Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 6.547.258,68 (seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e
cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.706 – Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da
Emergência - COVID 19
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
159.98 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS prov do Gov Federal - Bloco
Custeio Ações e Serv Públicos Saúde ações combate ao COVID-19 R$ 80.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.384 – Centro de Atenção Psicossocial
3393.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 128.720,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 128.720,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.301.0037.2.713 – Ações da atenção Primária para Enfrentamento da
Emergência - COVID 19 - RP
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 159.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 159.000,00
02.06.02. 10.302.0040.2.662 – Manutenção Atividades da Unidade do Pronto
Atendimento UPA – RP
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 825.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 825.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções
3350.43.00 - Subvenções Sociais
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 424.666,68
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 424.666,68
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de Jovens e Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 220.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 6.547.258,68
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como
recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 128.720,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos
e vinte reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme resolução SES/MG 7.168,
de 20 de julho de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64 e conforme art. 43, §
1º, inciso III, da Lei 4.320/64, bem como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total
das seguintes dotações orçamentárias:
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 – Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA - RP
3350.85.00 942 – Contrato de Gestão
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 825.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 825.000,00
02.06.02.10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS
3390.91.00 896 – Sentenças Judiciais
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 159.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 159.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.706 – Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - COVID 19
3190.04.00 683 – Contratação por Tempo Determinado
159.98 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS prov do Gov Federal - Bloco
Custeio Ações e Serv Públicos Saúde ações combate ao COVID-19 R$ 80.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções
3350.85.00 1025 - Contrato de Gestão
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 424.666,68
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 424.666,68
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.30.00 511 - Material de Consumo
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
3390.37.00 512 - Locação de Mão de Obra
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 700.000,00
4490.51.00 514 - Obras e instalações
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 1.500.000,00
4490.61.00 515 - Aquisição de Imóveis
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 79.872,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.479.872,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.30.00 539 - Material de Consumo
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
3390.37.00 540 - Locação de Mão de Obra
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 700.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 542 - Obras e instalações
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 1.500.000,00
4490.61.00 543 - Aquisição de Imóveis
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.450.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 6.418.538,68
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de
URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender às despesas correntes das Secretarias Municipais. A suplementação torna-se uma
necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente
ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas propostas
no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Refere-se a procedimento para inclusão de um novo projeto/atividade que se incorporará às
atividades da Secretaria de Saúde, pois os recursos foram depositados no tesouro municipal nos
dias finais do ano de 2021 não sendo possível consigná-lo no orçamento para a devida aplicação
no Centro de Atenção Psicossocial.
Os demais instrumentos de utilização dos recursos para pagamento dos serviços prestados no
ano anterior e não quitados no ano contábil estão sendo incorporados à conta econômica
“Despesas de Exercícios Anteriores”, que representa o canal contábil apropriado para a efetivação
do pagamento dos serviços para seu respectivo registro.
Outra adequação necessária que consta no Projeto de Lei é a criação da conta econômica
“Subvenções Sociais” que comporta a transferência dos recursos municipais às instituições
segundo consta na Lei de Diretrizes orçamentárias número 6.163/2021 em sua “Seção V Das
Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Privadas”.
Os Projetos /Atividades criados para o pagamento dos funcionários da Secretaria de Educação
que constam em sua área administrativa, dos professores dos programas da Educação de Jovens
(EJA) e Adultos e do Ensino Especial, correspondem à adequação dos recursos do FUNDEB a fim
de equacionar das distonias encontradas nas diversas funções que compõem o quadro hierárquico
da secretaria.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo,
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos
e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal