé e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído como atividade curricular o ensino de Educação para o Trânsito nas
escolas da Rede Municipal, contemplando especialmente o artigo 76 da Lei Federal 9503/1997, que
dispõe sobre o CTB — Código Brasileiro de Trânsito.
$ 1º A Secretaria Municipal da Educação e Desporto fará constar no Projeto Pedagógico e no
planejamento anual das escolas o contido nesta lei.
$ 2º A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste artigo serão definidas
pela Secretaria Municipal da Educação e Desporto.
$ 3º O Ensino da Educação de Trânsito será ministrado aos alunos da Rede Municipal de
Ensino, a partir da pré-escola.
Art. 2º A Educação para o Trânsito nas Escolas Municipais de que trata esta lei terá como
objetivos principais, entre outros:
1 — ministrar aos alunos da rede municipal de ensino, noções básicas sobre normas de trânsito
contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
IH — adoção, nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplinar com
conteúdo programático sobre educação e segurança no trânsito:
HI — adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de treinamento e
semana pedagógica dos professores das escolas da rede municipal de ensino; IV — adoção de medidas
de prevenção de acidentes de trânsito;
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V — promover palestras específicas sobre trânsito com profissionais da área;
VI — estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e
sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a
adoção de medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes;
VII — promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente, especialmente
através dos meios de comunicação de radiodifusão sonora e de sons, escrita e de imagens, sem
prejuízo da participação nas campanhas de âmbito nacional;
Art. 3º Durante a Semana Nacional de Trânsito, comemorada anualmente de I8 à 25 de
setembro, a Secretaria Municipal da Educação e Desporto deverá promover Junto às escolas e em
parceria com os órgãos competentes, atividades especiais de Educação de Trânsito. Parágrafo único.
As atividades a que se refere o caput deste artigo deverão contemplar, dentro e fora das escolas,
palestras, panfletagens, debates, entrevistas, visitas, pesquisas, abordagens no trânsito para distribuição
de materiais educativos, entre outr: açÕõeES.
Art. 4º No âmbito da Educação para o Trânsito, caberá à Secretaria Municipal da Educação e
Desporto, em parceria com o Departamento de Divisão de Trânsito, observadas as diretrizes do
Contran, estabelecer campanha municipal nas escolas esclarecendo condutas a serem seguidas nos
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
Art. 5º O ensino de Educação de Trânsito, como atividade curricular e parte integrante da
formação básica do aluno, será ministrado dentro do próprio calendário escolar.
Art. 6º Os conteúdos de ensino a que refere esta lei serão ministrados por professores da rede
municipal, dentro de suas respectivas disciplinas, cabendo à Secretaria Municipal da Educação e
Desporto a sua preparação, adequação e atualização. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
Educação e Desporte buscará Junto aos órgãos competentes do Município, do Estado e da União, os
Este documento é assinado digitalmente.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover através dos meios de comunicação a
campanha a que alude o inciso VIII do artigo 2º desta Lei.
Art. 8º O Município, poderá firmar convênio com órgãos do Estado e da União, objetivando o
atendimento aos fins previstos nesta Lei.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento para atender às
despesas decorrentes da plena implementação desta Lei.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Desde a implantação do CTB-Código de Trânsito Brasileiro, um dos artigos mais debatidos é
o Artigo 76, que trata especificamente de educação para o trânsito.
Conforme dita o artigo 76, a educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas
escolas de 1º, 2º e 3º graus (Educação Básica — Ensino Fundamental e Médio e Cursos Superiores) por
meio de planejamento e ações coordenadas entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito €
de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de
atuação. No Inciso I deste artigo observamos que deverá ser promovida “a adoção, em todos os níveis
de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito”.
A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego — Abramet, divulgou dados que nos fazem
pensar e repensar sobre a violência do trânsito brasileiro. Entre janeiro € agosto de 2021, o índice de
internações por atropelamentos de crianças e adolescentes entre zero e 19 anos, na condição de
pedestres ou ciclistas, cresceu 9% — em comparação ao mesmo período no ano passado.
De janeiro a setembro de 2019 houve 4.028 mortes no trânsito. No mesmo período em 2020 e
em 2021 foram 3.722 e 3.642 óbitos, respectivamente, o que representa uma queda de apenas 9,5% em
relação a 2019.
A Educação para o Trânsito é urgente e o Poder Público precisa se dar conta de que a
educação é a única solução para os problemas do trânsito. A curto e a médio prazos, podemos até nos
valer das advertências, punições e ameaças quais sejam: os guardas, pardais, barreiras eletrônicas e até
cassação de carteiras, mas é preciso entender que só um motorista consciente e responsável, irá
independente de qualquer ameaça, apresentar um comportamento civilizado no trânsito.
Assim sendo, por tratar-se de tão importante tema, conto com a apreciação do Senhor Prefeito,
bem como o envio para o Legislativo em forma de Projeto de Lei.
(Extrato da Lei 9503/1997 — Artigo 76.)
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os
componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
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SI É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade
componente do Sistema Nacional de Trânsito.
$ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura
organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e
padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 75. O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas
de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional
de Trânsito, em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana
Nacional de Trânsito.
$ 1º Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras
campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as peculiaridades locais.
$ 2º As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e
difusão sonora de sons e imagens explorados pelo oder público são obrigados a difundi-las
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gratuitamente, com a fregiiência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de
Trânsito.
Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º
graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas
respectivas áreas de atuação.
Parágrafo único. Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do
Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras,
diretamente ou mediante convênio, promoverá:
I - a adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo
programático sobre segurança de trânsito;
II - a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o
magistério e o treinamento de professores e multiplicadores;
HI - a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados
estatísticos relativos ao trânsito;
IV - a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos
interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de
trânsito.
Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante
proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos
primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
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Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Unico de
Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes €
da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão € implementarão programas destinados à
prevenção de acidentes.
Parágrato único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à
Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974,
serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação
exclusiva em programas de que trata este artigo.
Art. 79. Os órgãos é entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com OS órgãos
de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento
das obrigações estabelecidas neste capítulo.
Limitado ao exposto e convicto da atenção de V. Ex.*, envio cordiais saudações.
Atenciosamente.
DR. rREDER ICO FARIA SILVA
VEREADOR
o CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de janeiro de 2022.
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