texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 960 /2022
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior - Ciso
Excelentíssimo Presidente,
Os vereadores abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, vem perante V.Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR.
JOSÉ BRAZ, com a solicitação que seja informado, em CARATER DE URGÊNCIA,
quais empresas foram alvo da auditoria, realizada pelas empresas contratadas mediante a
Concorrência Pública nº 003/2021, bem como encaminhar cópias dos documentos e
possíveis conclusões da referida auditoria, pelos fatos e fundamentos adiante dispostos:
Incialmente, compete esclarecer que uma das principais funções do Poder
Legislativo é exercer a fiscalização do Poder Executivo. Tal função encontra-se, inclusive,
disciplinada em nossa Lei Orgânica. Confira-se:
Art. 73 — Compete privativamente à Câmara Municipal:
€..)
hj XX — fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
º administração direta;
(.)
Art. 7º - É da competência administrativa comum do Município, da União e do
Estado, observar a lei complementar federal, no exercício das seguintes
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, sinº, Centro - Caxa PostaL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativotcamaramuriae.mg.gov.br OU crmmaicamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
medidas: I — zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Em outras palavras, trata-se do sistema de freios e contrapesos, essencial ao
equilíbrio das três funções basilares do Poder Estatal.
Diante do poder/dever anteriormente descrito, esse Vereador, requer a V.
Exa., seja encaminhado a essa Casa de Leis todos os documentos inerentes a auditoria
realizada pelas empresas contratadas mediante a Concorrência Pública nº 003/2021, bem
como seja informado quais foram as empresas alvo da referida auditoria.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 04 de fevereiro de 2022
anll Lo
Vanderlei Luiz Lopes (Lelei) - Vereador PSD
“Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa PostaL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoacamaramuriae.mg.gov.br OU cmmecamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
open original →