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PROJETO DE LEI 13/2022
Dispõe sobre normas de controle e
segurança para as barragens
situadas no Município de Muriaé
Art. 1º. Ficam instituídas normas de controle e segurança para as
barragens existentes no perímetro urbano e/ou rural do Município de
Muriaé.
Parágrafo único. Esta lei aplica-se a barragens destinadas a acumulação
de água para quaisquer usos, a disposição final ou temporária de
rejeitos e a acumulação de resíduos industriais que se enquadrem no
parágrafo único, artigo 1º, da Lei Federal 12.334 de 20 de setembro de
2010.
Art. 2º. São objetivos da presente Lei:
I - municiar o Poder Executivo Municipal de informações pertinentes a
segurança das barragens;...........................................................................................
II - propiciar que a Defesa Civil de Muriaé tenha um cadastro de toda
barragem existente no município de Muriaé e estar preparada para
necessidade de intervenção na ocorrência de eventuais incidentes;
III - ampliar o controle quanto à segurança das barragens e ações
voltadas a proteção dos trabalhadores e moradores do entorno.
Art. 3º. Os responsáveis pelas barragens abrangidas por esta Lei ficam
obrigados a encaminhar para o Poder Executivo de Muriaé, através do
órgão de Defesa Civil os seguintes documentos:
I- o Plano de Segurança da Barragem, incluindo o Plano de Ação e
Emergência (PAE);.....................................................................................................
II- o Relatório de Segurança de Barragens;
III - cópia de todas as licenças pertinentes emitidas pelos órgãos
responsáveis pelo licenciamento e fiscalização;
IV - cópia dos projetos de sua construção, de ampliação, modificação
e/ou reforma;
VI- levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado da
barragem com toda área do empreendimento.
§1º. Para as barragens já instaladas no município fica estabelecido o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação desta
documentação.
§2º. As licenças de que tratam este artigo deverão, em caso de
renovação e/ou prazo de expiração, ser mantidas atualizadas junto ao
Poder Executivo local.
§3º. Os projetos, memoriais técnicos e planos de emergências deverão
estar acompanhados por respectivas anotações de responsabilidade
técnica.
Art. 4º. O Plano de Ação e Emergência (PAE) além de apresentado em
meio físico, deverá estar disponível no site da Defesa Civil do
município.
Art. 5º. Para construção de novas barragens, deverá ser apresentado
junto ao Poder Executivo a solicitação de licença para construção, com
sua locação.
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá os parâmetros e
documentações necessárias para barragens de acumulação de água
para qualquer usos, que não se enquadrem no parágrafo único do
artigo 1º desta lei.
Art. 7º. Fica estabelecido a apresentação de uma Audiência Pública,
pela Defesa Civil do Município, que poderá ser acompanhada de
relatório sobre o cadastro atualizado e o diagnóstico quanto à situação
das barragens, promovendo orientações de ações de emergência para
a população
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2022
JUSTIFICATIVA
Tal propositura tem por escopo instituir uma política de
controle e segurança nas barragens situados no município de Muriaé.
As barragens, empreendimentos de grande porte, possuem
características singulares quanto ao volume e o potencial de dano em
caso de acidentes.
Infelizmente, o estado de Minas Gerais presenciou
acontecimentos lastimáveis de rompimento de barragens e a
consequente e irreparável perda de vidas de trabalhadores e da
população que reside no entorno, além da destruição patrimonial e
ambiental decorrente.
Assim, ainda que os municípios tenham atuação limitada
na esfera de licenciamento das barragens, a pretensa norma visa a
estabelecer um controle por parte da Administração Pública Municipal,
municiando-a de informações que podem facilitar ações de fiscalização
e planos de contingência e emergência em ocasião de casos fortuitos.
Nesta linha, pretende-se, ainda, estabelecer a
obrigatoriedade de uma Audiência Pública anual, de modo que os
munícipes residentes no entorno possam ter orientações quanto a
políticas de segurança implantadas e protocolos de ação em caso de
emergências.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2022
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