CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
UNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAE , :
- PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº)1/2022
PROTOCOLOSOB Nº. 45
DATA LOL IL Insere o art. 115-A a Lei Orgânica do Município de
e Muriaé.
HORA: 15 52
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1º Fica inserido o art. 115-A a Lei Orgânica do Município de Muriaé, com a seguinte redação:
Art. 115-A: É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
$1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada
no limite de 1.2%, (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo
Executivo Municipal, devendo a integralidade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de
saúde, sendo 50% do valor denânano as cirurgias previstas em fila de espera.
82º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstos no 8 1º deste artigo,
não inclui destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 8 1º deste
artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente liquida realizada no
exercício anterior.
84º As emendas impositivas preistas no $1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação.
8 5º A programação prevista VE 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento
de ordem técnica, na forma do 8 6º deste artigo.
$ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na
forma do 8 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
|- o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
Il - o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso | deste
parágrafo;
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ll - o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso Il deste
parágrafo;
IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do
prazo previsto no inciso Ill deste parágrafo.
8 7º Findado o prazo previsto no inciso IV do $ 6º deste artigo, as programações previstas no $ 1º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso |
do $ 6º deste artigo.
8 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista
no 8 1º deste artigo, até o limite de 0,300% (zero virgula trezentos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
8 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da
meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no 8 1º deste
artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
810 A partir da LOA de 2024 a integralidade do percentual descrito no $1º deverá ser destinado igualmente
em 50% para ações e serviços públicos de saúde, educação, esporte e assistência social, salvo no caso de
prorrogação ou de nova decretação de estado de calamidade pública ou de situação de emergência em
virtude da pandemia do COVID-19, hipótese que a divisão de recursos entre as ações e serviços públicos de
saúde e educação se dará apenas no exercicio seguinte ao da cessação do estado de calamidade pública ou
da situação de emergência.
811 A execução do montante destinado a ações e serviços púbicos de saúde previsto no caput do Art. 115-A,
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do 8 2º do art. 198, da Constituição
Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$12 A execução do montante destinado a manutenção e desenvolvimento do ensino previsto no caput do Art.
115-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal,
vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação a partir da LOA de 2023.
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, aos 10 (dez) dias do mês de ja
Anderson Oliveira da Silva - Vereador - PSD”
Frederico Faria Silva - Vereador - PTB
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Celso Ricardo de Oliveira - Vereador - PSD (AD .
Delson Lucio Amaro de Andrade - Vereador - SD
Cet PL
Wellington Forim Francisco de Assis Silva - Vereador - SD
Elvandro Maciel da Silva - Vereador - CD
Valdinei Lacerda da Silva - Vereador - PSD
Vanderlei Luiz Lopes - Vereador - PSD [72 5
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Vereador - PL 17
Presidente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo legislativo
orçamentário e, a principal delas foi a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL),
dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas
individuais parlamentares à Lei Orçamentária Anual.
Com essa inovação, reduz a discricionariedade orçamentária e atribui vinculação à implementação, pelo
Executivo, das emendas propostas pelo Legislativo. Assim, a proposta ora apresentada visa tomar obrigatória
a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a
Emenda Constitucional nº 86 de 17 de Março de 2015, onde é tratado como orçamento impositivo. Tal lei
garante uma isonomia entre os 4 niveis do Poder Legislativo(Senado, Câmara Federal, Assembléias
Legislativas e Câmaras de Vereadores), sendo que o Senado, a Câmara Federal e as Assembléias
Legislativas já possuem as emendas orçamentárias impositivas. Quando analisamos o processo legislativo,
percebe-se que é elevado o poder de elaboração e aprovação de leis, tanto no Senado quanto na Câmara.
Este nível já cai muito nos Legislativos Estaduais e mais ainda nos Municipais, pois estes, priorizam suas
atividades em ações fiscalizadoras ao Poder Executivo.
O que buscamos é a autonomia dos legislativos municipais, que em regra é muito subserviente aos Prefeitos.
À obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas
pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais.
A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo Municipal na medida em que impõe a obrigatoriedade da
execução das emendas apresentadas e reforçar a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao
propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria aos moradores do Municipio.
O Orçamento Impositivo é, na prática, a obrigatoriedade do Governo Municipal de executar todas as emendas
orçamentárias acrescentadas à Lei do Orçamento Anual apresentadas pelos parlamentares.
É importante a autonomia do Poder Legislativo Municipal e que o sirva de exemplo para a sociedade e
caminho para aqueles que desejam galgar os degraus da vida pública.
O vereador absorve todos os reclames da população, é procurado no gabinete, em casa, no seu dia-a-dia. A
população cobra e, as cobranças são em níveis de executivo, pois a população acha que o vereador pode
construir uma escola, implantar pavimentações e na hora que se aprova um projeto dessa magnitude a
Câmara passa a ter um marco diferenciado em suas ações.
Necessário mencionar aqui que em diversos Municípios, o Legislativo local ja apresentaram propostas de
emendas à Lei Orgânica do Municipio Anual, visando instituir obrigatoriedade do orçamento impositivo. Nesse
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ínterim, a presente proposta está plenamente adaptada à realidade das leis que regem os orçamentos
impositivos nos planos federal, estadual e nos municipios onde já adotam esse tipo de orçamento. Além de
proporcionar maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo. Diante do exposto,
esperamos a aprovação da proposta aqui apresentada, como já apresentada anteriormente.
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