texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290,
de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.384 - Centro de
Atenção
Psicossocial
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.385 -
Pagamento de
Pessoal e
Encargos Sociais
(Administrativo)
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0030 – PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.386 -
Pagamento de
Pessoal e
Encargos Sociais
(Ed. de Jovens e
Adultos)
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0033 – PROMOÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.387 -
Pagamento de
Pessoal e
Encargos Sociais
(Ensino Especial)
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Educação Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei n. 6.290, de 09 de
dezembro de 2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a
2025, em consonância ao preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 1988 e aos artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de
Muriaé.
Os projetos ora inseridos na Lei 6.290/2021 serão incorporados às atividades das
Secretarias de Saúde e de Educação, com o fito de continuar a sua vocação e imposição
constitucional de cuidar, em todos os seus trâmites, da saúde e educação de seus munícipes.
Em relação à necessidade de inclusão do Projeto Atividade 2.384 - Centro de Atenção
Psicossocial no PPA, esta refere-se à Resolução SES-MG n. 7.168, de 20/07/2020.
Já em relação à Secretaria de Educação, a Lei Federal 14.276, sancionada em 27 de
dezembro de 2021, trouxe alterações em relação à utilização de recursos do FUNDEB, o que
gerou a necessidade de adequação da legislação municipal.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →