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materia nº 17/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-01-31
Ementa"Autoriza o Chefe do Pode Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6200

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-04 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
2022-02-04 INCLUSO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO — ESTE PROJETO DE LEI FOI SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI Nº18/2022 PROTOCOLO 186/2022
2022-01-31 Protocolado — PL 17/2022 - Protocolado.

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n. 6.300, de 30 de dezembro de 
2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na
importância de R$ 9.489.117,57 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, cento e 
dezessete reais e cinquenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 24 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 
3390.36.00 91 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 
4490.52.00 106 - Equipamentos e Material Permanente 
157.00 Multas de Trânsito R$ 100.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 227 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.92.00 240 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, Manutenção do Cemitério Municipal
3390.30.00 246 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.92.00 335 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 247.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 247.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 – Atividades Administrativas – Procuradoria Jurídica 
3390.36.00 1822 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 143.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3390.36.00 132 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 – Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.39.00 377 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 107.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 107.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 422 - Obrigações Patronais 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.362 – Programa Municipal do Livro Didático 
3390.30.00 433 – Material de Consumo 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 410.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 410.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.210.000,00
4490.52.00 499 - Equipamento e Material Permanente 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.122.416,48
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.332.416,48
02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 300.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 300.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 – Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)
3390.39.00 552 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
269.00 Transferência Especial dos Estados R$ 582.409,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 582.409,00
02.05.04.12.306.0032.2.096 - Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE
3390.30.00 545 - Material de Consumo 
244.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) R$ 120.343,84
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.343,84
02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE)
3390.39.00 550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
245.00 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte Escolar (PNATE) R$ 230.599,29
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 230.599,29
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- Transferência 
3390.30.00 584 - Material de Consumo 
246.00 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 82.223,96
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 82.223,96
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 – Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento – UPA 
3350.85.00 734 – Contrato de Gestão 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.000.000,00
259.99 Outras Tranferências SUS - Bloco de Custeio R$ 175.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.175.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.1.657 – Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
4490.52.00 697 – Equipamentos e Material Permanente 
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 998.321,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 998.321,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116 – Estratégia Saúde da Família 
3190.92.00 854 – Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 45.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, 
Paralelepípedo; Piso Intertravado, Concreto, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de 
Acesso 
3390.93.00 1543 - Indenizações e Restituições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.804,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.804,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 
3390.30.00 1725 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 210.000,00
02.09.01.20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 
3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social - Vinculados 
3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 11.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.641 - Manutenção do Departamento de memória e Patrimônio Cultural 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.368 - Manutenção Departamento de Cultura 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 125.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.000,00
04.01.04.13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 29.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 38.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 9.489.117,57
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente de Superávit, no valor
de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.006.006624071-5, chave da receita 1.7.1.3.50.02.01.02, reduzido 433, conforme portaria 
GM/MS 3.502, de 10 de dezembro de 2021; no valor de R$ 120.343,84 (cento e vinte mil, trezentos 
e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos) na conta Banco do Brasil 01..0286-0.37021-5, 
chave da receita 1.7.1.4.52.00.01, reduzido 455; no valor de R$ 230.599,29 (duzentos e trinta mil, 
quinhentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos) na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.17.110-7, chave da receita 1.7.1.4.53.00.01, reduzido 456; no valor de R$ 82.223,96 
(oitenta e dois mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos) na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.65.444-2, chave da receita 1.7.1.4.99.00.01.01, reduzido 464; no valor de 
R$ 582.409,00 (quinhentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e nove reais) nas contas Caixa 
Econômica Federal 0133.675-3 e 0133.52.419-6, chave da receita 1.7.2.9.99.00.01.03, reduzido 
535; no valor de R$ 998.321,00 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e vinte e um reais) na 
conta Banco do Brasil 001.0286-0.6624074-0; no valor de R$ 2.932.416,48 (dois milhões, 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) na Conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.65.273-3, chave da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548; como 
também aqueles provenientes de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 – Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.39.00 37 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.01.01.06.122.0001.1.001 - Segurança pública com Cidadania - Videomonitoramento 
3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 
3390.30.00 99 - Material de Consumo 
157.00 Multas de Trânsito R$ 50.000,00
3390.39.00 102 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
157.00 Multas de Trânsito R$ 50.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.01.04.15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran 
3390.30.00 107 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.701 - Pagamento Benefícios do RPPS 
3191.13.00 244 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.03.04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, Manutenção do Cemitério Municipal 
4490.51.00 249 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e 
Distrital 
3390.30.00 257 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.39.00 258 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna 
3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 247.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 247.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 – Precatórios – Art. 100 CF
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 – Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 118.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.000,00
02 - EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3390.39.00 134 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.337 – Programa Brasil Carinhoso – Contrapartida 
3190.11.00 432 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 500.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.05.01.12.367.0027.2.078 – Manutenção do Programa Transporte Escolar (Educação Especial) 
3390.39.00 454 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 17.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 – Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento – UPA 
3350.43.00 733 – Subvenções Sociais 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.000.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 
3390.91.00 896 - Sentenças Judiciais 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 45.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 1515 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.804,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.804,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
04.122.0025.2.321 - Manutenção da Feira Livre/Mercado Produtor Rural 
3390.39.00 1702 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 480.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 480.000,00
02.09.20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 
4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 
3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD)
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social - FNAS
3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social -
Vinculados
3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 225.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 225.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.367.804,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, 
caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de Janeiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a 
esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de 
URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para 
atender às despesas correntes de diversas secretarias do executivo municipal, incluindo a 
Fundação de Arte e Cultura - FUNDARTE. 
A iniciativa apresenta-se por força da necessidade premente de movimentação dos recursos 
em um ambiente dinâmico que requer um acompanhamento detido de todos os movimentos de 
entrada de recursos através das receitas provenientes de taxas, impostos e transferências 
governamentais, tanto quanto das despesas vinculadas a cada fonte de recurso.
O rol de atendimento que alcança este Projeto de Lei ora encaminhado a esta nobre casa 
legislativa oferece uma dinâmica que permeia o pagamento de indenizações e restituições a 
servidores que foram exonerados ou que tiveram contratos de trabalho rescindidos, tanto quanto os 
que alcançaram a aposentadoria após o cumprimento régio do trabalho público, são valores que se 
modificam a cada servidor, não sendo possível fixar com antecedência no ato de composição do 
orçamento municipal com exatidão. 
O início do ano surge com uma gama de ajustes em suas taxas, tarifas, salários dos servidores 
e também no valor das bolsas-estágio, ocasionando, por isso, a urgência de adequação na rubrica 
“Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, local por onde se pagam as bolsas.
Em relação à Secretaria de Educação, após um estudo pormenorizado da situação de 
recomeço das atividades nas escolas municipais, surgiram circunstâncias não previstas na 
execução dos programas previamente ajustados e consignados no orçamento atual. Desta maneira,
os ajustes propostos referem-se à adequação dos recursos que não se encontravam nas referidas 
contas econômicas descritas em acordo com as normativas do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, 
e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos 
e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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