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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
INDICAÇÃO Nº 050/2022
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
Os vereadores abaixo, fundamentado no Inciso I do Art. 191 c/c com o Art. 192 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa, satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Sr. José
Braz, Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a criação do Fundo Penitenciário
Municipal — FUNPEM, no âmbito do município de Muriaé,
com a finalidade de proporcionar recursos € meios para financiar e apoiar atividades e
programas de criação, apoio e manutenção de Casa de Abrigo a acolher vítimas de violência
doméstica, como também apoio à criação e manutenção em forma de cofinanciamento de
estruturas físicas e Recursos Humanos destinada às necessidades dos estabelecimentos penais,
ainda o apoio a políticas e atividades preventivas policiais, vocacionadas à redução da
criminalidade.
aÃ
tencigsamente,
-
eira da Silva Rangel Martino de O. Paiva
dor PSD) (Vereador PSB)
Anderson
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de fevereiro de 2022
| Pacheco de Medeiros, s/nº, Gentro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
— PraçaCel
E-Mail: andersonQ)camaramuriae.mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
JUSTIFICATIVA
A Presente Indicação foi construída com base Lei Complementar Federal nº 153, de 2015
que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Entendemos ser Os Poderes Públicos
responsáveis por garantir a segurança à toda população, inclusive a população em restrição de
liberdade. garantindo a dignidade e maior segurança, principalmente pessoas vítimas de
violência.
A criação em âmbito municipal do Fundo Penitenciário viabilizará em forma de
Cofinanciamento ou mesmo em parceria pública privada (PPP) a estrutura física, de Recursos
Humanos e de Manutenção à creche e demais espaços necessários às atividades e programas
destinados ao objeto da criação do FUNPEM.
Câmara Municipal de Muriaé
pa de Mello, 03 fevereiro de 2022
Plenário Dr. João Evangelista
Rangel Martino de O. Paiva
(Veptador PSD) (Vereador PSB)
Praça Gel, Pacheco de Medeiros, sinê, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: andersonGpcamaramuriae.ma.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae.mg gov.br
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