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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de
16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações :
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.384 - Centro de Atenção Psicossocial
EDUCAÇÃO
Projeto Atividade: 2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
Projeto Atividade: 2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de Jovens e
Adultos)
Projeto Atividade: 2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Os projetos/atividades ora inseridos à Lei 6.163/2021 serão incorporados às atividades das
Secretarias de Saúde e de Educação, com o fito de continuar a sua vocação e imposição
constitucional de cuidar, em todos os seus trâmites, da saúde e educação de seus munícipes.
Em relação à necessidade de inclusão do Projeto Atividade 2.384 - Centro de Atenção
Psicossocial no PPA, esta refere-se à Resolução SES-MG n. 7.168, de 20/07/2020.
Já em relação à Secretaria de Educação, a Lei Federal 14.276, sancionada em 27 de
dezembro de 2021, trouxe alterações em relação à utilização de recursos do FUNDEB, o que
gerou a necessidade de adequação da legislação municipal.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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