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materia nº 25/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO EM CARATER DE URGÊNCIA SOBRE A POSSÍVEL ADOÇÃO ESSE ANO DO PROGRAMA REFIS
native_id6226

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-08 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-02-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 45 /2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR.
JOSÉ BRAZ, com a solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA, sobre
a possível adoção, esse ano, do programa do REFIS, pelos fatos e fundamentos adiante
dispostos:
Inicialmente, cumpre esclarecer que o cenário pandêmico ainda permanece em
nosso país, com efeitos devastadores não só na saúde, mas também na ordem econômica,
ceifando inúmeros empregos e encerrando as atividades de várias sociedades empresárias.
Tal cenário impactou negativamente na renda dos brasileiros, dificultando os
mesmos de honrar com seus compromissos financeiros, inclusive, com o recolhimento dos seus
tributos.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou emm(Bcamaramuriae ma.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae mg gov.br
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(É
MURIAE
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Assim, diante do anteriormente descrito, esse Vereador, requer a V. Exa., seja
informado a essa Casa de Leis informações sobre um possível programa de
Refinanciamento de Tributos Municipais.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 04 de fevereiro de 2022
WELLINGTON fÓRIM FRANCISCO DE ASSIS SILVA
2º Vice-Presidénte da Câmara Municipal — Vereador — SD
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/n, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legistativofDcamaramuriae mg. gov. br ou cmm(Bcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae. ma gov br

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