br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 24/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaAo Prefeito Municipal de Muriaé e ao Secretário de Administração, solicitando cópia integral do processo licitatório das obras de drenagem pluvial nas Ruas José S. de Oliveira, Regina Antunes Napoleão e Orquídeas, no Bairro Napoleão.
native_id6224

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-02-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO 2 12022
AOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES E VEREADORA,
Excelentíssimos Vereadores(a),
O Presidente, abaixo assinado, com fundamento no inciso IL. do artigo
191 c/c artigo 193, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, considerando o interesse público na
conclusão da obra de drenagem pluvial nas ruas José S. de Oliveira, Regina Antunes
Napoleão e Orquídeas, no bairro Napoleão, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELETÍSSIMO PREFEITO MUNICPAL E
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, SR. JOSÉ BRAZ e Sr. EDMAR
RODRIGUES PEREIRA, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:
A Constituição assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88) e
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b, da CF/88).
Em outras palavras, o direito de petição é um típico direito fundamental
de caráter geral ou universal (direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas
físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de
personalidade jurídica.
Lado outro, cumpre esclarecer que a garantia constitucional
anteriormente aduzida figura também como mecanismo apto para a materialização do
plexo normativo de outros direitos fundamentais, entre os quais sobressai, de modo
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152- Tel (32) 36396-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail legislatvoDcamaramuriae mg gov br ou cnmíDcamaramunae mg gov br - Site Oficial. www camaramunae mg gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág 2
indissociável, o direito de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII, do texto
constitucional
Mas não é só, a Lei de Procedimento Administrativo estabeleceu que
a Administração deve emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações
ou reclamações, em matéria de sua competência (Lei federal n. 9.784/99, art. 48).
Confira-se:
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir
decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência
Em outras palavras, a Lei de Procedimento Administrativo, buscando
conferir efetividade ao direito fundamental de petição, fixou como dever da Administração
Pública “explicitamente emitir decisões sobre as solicitações em matéria de sua
competência.
Noutro giro, a lei de acesso à informação, que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios com
o fim de assegurar o exercício desse direito (Lei n. 12.527/2011), acabou por conferir maior
efetividade ao próprio direito de petição, ao prever, entre outras disposições:
a) o dever do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder
o acesso imediato à informação disponível (art. 11);
b) oferecimento, pelo Poder Público, de meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar;
e) a responsabilidade do agente público que recusar a fornecer
a informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento, ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa, com a previsão de sanções
como advertência, multa, rescisão de vinculo com o Poder
Público.
Praça Cel Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoBcamaramurias mg gov br ou cmmíBcamaramunae mg gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. -3
Na esteira dos comandos normativos anteriormente arrolados, 7 Lei
Fundamental desse Município, em seu artigo 5º, assegurou em toda a sua circunscrição
territorial e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a
Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
Mais adiante, referido dispositivo legal, em seus parágrafos 4º e 5º, assegurou também o
direito à informação e o direito de petição, respectivamente, e foi além ao prever em seu
parágrafo 7º a punição do agente político que, no exercício de suas atribuições, violar
direito constitucional do cidadão. Confira-se:
Art. 5º - O Município assegura, no seu território e nos limites de sua
competência, os direitos e garantias fundamentais que as
Constituições da República e do Estado, conferem aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País.
(...)
8 4º - Todos tem direitos de requerer e obter informação sobre
projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo seja,
temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade e do
Município, nos termos da lei, fixará também o prazo em que deva
ser prestada a informação.
$ 5º - Independe de pagamento de taxas ou emolumentos ou de
garantia de instância o exercício de direito de petição ou
representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo
de 30 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse
pessoal ou coletivo.
(..)
& 7º - Será punido nos termos da lei, o agente público que, no
exercício de suas atribuições e independentemente da função que
exerça, violar direito constitucional do cidadão.
Na presente hipótese, a garantia constitucional do direito de petição e
direito de informação está sendo usada pelo Poder Legislativo, legal e constitucionalmente
Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel (32) 36396-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail. legisiativo(hcamaramurias.mg gov br ou cromiBcamaramuriae.ma gov br - Site Oficial www camacamuras mg gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Pág -4
constituído, bem como composto por Edis democraticamente eleitos, para representar os
cidadãos dessa urbe, ou seja, trata-se de interesse coletivo.
No mais, como se não bastasse e já basta, cumpre esclarecer que o Poder
Legislativo exerce funções legislativas e também de fiscalização do Poder Executivo. Em
outras palavras, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando
da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder
Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão
do dinheiro público, uma vez que o vereador, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, é a
ligação entre o governo e o povo.
Diante de todo o anteriormente disposto, esse Vereador solicita de
V. Sra., cópia integral do processo licitatório das obras de drenagem pluvial nas Ruas
José S. de Oliveira, Regina Antunes Napoleão e Orquídeas, no bairro Napoleão,
orçada em R$ 1.697.042,20 e tendo por participantes a Caixa Econômica Federal,
Ministério do Desenvolvimento Regional e a Prefeitura Municipal de Muriaé. Requer,
outrossim, cópia dos aportes dos recursos federais, o cronograma de execução da obra
e as respectivas medições.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 31 de janeiro de 2022.
E)
Ly
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR-
(CISO)
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel. (32) 36398-3050 - CEP 36 880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativohcamaramuriae mg gov br ou cnmébcamaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg gov br

open original →