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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 4 5 /2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR - CISO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar
providências sugerindo à Mesa Diretora a inclusão da tradução simultânea por intérpretes do sistema LIBRAS
junto aos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Muriaé.
JUSTIFICATIVA
Devemos assegurar aos surdos e deficientes auditivos o direito à inclusão, à comunicação e a
informação através da tradução simultânea por intérpretes do sistema de LIBRAS, dos trabalhos parlamentares
da Câmara Municipal de Muriaé. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias) e as sessões solenes da
Câmara Municipal, bem como as transmissões em TV e ou nas redes sociais deverão ser traduzidas
simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão a ela
associados.
A lei 10.436/2002, mais conhecida como Lei de Libras, assegura o direito ao atendimento e tratamento
adequado para pessoas que sofrem com a perda auditiva. Poucas pessoas sabem, mas os deficientes auditivos
tem o direito a ter acesso a intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em órgãos públicos e
universidades.
DR. FREDERICO FARIA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 18 de janeiro de 2022.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 . CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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