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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 40 [2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior ( Ciso)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art.
191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Muriaé Sr. José Braz ca Secretária Municipal
de Educação Maria Amélia Queiroz Xaia, sentido de INFORMAR sobre a
implementação prática do que dispõe na LEI Nº 2.611/2002: Dispõe sobre a criação do
Programa “ Estudante carente” para pessoas que não dispõem de recursos para dar
continuidade a seus estudos na cidade de Muriaé . IMPLEMENTAR, caso já não 0 fez
o disciplinado na referida lei.
JUSTIFICATIVA
Nos dias atuais sabemos das dificuldades que os alunos
carentes possuem para terem acesso ao ensino superior, haja vista o valor cobrado por
cursos pré-vestibulares, colégios particulares dentre outros para preparação ao ensino
superior.
Diante disso em 2002 a Lei 2.611 foi aprovada com o objetivo
de promover o acesso ao ensino superior daquelas pessoas reconhecidamente carentes de
recursos financeiros de nossa cidade através de acesso a cursos pré-vestibulares
administrados pelo Município com duração de 6 ( seis) meses. Para isso utilizando de
recursos humanos da própria rede de ensino e firmando convênios com o governo Federal
e Estadual visando o cumprimento da referida Lei.
Diante da importância do estudante carente de nosso
município ter acesso ao ensino superior através de uma preparação igualitária de
concorrência as vagas , faz se necessária a referida Indicação, por isso, entendemos estar
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