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materia nº 11/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO VILLA REAL A LOGRADOURO.
native_id6134

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.312/2022
2022-02-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-01-13 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-13 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-13 Protocolado — PROJETO PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T10:22:23.390474-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2022
Dá denominação de Bairro Villa Real a 
logradouro.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei, de "Bairro Villa Real" o 
logradouro público antes denominado “Loteamento Villa Real”, localizado entre os Bairros 
Vale do Castelo, Alto do Castelo, Primavera e Alterosa, conforme mapeamento constante 
do Anexo Único dessa Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar a placa indicativa no referido 
local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 13 de janeiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO - MAPEAMENTO BAIRRO VILLA REAL
 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa nomear como “Bairro Villa Real” o logradouro
localizado entre os bairros Vale do Castelo, Alto do Castelo, Primavera e Alterosa, no Município de 
Muriaé, até então intitulado “Loteamento Villa Real”.
A presente proposta legislativa surge a partir de um entrave noticiado ao Poder Público 
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que encontra-se impossibilitada de realizar a 
criação do Código de Endereçamento Postal (CEP) das Ruas constantes no referido logradouro, 
posto que, para tanto, o mesmo precisa receber a classificação de Bairro.
O sistema de endereçamento postal no Brasil foi criado com objetivo de organizar, agilizar 
e facilitar a postagem, localização e distribuição das correspondências de forma lógica. É uma 
informação indispensável na correspondência, pois identifica todos os detalhes do endereço de 
quem vai receber ou de quem está enviando a correspondência.
Quanto ao logradouro que receberá a denominação de “Bairro Villa Real”, trata-se de área 
de loteamento consolidado, que já possui ocupação residencial, infraestrutura urbana básica e 
alguns equipamentos públicos necessários à formação de uma unidade de vizinhança. 
Os limites estabelecidos para o novo Bairro estão perfeitamente de acordo com a dinâmica 
social estabelecida no local. Os efeitos deste Projeto são de valor para a região, uma vez que o 
desenvolvimento da área e a consequente concentração populacional no local requerem atenção 
diferenciada do Poder Público e devem atrair investimentos públicos mais adequados às suas 
necessidades.
Os dados expostos, portanto, levam a concluir que a região possui características de 
Bairro, justificando a proposta na forma descrita no Projeto de Lei ora apresentado, estando a 
referida matéria dentro da competência privativa do Poder Executivo para legislar, segundo uma 
análise de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade administrativa e conectada à realidade 
local e aos demais princípios administrativos. 
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé/MG
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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