| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE SESSENTA ANOS QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 618 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-04-28 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.187/2016 |
| 2016-04-26 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2016-03-29 | Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; |
| 2016-03-23 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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