br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 8/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaACRESCENTA AÇÃO ÁS METAS FÍSICAS DA LEI N 6.290 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNÍCIPIO DE MURIAÉ
native_id6131

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.309/2022
2022-02-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-01-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-11 Protocolado — Projeto Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T10:22:22.524458-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

(al MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 59 /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290,
de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO INSTITUCIONAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
Projeto Atividade: .
2.382 - Vigilância Manutenção Saúde Manutenção Percentual 100
Sentinela do dos Serviços
Influenza e Outros Prestados
Vírus
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO | UNIDADE DE METAS
MEDIDA FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.383 - Núcleos Manutenção Saúde Manutenção Percentual 100
hospitalares de dos Serviços
Epidemiologia Prestados
(NHE)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022
Assinado de forma
JOS E digital por JOSE
BRAZ:0030361567
BRAZ:003*
Dados: 2022.01.11
03615672 16:44:49 -03:00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projeto/Atividade na Lei nº 6.290, de 09 de dezembro
de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, em
consonância ao preconizado no artigo 165, inciso | e & 1º da Constituição da República Federativa
do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
Os projetos ora inseridos na Lei 6.290/2021 serão incorporados às atividades da Secretaria
de Saúde, com o fito de continuar a sua vocação e imposição constitucional de cuidar, em todos
os seus trâmites, da saúde de seus munícipes.
O projeto/atividade intitulado Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus visa instituir a
implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos para O fortalecimento das
ações do sistema estadual da Sindrome Diarreica Aguda, da Toxoplasmose Ocular, além do
referido projeto/atividade do Influenza, todos eles reforçando os projetos de Vigilância em Saúde
do Estado de Minas Gerais.
Os recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde para O custeio dessas
atividades poderão ser utilizados para aquisição de insumos, material de consumo e hospitalares
para diagnóstico laboratorial, ampliação das equipes com a contratação temporária de
profissionais de saúde e digitadores e demais despesas necessárias para o fortalecimento dessas
ações, e, para a aquisição dos equipamentos relacionados no segundo parágrafo da resolução
7.798, de 21 de Outubro de 2021.
O projeto/atividade Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE) irá oferecer apoio à Rede
Estadual de Vigilância Epidemiológica Hospitalar, fortalecendo os meios disponíveis no combate
de controle das doenças que vigoram na atualidade. Fará jus a incentivo financeiro de
investimento e custeio através do repasse ao Fundo Municipal de Saúde.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
" Assinado de forma
Atenciosamente, JOSE digital por JOSE
BRAZ:003 BRAZ:0030361567
. 2
0361 5672 Dados: 2022.01.11
16:44:58 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. À
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →