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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.______/2022
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
Município de Muriaé e dá outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 10,16% (dez inteiros vírgula dezesseis por cento) o índice
único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico
vigente no mês de dezembro de 2021, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1o de
janeiro de 2022.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores
que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de
janeiro de 2022.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário básico do município será de R$ 1.212,00
(um mil, duzentos e doze reais) mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Muriaé, 08 de fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé. O encaminhamento desta
proposta atende à necessidade de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais,
em cumprimento ao mandamento disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
No que diz respeito ao percentual proposto, 10,16% (dez inteiros vírgula dezesseis
por cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da isonomia e linearidade, o
mesmo vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de janeiro a
dezembro de 2021, índice este também acordado com o Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, e que visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas
pelo processo inflacionário no período descrito.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão
plenamente cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas
na Lei Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do
crescimento real da economia previsto, estando dispensada a apresentação de estimativa do
impacto orçamentário financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, haja vista a disposição do o § 6º do Art. 17, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
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