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materia nº 20/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6255

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-11 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.321/2022
2022-03-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-15 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-09 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-09 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-09 Protocolado — "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DAS CHUVAS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T15:16:34.511098-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 20/2022
Dispõe sobre a apresentação de ações 
intersetoriais de prevenção e 
enfrentamento às consequências das 
chuvas no Município de Muriaé e dá 
outras providências 
Art. 1º O Poder Executivo fica responsável por apresentar ações intersetoriais de 
prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas no Município de Muriaé. 
§ 1º As Ações de prevenção e enfrentamento às consequências das chuvas deverão
ser apresentadas em Audiência Pública, na Câmara Municipal de Muriaé, no mês de 
setembro de cada ano. 
§ 2º O agendamento da Audiência Pública poderá ser solicitado pela Secretaria de
Governo, ou quando esta não o fizer, por qualquer vereador. 
Art. 2º Além da apresentação das ações intersetoriais de prevenção e enfrentamento 
às consequências de índices pluviométricos elevados no Município de Muriaé, o Poder 
Executivo apresentará, entre outras, as seguintes informações: 
I - pontos de alagamento do ano anterior; 
II - ações de prevenção e enfrentamento do ano anterior, especificando quais ações 
foram bem sucedidas e em quais localidades; 
III - ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e desmoronamentos de 
encostas para o ano vigente e para o primeiro trimestre do ano seguinte; 
IV - cronograma das ações de prevenção e enfrentamento às enchentes e 
desmoronamentos de encostas, especificando quais ações serão executadas, quando 
serão executadas, qual secretaria será responsável pela ação e quais os resultados 
esperados por ação; e 
V - apontar quais serão as alternativas de contato entre a população e a Prefeitura de 
Muriaé, para solicitação de emergência no período de chuvas. 
Art. 3º Deverão ser convocados e convidados: Secretaria de Governo, Secretaria de 
Planejamento, Secretaria de Obras, Secretaria de Comunicação, Defesa Civil, 
Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR), Secretaria de Saúde, 
Secretaria de Desenvolvimento Social, e outras entidades representantes interessadas na 
temática. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2022
JUSTIFICATIVA
O presente, projeto de lei, foi pensado visando informar a população municipal acerca 
das ações municipais tomadas para prevenir e enfrentar as consequências de altos índices 
pluviométricos ocorridos, em geral, no período compreendido entre os meses de 
novembro a março (período de chuvas fortes).
Foi pública e notória a situação pela qual passou a cidade de Muriaé, bem como o 
Estado de Minas Gerais e até mesmo outros estados do território nacional no início de 
2022.
Por mais que tenhamos consciência de que o índice pluviométrico tenha sido alto, não 
podemos mais aceitar a repetição de certos equívocos e até mesmo; despreparos primários 
quando se trata de chuvas. A situação é recorrente sendo necessário informar à população 
quais as medidas foram tomadas, apreendendo com os erros para não tornar a cometê-los, 
buscando sempre, como principal objetivo, salvar vidas, preservar bens materiais e evitar 
que pessoas fiquem desalojadas e desabrigadas, como infelizmente ocorreu nesta cidade.
Importante salientar que o presente projeto de lei não cria gastos ao Poder Público 
Municipal, muito menos é ingerente em suas disposições, umas tão somente busca, 
amparado em princípios previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e, 
inclusive, na Lei Orgânica Municipal, informar a população sobre as providências, que 
serão: tomadas para a prevenção e enfrentamento de situações relacionadas às enchentes, 
desabamentos, etc., como as ocorridas no final do em anos passados, a exemplo 1987, 
que tivemos uma vítima fatal e danos ao patrimônio público e privado.
Repita-se, por certo que fatalidades acontecem, mas a população precisa estar 
informada, e bem informada, sobre quais as providências que o Poder Público Municipal 
está tomando para, prevenir e enfrentar as consequências dos altos índices pluviométricos 
nestes períodos, bem como as que visam amenizar os impactos das chuvas que acontecem 
a partir do mês de novembro na cidade.
Com relação à competência municipal para legislar sobre esta matéria, a mesma tem 
previsão na Constituição da República. Federativa do Brasil de 1988; conforme 
dispositivo transcrito abaixo, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
O princípio maior que embasa esta proposição é o princípio da transparência, aliado 
ao direito da informação, previsto nas Cartas Magnas, da União, do Estado e do 
Município.
A Constituição Federal assim prevê em seu artigo 5° inciso XIV, o direito à: 
informação Referido direito; previsto na Constituição cria para o Ente Público
principalmente, o dever de prestar a informação pretendida.
Transcreve-se abaixo o referido dispositivo:
Art. 5° ( ... )
( .. .) , , ,
 XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, 
quando necessário ao exercício profissional;
Na Constituição do Estado de Minas Gerais, também existe a previsão para o referido 
direito à informação, em seu art. 5°, § 5°, fundamentando ainda mais, a justificativa desta 
proposição. Abaixo, colaciona-se referido mandamento da Constituição Estadual:
Art. 5° da CE
§ 5º – Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto
do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
Ainda, fundamentando na Constituição Estadual, cumpre transcrever o artigo 2°, que 
trazem importantes objetivos prioritários do Estado de Minas Gerais, onde destacamos o 
objetivo prioritário de assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle 
da eficácia dos serviços públicos. Veja-se ínterins:
Art. 2° - São objetivos prioritários do Estado:
I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;
II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos, de, controle da legalidade e 
legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;
( ... )
VII - garantir a educação, o acesso à Informação, o ensino, a saúde e a assistência à 
maternidade, à infância, à adolescência. e à velhice; (GRIFOU-SE)
Art. 3° A organização do Município observará os seguintes princípios e.
I - a gestão democrática; 
II - a soberania e a participação popular;
III - a transparência e o controle popular na gestão pública;
IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e 
movimentos sociais;
V - a programação e o planejamento das ações públicas;
VI - o exercício pleno da autonomia municipal;
VII - a articulação e a cooperação com os demais entes federados;
VIII - a garantia de acesso a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, 
raça, sexo, cor, orientação sexual, idade, condição econômica, religião, crença, pessoa 
com deficiência ou qualquer outra discriminação aos bens, serviços e condições de vida 
indispensáveis a uma existência digna;
Ademais, faz-se necessário resguardar a segurança material, psicológica e da vida 
humana da população de Muriaé, que se vê a cada período de chuvas, completamente 
abalada, sem saber quais as ações e providências estão sendo tomadas pelo Poder 
Executivo Municipal para prevenir e enfrentar as consequências sempre desastrosas do 
período de chuvas.
Com o avanço da tecnologia, bem como a verificação de todas as infelizes 
consequências já causadas pelo período de chuvas, já há anos, é inconcebível não ter a 
capacidade, de antever e intervir antes do problema acontecer.
Pensando nesta capacidade de previsão, não das fatalidades, mas do que é possível 
acontecer, inclusive baseado nas experiências anteriores, é que se acredita que a 
população de Muriaé tem o direito de ser informada sobre as ações de prevenção e, 
enfrentamento das consequências relacionadas ao período, de chuvas; bem como 
participar do planejamento quando da oportunidade de discutir abertamente a temática na 
audiência pública.
Por derradeiro, além do direito à informação já exposto, cabe citar o Princípio da 
Transparência, já deflagrado juridicamente e amplamente declarado em nossos Tribunais.
Importante ressaltar que o referido princípio está expresso na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e a referida Lei Obriga à União, Estados, 
Municípios e Distrito Federal, conforme o artigo 1° §2 abaixo transcrito:
Art. 1º Esta lei Complementar estabelece normas de finanças públicas, voltadas para 
a responsabilidade na gestão Fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da 
Constituição.
( ... ) . .
§ 2º As disposições desta lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios.
Com relação ao Princípio da Transparência, ressalta-se que este princípio deve reger 
toda, a gestão pública, aliado aos princípios descritos no artigo 37 da Constituição 
Federal. Transcreve-se abaixo os dispositivos legais da LEF acerca do Princípio da 
Transparência:
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos. de acesso público: os planos, orçamentos e 
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as 
versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os 
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009).
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, 
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios 
eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
lll - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a 
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto 
no art. 48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131 de 2009).
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes 
da Federação -disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações 
referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da 
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos 
dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço 
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao 
procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades 
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar 
n° 131, de 20G9):,
Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, 
durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável 
pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro 
Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos 
concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso 
das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades 
no exercício.
Destarte. também com fulcro no citado princípio, a presente proposição está revestida 
do amparo da Lei Maior do Município, uma vez que, as ações do Poder Executivo 
Municipal devem Ser transparentes para que a população de Muriaé possa exercer o 
controle social das mesmas. Mas que isso, a população dever estar ciente das providências 
que estão sendo tomadas para evitar as mortes, para que pessoas não fiquem 
desalojadas/desabrigadas e, todas as infelizes consequências causadas pelo período de 
chuvas,
Diante de tudo que foi exposto, é que pedimos a aprovação da presente proposição 
pelos pares, para que a população de Muriaé possa ficar, bem informada acerca, das ações 
de prevenção e enfrentamento às consequências de índices pluviométricos elevados.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 17 de janeiro de 2022

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