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materia nº 14/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-01-31
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6197

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.335/2022
2022-03-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-22 Parecer das Comissões — PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-01 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-01 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-01-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-31 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-31 Protocolado — PL 14/2022 - Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T16:15:02.768302-03:00 Aprovado 10 3 3

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à 
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na 
importância de R$ 6.547.258,68 (seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e 
cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.706 – Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da 
Emergência - COVID 19
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 
159.98 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS prov do Gov Federal - Bloco 
Custeio Ações e Serv Públicos Saúde ações combate ao COVID-19 R$ 80.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.384 – Centro de Atenção Psicossocial 
3393.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
255.99 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 128.720,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 128.720,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.301.0037.2.713 – Ações da atenção Primária para Enfrentamento da 
Emergência - COVID 19 - RP
3190.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 159.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 159.000,00
02.06.02. 10.302.0040.2.662 – Manutenção Atividades da Unidade do Pronto 
Atendimento UPA – RP
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 825.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 825.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções 
3350.43.00 - Subvenções Sociais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 424.666,68
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 424.666,68
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.122.001.2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 2.409.272,00
3190.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 250.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 870.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.779.472,00
02.05.03.12.366.0030.2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de Jovens e Adultos)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3190.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 40.000,00
3191.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 340.300,00
02.05.03.12.367.0033.2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial)
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 90.000,00
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 500.000,00
3190.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 100,00
3191.13.00 - Obrigações Patronais 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 220.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 810.100,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 6.547.258,68
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso o proveniente de Superávit, no valor de R$ 128.720,00 (cento e vinte e oito mil, setecentos 
e vinte reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.68459-7, conforme resolução SES/MG 7.168, 
de 20 de julho de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64 e conforme art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei 4.320/64, bem como recursos aqueles provenientes de anulação parcial ou total 
das seguintes dotações orçamentárias:
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.662 – Manutenção Atividades da Unidade do Pronto Atendimento UPA - RP
3350.85.00 942 – Contrato de Gestão 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 825.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 825.000,00
02.06.02.10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS
3390.91.00 896 – Sentenças Judiciais 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 159.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 159.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.706 – Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência - COVID 19
3190.04.00 683 – Contratação por Tempo Determinado 
159.98 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS prov do Gov Federal - Bloco 
Custeio Ações e Serv Públicos Saúde ações combate ao COVID-19 R$ 80.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01 - ADMINISTRATIVO
08.244.0001.0.018 - Concessão de Subvenções 
3350.85.00 1025 - Contrato de Gestão 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 424.666,68
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 424.666,68
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.30.00 511 - Material de Consumo 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
3390.37.00 512 - Locação de Mão de Obra 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 700.000,00
4490.51.00 514 - Obras e instalações
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 1.500.000,00
4490.61.00 515 - Aquisição de Imóveis 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 79.872,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.479.872,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.30.00 539 - Material de Consumo 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
3390.37.00 540 - Locação de Mão de Obra 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 150.000,00
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 700.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4490.51.00 542 - Obras e instalações 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 1.500.000,00
4490.61.00 543 - Aquisição de Imóveis 
119.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Despes Educação Básica R$ 50.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.450.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 6.418.538,68
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a 
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de 
URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para 
atender às despesas correntes das Secretarias Municipais. A suplementação torna-se uma 
necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente 
ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas propostas 
no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento.
Refere-se a procedimento para inclusão de um novo projeto/atividade que se incorporará às 
atividades da Secretaria de Saúde, pois os recursos foram depositados no tesouro municipal nos 
dias finais do ano de 2021 não sendo possível consigná-lo no orçamento para a devida aplicação 
no Centro de Atenção Psicossocial.
Os demais instrumentos de utilização dos recursos para pagamento dos serviços prestados no 
ano anterior e não quitados no ano contábil estão sendo incorporados à conta econômica 
“Despesas de Exercícios Anteriores”, que representa o canal contábil apropriado para a efetivação 
do pagamento dos serviços para seu respectivo registro.
Outra adequação necessária que consta no Projeto de Lei é a criação da conta econômica 
“Subvenções Sociais” que comporta a transferência dos recursos municipais às instituições 
segundo consta na Lei de Diretrizes orçamentárias número 6.163/2021 em sua “Seção V Das 
Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Privadas”.
Os Projetos /Atividades criados para o pagamento dos funcionários da Secretaria de Educação 
que constam em sua área administrativa, dos professores dos programas da Educação de Jovens 
(EJA) e Adultos e do Ensino Especial, correspondem à adequação dos recursos do FUNDEB a fim
de equacionar das distonias encontradas nas diversas funções que compõem o quadro hierárquico 
da secretaria.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos 
e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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