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materia nº 9/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIO Nº 6.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
native_id6132

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.310/2022
2022-02-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-01-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-11 Protocolado — Projeto Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T10:22:22.821364-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 09 /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 275.471,72 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos
e setenta e um reais e setenta e dois centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.001.2.382 - Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus
4450.42.00 - Auxílios
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 60.000,00
3350.41.00 - Contribuições
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 140.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.305.0001.2.383 - Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE)
4450.42.00 - Auxílios
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 9.433,96
3350.41.00 - Contribuições
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 66.037,76
TOTAL R$ 75.471,72
TOTAL GERAL R$ 275.471,72
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-á como recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73219-2, conforme resolução
SES/MG nº 7.798, de 21 de outubro de 2021 e no valor de R$ 75.471,72 (setenta e cinco
mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.73150-1, conforme resolução SES/MG nº 7.796, de 21 de Outubro de 2021,
nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022.
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:00303 8RAz:00303615672
Dados: 2022.01.11
615672 16:43:46 -0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial
para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. Por força de
despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo obrigado
a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido
controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente
exercício.
Os recursos provenientes de superávit serão incorporados às atividades da
Secretaria de Saúde, com o fito de continuar a sua vocação e imposição constitucional de
cuidar, em todos os seus trâmites, da saúde de seus munícipes.
O projeto/atividade intitulado Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus visa
instituir a implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos para o
fortalecimento das ações do sistema estadual da Síndrome Diarreica Aguda, da
Toxoplasmose Ocular, além do referido projeto/atividade do Influenza, todos eles
reforçando os projetos de Vigilância em Saúde do Estado de Minas Gerais.
Os recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde para o custeio
dessas atividades poderão ser utilizados para aquisição de insumos, material de consumo
e hospitalares para diagnóstico laboratorial, ampliação das equipes com a contratação
temporária de profissionais de saúde e digitadores e demais despesas necessárias para o
fortalecimento dessas ações, e, para a aquisição dos equipamentos relacionados no
segundo parágrafo da resolução 7.798, de 21 de Outubro de 2021.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:003 8rAz:00303615672
Dados: 2022.01.11
03615672 16:43:54-0300'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. .
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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