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materia nº 13/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas no Município de Muriaé
native_id6158

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.313/2022
2022-02-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-01-18 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-18 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-18 Protocolado — PL 13/2022 - PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-11T10:22:23.676162-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 13/2022
Dispõe sobre normas de controle e
segurança para as barragens
situadas no Município de Muriaé
Art. 1º. Ficam instituídas normas de controle e segurança para as 
barragens existentes no perímetro urbano e/ou rural do Município de 
Muriaé.
Parágrafo único. Esta lei aplica-se a barragens destinadas a acumulação 
de água para quaisquer usos, a disposição final ou temporária de 
rejeitos e a acumulação de resíduos industriais que se enquadrem no 
parágrafo único, artigo 1º, da Lei Federal 12.334 de 20 de setembro de 
2010.
Art. 2º. São objetivos da presente Lei:
I - municiar o Poder Executivo Municipal de informações pertinentes a 
segurança das barragens;...........................................................................................
II - propiciar que a Defesa Civil de Muriaé tenha um cadastro de toda 
barragem existente no município de Muriaé e estar preparada para 
necessidade de intervenção na ocorrência de eventuais incidentes;
III - ampliar o controle quanto à segurança das barragens e ações 
voltadas a proteção dos trabalhadores e moradores do entorno.
Art. 3º. Os responsáveis pelas barragens abrangidas por esta Lei ficam 
obrigados a encaminhar para o Poder Executivo de Muriaé, através do 
órgão de Defesa Civil os seguintes documentos:
I- o Plano de Segurança da Barragem, incluindo o Plano de Ação e 
Emergência (PAE);.....................................................................................................
II- o Relatório de Segurança de Barragens;
III - cópia de todas as licenças pertinentes emitidas pelos órgãos 
responsáveis pelo licenciamento e fiscalização;
IV - cópia dos projetos de sua construção, de ampliação, modificação 
e/ou reforma;
VI- levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado da 
barragem com toda área do empreendimento.
§1º. Para as barragens já instaladas no município fica estabelecido o 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação desta 
documentação.
§2º. As licenças de que tratam este artigo deverão, em caso de 
renovação e/ou prazo de expiração, ser mantidas atualizadas junto ao 
Poder Executivo local.
§3º. Os projetos, memoriais técnicos e planos de emergências deverão 
estar acompanhados por respectivas anotações de responsabilidade 
técnica.
Art. 4º. O Plano de Ação e Emergência (PAE) além de apresentado em 
meio físico, deverá estar disponível no site da Defesa Civil do 
município.
Art. 5º. Para construção de novas barragens, deverá ser apresentado 
junto ao Poder Executivo a solicitação de licença para construção, com 
sua locação.
Art. 6º. O Poder Executivo estabelecerá os parâmetros e 
documentações necessárias para barragens de acumulação de água 
para qualquer usos, que não se enquadrem no parágrafo único do 
artigo 1º desta lei.
Art. 7º. Fica estabelecido a apresentação de uma Audiência Pública,
pela Defesa Civil do Município, que poderá ser acompanhada de 
relatório sobre o cadastro atualizado e o diagnóstico quanto à situação 
das barragens, promovendo orientações de ações de emergência para
a população
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2022
 JUSTIFICATIVA
 Tal propositura tem por escopo instituir uma política de 
controle e segurança nas barragens situados no município de Muriaé.
 As barragens, empreendimentos de grande porte, possuem 
características singulares quanto ao volume e o potencial de dano em 
caso de acidentes.
 Infelizmente, o estado de Minas Gerais presenciou 
acontecimentos lastimáveis de rompimento de barragens e a 
consequente e irreparável perda de vidas de trabalhadores e da 
população que reside no entorno, além da destruição patrimonial e 
ambiental decorrente.
 Assim, ainda que os municípios tenham atuação limitada 
na esfera de licenciamento das barragens, a pretensa norma visa a 
estabelecer um controle por parte da Administração Pública Municipal, 
municiando-a de informações que podem facilitar ações de fiscalização 
e planos de contingência e emergência em ocasião de casos fortuitos.
 Nesta linha, pretende-se, ainda, estabelecer a 
obrigatoriedade de uma Audiência Pública anual, de modo que os 
munícipes residentes no entorno possam ter orientações quanto a 
políticas de segurança implantadas e protocolos de ação em caso de 
emergências.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2022

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