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materia nº 7/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 6.163, DE 16 DE JULHO DE 2021
native_id6133

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.308/2022
2022-02-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-01-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-11 Protocolado — Projeto Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T10:22:22.247606-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 97 /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de
16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido da seguinte
alteração:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.382 - Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus
Projeto Atividade: 2.383 - Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022
JOSE Assinado de forma
digital por JOSE
BRAZ:0030 8RAz:00303615672
361 5672 Dados: 2022.01.11
16:43:21 -03'00'
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ro
MURVE NS
Muriaé, 11 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
- Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo Il, da Lei nº 6.163/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Os projetos/atividades ora inseridos à Lei 6.163/2021 serão incorporados às atividades da
Secretaria de Saúde, com o fito de continuar a sua vocação e imposição constitucional de cuidar,
em todos os seus trâmites, da saúde de seus munícipes.
O projeto/atividade intitulado Vigilância Sentinela do Influenza e Outros Vírus visa instituir a
implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos para o fortalecimento das
ações do sistema estadual da Síndrome Diarreica Aguda, da Toxoplasmose Ocular, além do
referido projeto/atividade do Influenza, todos eles reforçando os projetos de Vigilância em Saúde
do Estado de Minas Gerais.
Os recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde para o custeio dessas
atividades poderão ser utilizados para aquisição de insumos, material de consumo e hospitalares
para diagnóstico laboratorial, ampliação das equipes com a contratação temporária de
profissionais de saúde e digitadores e demais despesas necessárias para o fortalecimento dessas
ações, e, para a aquisição dos equipamentos relacionados no segundo parágrafo da resolução
7.798, de 21 de Outubro de 2021.
O projeto/atividade Núcleos hospitalares de Epidemiologia (NHE) irá oferecer apoio à Rede
Estadual de Vigilância Epidemiológica Hospitalar, fortalecendo os meios disponíveis no combate
de controle das doenças que vigoram na atualidade. Fará jus a incentivo financeiro de
investimento e custeio através do repasse ao Fundo Municipal de Saúde.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, JOSE IES os
BRAZ:003 sad aê
0361562722
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. E
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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