Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 40 12022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetivar abertura de Crédito Adicional
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de
30 de dezembro de 2021 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 1.349.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e nove mil reais), conforme
discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.39.00 601 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.000,00
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00
159.98 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal —
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de combate ao
COVID-19 R$ 6.000,00
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 6.000,00
TOTAL R$ 24.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.120 - Manutenção das Atividades do Saúde Bucal
3190.04.00 645 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 575.000,00
TOTAL R$ 575.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 - Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA
3350.85.00 734 - Contrato de Gestão
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 175.000,00
TOTAL R$ 175.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.124 - Manutenção das Atividades do NASF
3190.04.00 663 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 575.000,00
TOTAL R$ 575.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.349.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á
como recursos o proveniente de Superávit, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.00624071-5, chave da receita
1.7.1.3.50.02.01.02, reduzido 433, conforme portaria GM/MS 3.502, de 10 de dezembro de 2021,
nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, bem como aqueles provenientes de
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, 8 1º, inciso II,
da Lei 4.320/64:
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003036 erazoo303615672
Dados: 2022.01.11
15672 16:44:06 -03'00'
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.117 - Estratégia Saúde da Família
3190.04.00 637 - Contratação por Tempo Determinado
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.150.000,00
TOTAL
R$ 1.150.000,00
De al 10001. 005722:708 - Ações da Atenção primária para Enfrentamento da Emergência -
ID 19
3190.04.00 683 - Contratação por Tempo Determinado
159.98 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para ações de
combate ao COVID-19 R$ 6.000,00
TOTAL ; R$ 6.000,00
02.06.01.10.301.0042.2.727 - Manutenção e Construção das Academias da Saúde - Vinculados
3390.30.00 698 - Material de Consumo
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
02.06.01.10.301.0042.2.727 - Manutenção e Construção das Academias da Saúde - Vinculados
4490.51.00 700 - Obras e Instalações
153.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 6.000,00
TOTAL ; R$ 6.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.159 - Manutenção das Atividades do Projeto de Fortalecimento da
Vigilância em Saúde
3390.30.00 775 - Material de Consumo
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 6.000,00
TOTAL R$ 6.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.174.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8r4200303615672
Dados: 2022.01.11
3615672 16:4414-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA,
com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover à abertura de Crédito Adicional Suplementar para
atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação torna-se uma
necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente
ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de
orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Uma das suplementações faz-se necessária para inclusão de recursos orçamentários no
projeto/atividade Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA, que irão
remunerar os serviços prestados pela empresa responsável por sua gestão. Os recursos foram
repassados ao Fundo Municipal de Saúde através da liberação da Portaria GM/MS de número 3.502,
de 10 de dezembro de 2021 que depositados na conta do referido fundo, compor-se-á de uma fonte
vinculada aos repasses afetos à habilitação da UPA 24 horas do município de Muriaé.
Ficou estabelecido na referida Portaria que os recursos financeiros do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada seriam incorporados ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios, dentre os quais, Muriaé.
A utilização dos recursos vinculados repassados pela União reforçará o empenho hercúleo da atual
administração em oferecer os serviços de pronto atendimento da UPA por 24 horas, promovendo o
bem estar e a tranquilidade dos munícipes em ver atendidos os seus anseios de saúde pública
gratuita.
Já as demais suplementações são concernentes aos serviços da Saúde Bucal e do Núcleo
Ampliado de Saúde da Família - NASF — ambos pertencentes aos quadros de apoio dos profissionais
das Equipes Saúde da Família, de Atenção Básica para populações específicas, que foram
agraciados com recursos provenientes da portaria de número 2.979, de 12 de novembro de 2019,
cujo repasse veio integrar o tesouro municipal.
Faz-se imprescindível a aprovação do atual projeto de lei para que o Poder Executivo consiga
realizar, em conformidade com os preceitos que regem as boas normas de contabilidade
orçamentária, os serviços de saúde que irão compor a atuação da secretaria de saúde no
atendimento das necessidades do povo de Muriaé.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e
na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e
elevada estima e distinta consideração.
: JOSE
Atenciosamente,
BRAZ:003 =
03615672
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal