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materia nº 15/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-01-31
Ementa"Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé"
native_id6198

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.316/2022
2022-02-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-15 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-15 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-01-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-31 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-31 Protocolado — PL 15/2022 - Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T08:49:10.728418-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290,
de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.384 - Centro de 
Atenção 
Psicossocial
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.385 - 
Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos Sociais 
(Administrativo)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0030 – PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.386 - 
Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos Sociais 
(Ed. de Jovens e 
Adultos)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0033 – PROMOÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.387 - 
Pagamento de 
Pessoal e 
Encargos Sociais 
(Ensino Especial)
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei n. 6.290, de 09 de 
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República 
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de 
Muriaé.
Os projetos ora inseridos na Lei 6.290/2021 serão incorporados às atividades das
Secretarias de Saúde e de Educação, com o fito de continuar a sua vocação e imposição 
constitucional de cuidar, em todos os seus trâmites, da saúde e educação de seus munícipes.
Em relação à necessidade de inclusão do Projeto Atividade 2.384 - Centro de Atenção 
Psicossocial no PPA, esta refere-se à Resolução SES-MG n. 7.168, de 20/07/2020.
Já em relação à Secretaria de Educação, a Lei Federal 14.276, sancionada em 27 de 
dezembro de 2021, trouxe alterações em relação à utilização de recursos do FUNDEB, o que 
gerou a necessidade de adequação da legislação municipal. 
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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