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materia nº 19/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências.
native_id6251

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.318/2022
2022-02-16 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-16 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-15 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-15 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-15 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-08 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-08 Protocolado — PL 19/2022 - Protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-16T08:49:11.133716-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.______/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos do 
Município de Muriaé e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 10,16% (dez inteiros vírgula dezesseis por cento) o índice 
único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos 
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico 
vigente no mês de dezembro de 2021, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o de 
janeiro de 2022.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores 
que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de 
janeiro de 2022.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário básico do município será de R$ 1.212,00
(um mil, duzentos e doze reais) mensais. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no 
orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Muriaé, 08 de fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e 
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em 
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Servidores 
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé. O encaminhamento desta 
proposta atende à necessidade de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais, 
em cumprimento ao mandamento disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
No que diz respeito ao percentual proposto, 10,16% (dez inteiros vírgula dezesseis
por cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da isonomia e linearidade, o 
mesmo vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de janeiro a 
dezembro de 2021, índice este também acordado com o Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais, e que visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas 
pelo processo inflacionário no período descrito.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão 
plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas 
na Lei Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do 
crescimento real da economia previsto, estando dispensada a apresentação de estimativa do 
impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes, haja vista a disposição do o § 6º do Art. 17, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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