PROJETO DE LEI 12/2022
Dispõe sobre a apresentação de ações
intersetoriais de prevenção e
enfrentamento às consequências das
chuvas no Município de Muriaé e dá
outras providências
Art. 1º O Poder Executivo fica responsável por apresentar ações intersetoriais de
prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Muriaé.
§ 1º As Ações de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas deverão
ser apresentadas em Audiência Pública, na Câmara Municipal de Muriaé, no mês de
setembro de cada ano.
§ 2º O agendamento da Audiência Pública poderá ser solicitado pela Secretaria de
Governo, ou quando esta não o fizer, por qualquer vereador.
Art. 2º Além da apresentação das ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento
às consequências de índices pluviométricos elevados no Município de Muriaé, o Poder
Executivo apresentará, entre outras, as seguintes informações:
I - pontos de alagamento do ano anterior;
II - ações de prevenção e enfrentamento do ano anterior, especificando quais ações
foram bem sucedidas e em quais localidades;
III - ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de
encostas para o ano vigente e para o primeiro trimestre do ano seguinte;
IV - cronograma das ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e
desmoronamentos de encostas, especificando quais ações serão executadas, quando
serão executadas, qual secretaria será responsável pela ação e quais os resultados
esperados por ação; e
V - apontar quais serão as alternativas de contato entre a população e a Prefeitura de
Muriaé, para solicitação de emergência no período de chuvas.
Art. 3º Deverão ser convocados e convidados: Secretaria de Governo, Secretaria de
Planejamento, Secretaria de Obras, Secretaria de Comunicação, Defesa Civil,
Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), Secretaria de Saúde,
Secretaria de Desenvolvimento Social, e outras entidades representantes interessadas na
temática.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2022
JUSTIFICATIVA
O presente, projeto de lei, foi pensado visando informar a população municipal acerca
das ações municipais tomadas para prevenir e enfrentar as consequências de altos índices
pluviométricos ocorridos, em geral, no período compreendido entre os meses de
novembro' a março (período de chuvas fortes).
Foi pública e notória a situação pela qual passou a cidade de Muriaé, bem como o
Estado de Minas Gerais e até mesmo outros estados do território nacional no início de
2022.
Por mais que tenhamos consciência de que o índice pluviométrico tenha sido alto, não
podemos mais aceitar a repetição de certos equívocos e até mesmo; despreparos primários
quando se trata de chuvas. A. situação é recorrente e é necessário informar à população
quais as medidas foram tornadas, apreendendo com os erros para não tornar a cometê-los,
buscando sempre, como principal objetivo, salvar vidas, preservar bens materiais e evitar
que pessoas fiquem desalojadas e desabrigadas, como infelizmente ocorreu nesta cidade.
Importante salientar que o presente projeto de lei não cria gastos ao Poder Público
Municipal, muito menos é ingerente em suas disposições, umas tão somente busca,
amparado em princípios previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e,
'inclusive, na Lei Orgânica Municipal, informar a população sobre as providências, que
serão: tomadas para a prevenção ,e enfrentamento de situações relacionadas às enchentes,
desabamentos, etc., como as .ocorridas no final do em anos passados, que tiveram vítimas
fatais e danos ao patrimônio público e privado.
Repita-se, por certo que fatalidades acontecem, mas a população precisa estar
informada, e' bem informada, sobre quais as providências que o Poder Público Municipal
está tomando para, prevenir e enfrentar as consequências dos altos índices pluviométricos
nestes períodos.
As ações das quais a população deve ser informada são aquelas que visam amenizar
os impactos das chuvas que acontecem a partir do mês de novembro na.cidade,
principalmente;
Com relação à competência municipal para legislar sobre esta matéria, a mesma tem
previsão na Constituição da República. Federativa do Brasil de 1988; conforme
dispositivo transcrito abaixo, in vetbis:
Art. 3p. Compete aos Municípios:
I .:. legislar sobre assuntos de interesse local;
O princípio maior que embasa esta proposição é o princípio da transparência, aliado
ao direito da informação, previsto nas Cartas Magnas, da União, do Estado e' do
Município.
A Constituição Federal assim prevê em seu artigo 5.°, inciso XIV, o direito à:
'informação. Referido direito;, previsto na Constituição cria para o Ente Público"
principalmente, o dever de prestar a informação pretendida.
Transcreve-se abaixo o referido dispositivo:
Art, 5.° ( ... )
( .. .) , , , "
, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional;
Na Constituição do Estado de Minas Gerais, também existe a previsão para o referido
direito à informação, em seu art. 5°, § 5°, fundamentando ainda mais, a justificativa desta
proposição. Abaixo, colaciona-se referido mandamento da Constituição Estadual:
Art. 5.° da CE
§ 5° - Todos têm o direito de 'requerer e obter informação sobre projeto do Poder
Público; a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo sela
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Ainda, fundamentando na Constituição Estadual, cumpre transcrever o artigo 2°,que
trazem importantes objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais, onde destacamos o
objetivo prioritário de assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle
da eficácia dos serviços públicos. Veja-se ínterins:
Art. 2° - São objetivos prioritários do Estado:
I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;
II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos, de, controle da legalidade e
legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
( ... )
VII - garantir a educação, o acesso à Informação, o ensino, a saúde e a assistência à
maternidade, à infância, à adolescência. e à velhice; (GRIFOU-SE)
Art. 3° A organização do Município observará os seguintes princípios e.
I - a gestão democrática; ,
II - a soberania e a participação popular;
III - a transparência e o controle popular na gestão pública;
IV: o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos
sociais;
, V - a programação e o planejamento das ações públicas;
VI .,. o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e a cooperação com os demais entes federados;
VIII - a garantia de acesso a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem,
raça, sexo, cor, orientação sexual, idade, condição econômica, religião, crença, pessoa
com deficiência ou qualquer outra discriminação aos bens, serviços e condições de vida
indispensáveis a uma existência digna;
Ademais, faz-se necessário resguardar a segurança material, psicológica e da vida
humana da população de Juiz de Fora, que se vê, a cada período de chuvas,'
completamente abalada, sem saber quais as" ações e providências estão sendo tomadas
pelo Poder Executivo Municipal para prevenir e enfrentar as consequências sempre
desastrosas do período de chuvas.
Com o avanço da tecnologia, bem como a verificação de todas as infelizes
consequências já causadas pelo período de chuvas, já há anos, é inconcebível não ter a
capacidade, de antever e intervir antes do problema acontecer.
Pensando nesta' capacidade de previsão, não das fatalidades, mas do que é possível
acontecer, inclusive baseado nas experiências anteriores, é que se acredita que a
população de Muriaé tem o direito de ser informada sobre as ações de prevenção e,
enfrentamento das consequências relacionadas ao período, de chuvas; bem como
participar do planejamento quando da oportunidade de discutir abertamente a temática na
audiência pública.
Por derradeiro, além do direito à informação já exposto, cabe citar o Princípio da
Transparência, já deflagrado juridicamente e amplamente declarado em nossos Tribunais.
Importante ressaltar que o referido princípio está expresso na Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar' 101/2000) e a referida Lei Obriga à União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, conforme o artigo 1° §2 abaixo transcrito:
A'rt. 1º Esta lei Complementar estabelece normas de finanças públicas, voltadas para
a responsabilidade na gestão Fiscal, com amparo no Capítulo II do Titulo VI da
Constituição.
( ... ) . .
§ 2º As disposições desta lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.
Com relação ao Princípio da Transparência, ressalta-se que este princípio deve reger
toda, a gestão pública, aliado aos princípios descritos no artigo 37 da Constituição
Federal. Transcreve-se abaixo os dispositivos legais da LEF acerca do Princípio da
Transparência:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos. de acesso público: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009).
II .; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real,
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
lll - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto
no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131 de 2009).
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes
da Federação -disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos
dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar
n° 131, de 20G9): .
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,
durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável
pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro
Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos
concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e,no caso
das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades
no exercício.
Destarte. também com fulcro no citado princípio, a presente proposição está revestida
do amparo da Lei Maior do, Município, uma vez que, as ações do Poder Executivo
Municipal devem Ser transparentes para que a população de Muriaé possa exercer o
controle social das mesmas. Mas que isso, a população dever estar ciente das providências
que estão sendo tomadas para evitar as mortes, para que pessoas não fiquem
desalojadas/desabrigadas e, todas as infelizes consequências causadas pelo período de
chuvas,
'Diante de tudo que foi exposto, é que pedimos a aprovação da presente proposição
pelos pares, para que a população de Muriaé possa ficar, bem informada acerca, das ações
de prevenção e enfrentamento às consequências de índices pluviométricos elevados.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2022