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materia nº 16/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-01-31
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021".
native_id6199

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.317/2022
2022-02-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-15 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-15 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-01-31 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-01-31 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-01-31 Protocolado — PL 16/2022 - Protocolado

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T08:49:10.932163-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 
16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações : 
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.384 - Centro de Atenção Psicossocial
EDUCAÇÃO 
Projeto Atividade: 2.385 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Administrativo)
Projeto Atividade: 2.386 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ed. de Jovens e 
Adultos)
Projeto Atividade: 2.387 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Ensino Especial)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que 
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, 
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projeto/atividade, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Os projetos/atividades ora inseridos à Lei 6.163/2021 serão incorporados às atividades das
Secretarias de Saúde e de Educação, com o fito de continuar a sua vocação e imposição 
constitucional de cuidar, em todos os seus trâmites, da saúde e educação de seus munícipes.
Em relação à necessidade de inclusão do Projeto Atividade 2.384 - Centro de Atenção 
Psicossocial no PPA, esta refere-se à Resolução SES-MG n. 7.168, de 20/07/2020.
Já em relação à Secretaria de Educação, a Lei Federal 14.276, sancionada em 27 de 
dezembro de 2021, trouxe alterações em relação à utilização de recursos do FUNDEB, o que 
gerou a necessidade de adequação da legislação municipal. 
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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