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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ 7
ESTADO DE MINAS GERAIS Progress
GABINETE DA VEREADORA
Doutora
MIRIAM FACCHINI
i à e 22
EM.04,02,22 | IN DICAÇÃONº 11/20
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior.
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191
c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa.
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmos. Sr. José Braz, DD. Prefeito Municipal de Muriaé,
solicitando estudo técnico e posterior PROJETO DE LEI que crie o Plano Diretor de
Drenagem Pluvial conforme previsto no PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO revisto em 2020.
TIFICATIV,
O Município de Muriaé não conta com um Plano Municipal de
Drenagem Pluvial, nem tão pouco com um Manual de Procedimentos para elaboração
de Projetos do Sistema de Drenagem Pluvial que seria de suma importância para
definição de procedimentos padrões, parâmetros de dimensionamentos, entre outros,
rec
O principal objetivo desse Plano, é criar mecanismos de gestão da
infraestrutura urbana, relacionados com o escoamento das águas pluviais, dos rios e
arroios em áreas urbana. Este planejamento visa evitar perdas econômicas, melhorar as
condições de saneamento e qualidade do meio ambiente da cidade, dentro de princípios
econômicos, sociais e ambientais.
alterações no meio ambiente. Onde antes eram matas e campos, agora são casas,
edifícios, ruas asfaltadas, galerias de águas pluviais, etc.
O processo de impermeabilização do terreno é um dos fatores que
alteram significativamente o ciclo hidrológico, pois impede a infiltração das águas no
solo e subsolo e incrementa o seu escoamento superficial com o agravante aumento das
velocidades de fluxo, causando enchentes, erosões e assoreamentos a jusante.
E]
O avanço do crescimento das cidades, por mais ordenado que seja, cria
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