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materia nº 381/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 381 / 2016
Date 2016-03-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 5.100, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
native_id616

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-01 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.212/2016
2016-05-31 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-03-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2016-03-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEINº 12016
mago Aut: Chefe do Poder E. tivo Municipal
EP “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à
PROTOOINO sen SPA efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Eme OD (DC LOA - Lei Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de
= sa 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
e Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 36.013,80 (trinta e seis mil, treze reais e oitenta centavo).
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 — ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3370.41.00 43 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 36.013,80
Total R$ 36.013,80
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei
nº 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes
dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA .
20.122.0025.1.093 — CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS,
ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FILANTRÓPICAS E ONGS
3370.41.00 1484 — Contribuições
100 Recursos Ordinários R$ 23.141,80
3390.39.00 1485 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
100 Recursos Ordinários R$ 12.872,00
Total R$ 36.013,80
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
tr PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
, GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de março de 2016
ALOYSIO uldio DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
eloa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 23 de fevereiro de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em
caráter de urgência com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que faz-se necessário, uma vez que
visa atender no orçamento de 2016, crédito adicional suplementar, para
dotações do Gabinete, uma vez que as verbas destinadas à AMERP -
Associação dos Municípios da Micro Região Médio Rio Pomba, são pagas
através da conta econômica 3370.41.00 43 — Contribuições, local apropriado
contabilmente para o registro dos repasses de convênios firmados com a
associação.
Neste projeto de suplementação a Secretaria de Agricultura
necessita transferir a dotação orçamentária ao Gabinete no intuito de efetivar o
pagamento à AMERP de acordo firmado entre as partes para o desempenho
do projeto Veterinários em Ação que visa ajudar de forma efetiva os produtores
rurais de baixa renda, através de visitas técnicas subsidiadas pela Prefeitura
Municipal de Muriaé.
O programa leva ao produtor rural o Médico Veterinário que
vistoria e oferece os recursos necessários que esta ciência tem em seus
fundamentos, com o objetivo de curar animais doentes, de oferecer profilaxias
contra doenças infecciosas, bem como tratamento de animais de corte e de
leite como vacas, porcos e cabras.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
4
ALOYSIO naf£rO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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