materia nº 402/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2016
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais,
com fundamento no inciso VIII do art. 47 da Resolução nº 357, de 11 de
dezembro de 2012 - Regimento Interno, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e
regimental, etc,
Considerando a necessidade de realinhamento dos valores pagos a título de gratificação e
a sua respectiva adequação a nova realidade econômica do país;
Considerando a necessidade de designar servidores para exercerem as funções especiais
nas “Comissões de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de
Muriaé, bem como regulamentar a forma de remuneração dos servidores designados para estas
funções;
Considerando a natureza eventual do exercício daquela função, como está disposto no
inciso VI do artigo 3º da Lei Municipal nº 2.463/2000;
Considerando a inexistência de norma específica na Lei nº 2.463/2000 a este respeito,
amparado ainda no princípio da razoabilidade com relação à natureza e a complexidade da
função;
RESOLVE
Art. 1º — Fica instituída “função especial para exercício da atividade na “Comissão
de Licitação, Pregão e Avaliação de Desempenho” da Câmara Municipal de Muriaé, a ser
exercida por servidores da Câmara Municipal de Muriaé, nos termos das Resoluções em vigor e
demais determinações da Mesa da Câmara, ficando os servidores subordinados ao Presidente
da Comissão e ou Pregoeiro da Câmara Municipal de Muriaé no que se refere ao exercício da
função especial.
Parágrafo Único — Os servidores da Câmara Municipal de Muriaé, ocupantes de cargos
efetivos ou de provimento em comissão, designados para o exercício da função especial
instituída no caput deste artigo 1º (primeiro) serão nomeados por Portaria do Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé.
! Art, 2 - Fica instituída a “gratificação de função” para o exercício das atividades
'b, inerentes a * i V nho” da
JA IDA Câmara Municipal de Muriaé, conforme definido no artigo 1º (primeiro) desta Resolução.
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ha Má Art. 3º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não será
E cumulativa com qualquer outra espécie remuneratória, nem mesmo incorporará à remuneração
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/ do respectivo servidor, ficando limitada única e exclusivamente ao exercício da função especial
instituída no artigo 1º (primeiro) desta Resolução, sendo vedado qualquer pagamento
N retroativo, a quem quer que seja, independente do exercício ou não desta função especial.
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“Praçã T PÉcicco de Medeiros, E TRE Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 3722-4967 - Fax.: (32) 3722: 802 - CEP 36.880-000 - Muriaé - M
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução não possui
qualquer vinculação com a remuneração do cargo do servidor, sendo instituída em valor fi ixo,
reajustável anualmente pelos mesmos índices aplicados em razão do art. 7º da Lei Municipal nº
2.463/2000, com pagamento mensal ao servidor, durante o tempo que exercer a função
especial.
Art. 5º — A gratificação instituída pelo art. 2º (segundo) desta Resolução será paga nos
seguintes valores:
I- Aos presidentes das comissões e ao pregoeiro: R$600,00(seiscentos reais);
II — Aos demais membros das comissões e equipe de apoio: R$300,00(trezentos reais).
Art. 6º — A gratificação instituída no art. 2º (segundo) desta Resolução somente será
paga aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Muriaé, sendo vedado o pagamento a
detentor de mandato eletivo;
Art, 7º - Fica revogada a Resolução 380/2015.
Art. 8º — Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de abril do corrente ano,
considerando-se a publicação com a sua afixação no espaço específico da Câmara Municipal de
Muriaé.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário João Evangelista Bandeira de Mello.
28 dias do mês de março de 2016.
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