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materia nº 18/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-04
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6228

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-22 Proposição rejeitada pelo Plenário U PROPOSIÇÃO REJEITADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-22 Parecer das Comissões — PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-04 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-04 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T16:18:00.148366-03:00 Rejeitado 7 8 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N. 17/2022
O Projeto de Lei protocolado sob o n. 17/2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 
de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à 
abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na
importância de R$ 9.314.117,57 (nove milhões, trezentos e quatorze mil, cento e dezessete reais 
e cinquenta e sete centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.002 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 24 – Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
15.451.0022.2.063 - Manutenção do Demuttran 
3390.36.00 91 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 
4490.52.00 106 - Equipamentos e Material Permanente 
157.00 Multas de Trânsito R$ 100.000,00
______________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.94.00 227 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0001.2.021 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.92.00 240 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 120.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02.03.04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, Manutenção do Cemitério Municipal
3390.30.00 246 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
_______________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.92.00 335 - Despesas de Exercícios Anteriores 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 247.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 247.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0001.2.001 – Atividades Administrativas – Procuradoria Jurídica 
3390.36.00 1822 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 143.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3390.36.00 132 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.122.0026.2.361 – Programa Municipal de Tecnologia da Informação 
3390.39.00 377 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 107.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 107.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3191.13.00 422 - Obrigações Patronais 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.362 – Programa Municipal do Livro Didático 
3390.30.00 433 – Material de Consumo 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 410.000,00
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 410.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades 
3390.39.00 498 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.210.000,00
4490.52.00 499 - Equipamento e Material Permanente 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 1.122.416,48
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.332.416,48
02.05.03.12.361.0035.1.104 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 513 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 300.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02.05.03.12.365.0036.1.105 - Realização de Reformas, Obras e Instalações 
3390.39.00 541 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
219.99 Transf FUNDEB Aplic Outras Desp Educação Básica R$ 300.000,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0027.2.082 – Manutenção do Programa Transporte Escolar (SEE)
3390.39.00 552 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
269.00 Transferência Especial dos Estados R$ 582.409,00
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 582.409,00
02.05.04.12.306.0032.2.096 - Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE
3390.30.00 545 - Material de Consumo 
244.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) R$ 120.343,84
_________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.343,84
02.05.04.12.361.0027.2.081 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE 
ESCOLAR (PNATE)
3390.39.00 550 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
245.00 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) R$ 230.599,29
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 230.599,29
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- Transferência 
3390.30.00 584 - Material de Consumo 
246.00 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 82.223,96
________________________________________________________________________
TOTAL R$ 82.223,96
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 – Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento – UPA 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3350.85.00 734 – Contrato de Gestão 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.06.01.10.301.0037.1.657 – Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde 
4490.52.00 697 – Equipamentos e Material Permanente 
253.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Investimento R$ 998.321,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 998.321,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.301.0037.2.116 – Estratégia Saúde da Família 
3190.92.00 854 – Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 45.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0015.1.057 - Execução da Pavimentação: de Vias em Asfalto, Paralelepípedo; Piso 
Intertravado, Concreto, de Bases; das Sarjetas e Drenagem das Vias de Acesso 
3390.93.00 1543 - Indenizações e Restituições 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.804,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.804,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0001.2.066 - Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos 
3390.30.00 1725 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00
3390.39.00 1726 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 210.000,00
02.09.01.20.606.0025.2.067 - Manutenção de Estradas Rurais 
3390.39.00 1733 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 300.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social - Vinculados 
3190.04.00 1223 - Contratação por Tempo Determinado 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
3190.94.00 1225 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 11.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 12.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.641 - Manutenção do Departamento de memória e Patrimônio Cultural 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.368 - Manutenção Departamento de Cultura 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.030 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais 
3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 125.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 125.000,00
04.01.04.13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 11.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 29.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.2.019 - Manutenção da Escola Municipal de Esportes 
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 38.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 38.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 9.314.117,57
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á 
como recurso, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, o proveniente de Superávit, 
no valor de R$ 120.343,84 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro 
centavos) na conta Banco do Brasil 01..0286-0.37021-5, chave da receita 1.7.1.4.52.00.01, 
reduzido 455; no valor de R$ 230.599,29 (duzentos e trinta mil, quinhentos e noventa e nove 
reais e vinte e nove centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.17.110-7, chave da receita
1.7.1.4.53.00.01, reduzido 456; no valor de R$ 82.223,96 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e 
três reais e noventa e seis centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.65.444-2, chave da 
receita 1.7.1.4.99.00.01.01, reduzido 464; no valor de R$ 582.409,00 (quinhentos e oitenta e dois 
mil, quatrocentos e nove reais) nas contas Caixa Econômica Federal 0133.675-3 e 0133.52.419-
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
6, chave da receita 1.7.2.9.99.00.01.03, reduzido 535; no valor de R$ 998.321,00 (novecentos e 
noventa e oito mil, trezentos e vinte e um reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.6624074-
0; no valor de R$ 2.932.416,48 (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, quatrocentos e 
dezesseis reais e quarenta e oito centavos) na Conta Banco do Brasil 001.0286-0.65.273-3,
chave da receita 1.7.5.1.50.00.01, reduzido 548; como também aqueles provenientes de 
anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III, 
da Lei 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
04.122.0001.2.003 – Manutenção das Atividades do Gabinete 
3390.39.00 37 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 30.000,00
02.01.01.06.122.0001.1.001 - Segurança pública com Cidadania - Videomonitoramento 
3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 100.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
15.451.0022.2.657 - Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 
3390.30.00 99 - Material de Consumo 
157.00 Multas de Trânsito R$ 50.000,00
3390.39.00 102 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
157.00 Multas de Trânsito R$ 50.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
02.01.04.15.451.0022.1.087 - Pintura de Vias e Sinalização - Demuttran 
3390.30.00 107 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.701 - Pagamento Benefícios do RPPS 
3191.13.00 244 - Obrigações Patronais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 350.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 350.000,00
02.03.04.122.0009.2.016 - Construção, Ampliação, Manutenção do Cemitério Municipal 
4490.51.00 249 - Obras e Instalações 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 20.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.03.04.122.0009.2.024 - Manutenção das Atividades Administrativas do Cemitério Municipal e 
Distrital 
3390.30.00 257 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
3390.39.00 258 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna 
3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 247.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 247.000,00
02 - EXECUTIVO
11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.062.0000.0.002 – Precatórios – Art. 100 CF
3190.91.00 1811 - Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.000,00
3390.91.00 1813 – Sentenças Judiciais 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 118.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 143.000,00
02 - EXECUTIVO
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
3390.39.00 134 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.000,00
02.05.01.12.365.0029.2.086 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais 
3190.11.00 418 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 1.000.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.337 – Programa Brasil Carinhoso – Contrapartida 
3190.11.00 432 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 500.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 500.000,00
02.05.01.12.367.0027.2.078 – Manutenção do Programa Transporte Escolar (Educação Especial) 
3390.39.00 454 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
101.99 Rec. Impostos e de Transf. Impostos Vinc. à Educação R$ 17.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 17.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.661 – Manutenção das Atividades da Unidade do Pronto Atendimento – UPA 
3350.43.00 733 – Subvenções Sociais 
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.000.000,00
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TOTAL R$ 1.000.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 – Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 
3390.91.00 896 - Sentenças Judiciais 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinc à Saúde R$ 45.000,00
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TOTAL R$ 45.000,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria 
3390.30.00 1515 - Material de Consumo 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.804,00
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TOTAL R$ 6.804,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
04.122.0025.2.321 - Manutenção da Feira Livre/Mercado Produtor Rural 
3390.39.00 1702 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 480.000,00
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TOTAL R$ 480.000,00
02.09.20.608.0025.2.324 - Apoio Agropecuário 
4490.52.00 1745 - Equipamentos e Material Permanente 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
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TOTAL R$ 30.000,00
02 - EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - VINCULADAS
08.243.0049.2.200 - Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV 
3390.36.00 1077 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
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TOTAL R$ 5.000,00
02.07.02.08.244.0049.2.193 - Manutenção do Programa Bolsa Família (IGD)
4490.52.00 1179 - Equipamentos e Material Permanente 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 5.000,00
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TOTAL R$ 5.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.07.02.08.244.0049.2.188 - Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social -
FNAS
3390.36.00 1163 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
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TOTAL R$ 1.000,00
02.07.02.08.244.0050.2.296 - Manutenção do Serviço Especializado em Abordagem Social -
Vinculados
3390.39.00 1229 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
129.99 Outras Transf Rec do Fundo Nac Assistência Social (FNAS) R$ 1.000,00
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TOTAL R$ 1.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte 
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 225.000,00
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TOTAL R$ 225.000,00
TOTAL GERAL R$ 4.367.804,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 04 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. 
Apresento Emenda Substitutiva ao projeto de lei n. 17/2022, em virtude do projeto original 
propor abertura de crédito suplementar para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de 
R$ 175.000,00, proveniente de superávit (portaria GM/MS 3.502, de 10 de dezembro de 2021)
que, no entanto, já está previsto no projeto 10/2022. 
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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