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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 97 /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de
16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.382 - Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus
Projeto Atividade: 2.383 - Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
361 5672 Dados: 2022.01.11
16:43:21 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ro
MURVE NS
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
- Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo Il, da Lei nº 6.163/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Os projetos/atividades ora inseridos à Lei 6.163/2021 serão incorporados às atividades da
Secretaria de Saúde, com o fito de continuar a sua vocação e imposição constitucional de cuidar,
em todos os seus trâmites, da saúde de seus munícipes.
O projeto/atividade intitulado Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus visa instituir a
implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos para o fortalecimento das
ações do sistema estadual da Síndrome Diarreica Aguda, da Toxoplasmose Ocular, além do
referido projeto/atividade do Influenza, todos eles reforçando os projetos de Vigilância em Saúde
do Estado de Minas Gerais.
Os recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde para o custeio dessas
atividades poderão ser utilizados para aquisição de insumos, material de consumo e hospitalares
para diagnóstico laboratorial, ampliação das equipes com a contratação temporária de
profissionais de saúde e digitadores e demais despesas necessárias para o fortalecimento dessas
ações, e, para a aquisição dos equipamentos relacionados no segundo parágrafo da resolução
7.798, de 21 de Outubro de 2021.
O projeto/atividade Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE) irá oferecer apoio à Rede
Estadual de Vigilância Epidemiológica Hospitalar, fortalecendo os meios disponíveis no combate
de controle das doenças que vigoram na atualidade. Fará jus a incentivo financeiro de
investimento e custeio através do repasse ao Fundo Municipal de Saúde.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE IES os
BRAZ:003 sad aê
0361562722
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. E
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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