CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sítio Oficial na Internet: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº
/2016
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento em todas as
unidades de saúde do Município de Muriaé a todas as
mulheres com menos de sessenta anos que tenham sob
sua responsabilidade pessoa com necessidades especiais
e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituída a obrigatoriedade do atendimento prioritário nas Unidades
de Saúde do Município de Muriaé, a todas as mulheres, com menos de 60
(sessenta) anos, que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de
cuidados especiais.
Parágrafo Único — Entende-se como pessoa com necessidade de cuidados
especiais, aquelas que não puderem exercer, de forma autônoma, seus atos
cotidianos sem estarem representadas ou assistidas e ou não tiverem discernimento,
e os que não puderem manifestar a sua vontade, em decorrência de:
I - doença grave, permanente ou terminal;
II- que apresente ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica ou fisiológica.
Art. 2º — O benefício é direcionado às mulheres:
I- com menos de 60 (sessenta) anos;
H - que não exerça essa função em troca de salário, ou qualquer outra forma de
remuneração.
Art. 3º — As mulheres que poderão usufruir deste benefício deverão comprovar sua
condição mediante declaração da pessoa portadora da necessidade dos cuidados, ou
de seu representante legal.
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Art. 4º — Os critérios para apreciação e aprovação do benefício, deverão ser
apresentados e validados pela SMS (Secretaria Municipal de Saúde) de Muriaé:
I - Relatório médico que comprove a condição da pessoa que necessita dos
cuidados, e o número do CID (classificação internacional de doenças)
correspondente;
IH - Declaração da pessoa portadora da necessidade dos cuidados, ou de seu
representante legal, que comprove que a requerente ao benefício é a pessoa
responsável pelos cuidados;
HI - Documento pessoal com foto, para a identificação da requerente ao benefício.
Art. 5º — O órgão em questão, encarregado de validar o proposto, deverá emitir
uma declaração positivando o benefício à requerente.
Parágrafo Único — o modelo, forma e conteúdo desta declaração serão
regulamentados pelos Orgãos responsáveis em controlar e fiscalizar o benefício, no
prazo máximo de 60 dias após a publicação desta Lei.
Art. 6º — Este benefício terá a validade de 1 (um) ano, devendo ser revalidado após
o término deste período com a documentação mencionada atualizada.
Art. 7º — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de Março de 2016.
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
2 Praça Cel Pacheco de Medeiros - s/nº - CAIXA POSTAL Nº 152 - Centro - CEP nº 36.880-000 - Muriaé -MG |
Tel; 32 3722-4967 32 9722-4802 Correio Eletrônico; cnmlegislativoaveloxmail.com,br
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, com o envelhecimento da população, o aumento das
condições crônicas e a política nacional do Sistema Único de Saúde (SUS)
visando a diminuição dos internamentos em hospitais, estimulando o cuidado
domiciliário com a participação da família, na maioria dos casos, as mulheres. Este
tipo de cuidado, muitas vezes, se torna a única alternativa para Os familiares e tem
ganhado mais espaço, principalmente, na atenção às doenças permanentes ou
terminais.
Fato este que gera a necessidade de adaptações e mudanças no estilo de
vida não apenas do doente, mas de sua família, pois esta passa a ter em casa uma
pessoa que necessita de cuidados específicos. Há estudos que destacam a
predominância, como cuidador principal, as mulheres, principalmente filhas e
esposas. O cuidado gera sobrecarga por parte dos cuidadores familiares, estresse e
falta de tempo para o auto cuidado. Neste contexto, a assistência integral ao doente
tem se tornado um grande desafio, especialmente, quando este se encontra
dependente e ou em fases avançadas da doença, necessitando de maior atenção e
cuidado por parte da família.
Frente a esse fato é necessário desenvolver e promover assistências
adequadas às reais necessidades das mulheres que se encontram inseridas nesta
questão. Pois são mulheres que dedicam seu tempo, quase que de forma integral,
aos cuidados do doente e merecem ter benefícios diferenciados, tal qual sua
condição.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para que aprovemos a
matéria em questão.
MANOEL CARVALHO
Vereador - PMDB
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