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materia nº 51/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO DE MURIAÉ PARA QUE ENCAMINHE A ESSA CASA LEGISLATIVA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PROJETO DE LEI VIABILIZANDO O REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACE, BEM COMO ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DESSES AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA
native_id6213

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-01 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-02-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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E CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
pi ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 51 /2021
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o
art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
JOSÉ BRAZ, para que encaminhe a essa Casa Legislativa, em CARÁTER DE
URGÊNCIA, Projeto de Lei viabilizando o reajuste do vencimento base dos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de Combate às Endemias —
ACE, bem como adequação da remuneração desses ao Piso Nacional da Categoria.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 01 de fevereiro de 2022
E CERDA
1º Vice-Presidente da Câmara/Municipal — Vereador - PSD
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sini, Centro - CAXA POSTAL TS2 Tai (32) 36398-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
EMail leaislativo(Bcamaramurias ma gov br ou cmméncamaramunas mg gov br - Site Ofcia: www camaramurias mg gov. br

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