CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 44 /2022
Aos Exmos. Vereadores e Vereadora
Excelentíssimos Vereadores(a),
Os vereadores abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, SR. JOSÉ BRAZ, com a solicitação que seja informado, em
CARATER DE URGÊNCIA, o total cumprimento das obrigações assumidas pelos
participantes do Termo de Colaboração nº 001/2021, pelos fatos e fundamentos
adiante dispostos:
No ano passado, a Casa de Caridade de Muriaé — Hospital São Paulo, na
qualidade de Organização da Sociedade Civil (OSC), celebrou com o Município de
Muriaé, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, através de seu Secretário, Dr.
Marcos Guarino de Oliveira, o Termo de Colaboração nº 001/2021, elaborado em
conformidade ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Lei Federal
nº 13.019/2014.
Por força do mencionado termo de colaboração, foi encaminhado à Câmara
Municipal de Muriaé o Projeto de Lei nº 55/2021, o qual, após regular tramitação, foi
aprovado por unanimidade pelos Vereadores, sendo sancionado e publicado pelo Poder
Executivo, seu autor, vindo a se transformar na Lei Municipal nº 6.101 de 17 de março
de 2021.
“Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAXA POSTAL 152- Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Por meio da Lei Municipal nº 6.101/2021, foi destinado ao Hospital São
Paulo o montante de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais),
para custear a Assistência Médica de Retaguarda da Urgência e Emergência, serviço de
apoio ao serviço de urgência e emergência, prestado pela Unidade de Pronto
Atendimento — UPA.
Ocorre, que existem certas obrigações a serem observadas pelos
colaboradores, obrigações essas devidamente pontuados no Termo de Colaboração
assinado pelas partes. Dentre as obrigações do Município, podemos destacar as
seguintes:
3.1. Para a operacionalização do presente TERMO DE
COLABORAÇÃO cabe:
I- Ao MUNICÍPIO:
a) Transferir os recursos para a execução deste objeto;
b) Acompanhar e Fiscalizar a execução da parceria;
c) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da
parceria, antes e durante a vigência do objeto;
d) Promover a transferência de recursos financeiros de acordo
com o Cronograma de Desembolso contido no plano de trabalho,
em conta bancária específica indicada pela ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL;
e) Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções
administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos
transferidos;
f) Notificar a celebração desse instrumento à Câmara Municipal
de Muriaé;
e) Publicar o extrato deste instrumento no D.O.M.;
h) Receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL;
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i) Elaborar clucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de
contas da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a fim de
atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e economicidade, conforme artigo 48 da Lei
de Responsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos
recursos no Plano de Trabalho apresentado no art. 59 da Lei nº
13.019/2014;
j) Aplicar as penalidades previstas neste instrumento;
k) Manter, seu sítio oficial na internet, as informações da parceria
celebrada e o Plano de Trabalho, até cento e oitenta dias, após o
respectivo encerramento.
De outro lado, na cláusula sexta do referido Termo de Colaboração ficou
determinado que o montante de R$ 2.640.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta
mil reais) será transferido ao Hospital, em conformidade ao cronograma de
desembolso, sendo o mesmo dividido em 09 parcelas.
Prosseguindo, o Termo determina que o repasse ocorra até o dia 10 de cada
mês, com exceção do mês de abril que ocorrerá após a assinatura do instrumento de
colaboração, ficando cada repasse condicionado à aprovação pela ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL da prestação de contas do mês anterior.
Mas não é só, a prestação de contas se mostra ainda mais relevante ao objeto
do mencionado Termo, se levarmos em consideração que, segundo a cláusula décima
terceira, item 13.2, “constitui motivo para a rescisão do presente Termo de
Colaboração o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente
quando constatada pela ADMINIS TRAÇÃO MUNICIPAL a utilização dos recursos
em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreções em qualquer
documento apresentado”.
De outro lado, em sua cláusula 10, o mencionado Termo de Parceria
estabeleceu que seu prazo de vigência seria do dia de sua assinatura até o dia 31 de
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dezembro de 2021, podendo ser aditivado, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (Marco
Regulatório).
Valendo-se desse dispositivo, essa Administração, por inter
Secretário de Saúde, Dr. Marcos Guarino de Oliveira, efetuou o 2º Aditivo ao Termo de
Colaboração nº 001/2021, objetivando prorrogar a vigência do Termo e definir o valor
de repasse para o ano de 2022, consoante pode se constatar do extrato da publicação,
disponibilizada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros do dia 07.01.2022.
médio de seu
Contudo nobres Edis, o próprio Termo de Colaboração nº 001/2022, em sua
cláusula sétima, item 7.7, estabelece que “a inadimplência ou irregularidade na
prestação de contas inabilitará a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL a
participar de novas parcerias, acordos ou ajustes com a Administração Municipal”,
logo, torna-se primordial a análise das contas.
Mas não é só, como se não bastasse e já basta, o Poder Executivo
encaminhou as essa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 001/2022, a fim de retornar
recursos para RUE do Hospital, o que torna ainda mais necessárias e urgentes às
solicitações, carreadas pelo presente requerimento.
Diante de todo o anteriormente disposto, esses Vereadores solicitam de
Vs. Exas., seja o presente requerimento encaminhado ao Poder Executivo, em
CARÁTER DE URGÊNCIA, a fim de que o mesmo encaminhe a essa Casa
Legislativa, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos:
) o relatório técnico de monitoramento e avaliação da
parceria, durante a vigência do Termo de Colaboração nº
001/2021;
ii) o Cronograma de Desembolso dos recursos previstos pelo
Termo de Colaboração nº 001/2021, na Conta Corrente nº
6001-1, Agência 4478-4, do Banco do Brasil;
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iii) o Plano de Trabalho, apresentado pela ORGANIZAÇÃO
iv)
)
DA SOCIEDADE CIVIL — Casa de Caridade Hospital São
Paulo;
todas as prestações de contas encaminhadas pela
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL — Casa de
Caridade Hospital São Paulo ao Município, durante a
vigência da Parceria, que se pretende aditivar;
o Parecer Conclusivo, elaborado por essa Administração,
sobre a prestação de contas da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL - Casa de Caridade Hospital São
Paulo;
vi) todos os extratos da Conta Corrente nº 6001-1, Agência
4478-4, do Banco do Brasil, que o Município tiver acesso;
e
vii) todos os documentos fiscais referentes aos serviços
prestados e aos insumos adquiridos pela Organização da
Sociedade Civil, objetivando dar cumprimento ao Termo
de Colaboração celebrado.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 01 de fevereiro de 2022
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR-
(CISO)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Ed
e LACERDA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal — Vereador — PSD
”” Praça Cel Pacheco de Medeiros, sinº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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WELLINGTON FO FRANCISCO DE ASSIS
2º Vice-Presidenteída Câmara Municipal — Vereadôr — SD
DELSON LUCIO AMARO DE ANDRADE
2º Secretário da Câmara Municipal — Vereador — SD
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