MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2022
Altera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27
de março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º
de dezembro de 2009, dentre outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º O Muriaé-Prev visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios para garantir meios de
subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada, morte e aposentadoria por
tempo de serviço”
Art. 2º Fica alterado o caput e o § 2º, e incluídos os §§ 7º e 8º, no Art. 34, da Lei n.
3.432, de 27 de março de 2007, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 34. A contribuição previdenciária ordinária do Município observará a alíquota de
19,50 % (dezenove inteiros vírgula cinquenta por cento), incidentes sobre a totalidade
da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
(...)
§ 2º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo.”
(...)
§ 7º A contribuição previdenciária suplementar devida pelo Município, incluídos os
Poderes Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Indireta, para
equacionamento de déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição dos servidores ativos, inclusive o décimo terceiro salário, será disposta
em lei específica.
§ 8º As variações na carga horária de cargos serão computadas para efeitos do
cálculo da contribuição previdenciária a partir de sua efetiva implantação e o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do
servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, considerando-se a
média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos
completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao
tempo total exigido para a aposentadoria.”
Art. 3º Fica alterado o Art. 35, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 35. A contribuição previdenciária dos segurados ativos observará a alíquota de
14,00 % (quatorze inteiros por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, conforme o disposto no artigo anterior.”
Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 36, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que
passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 36. A contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas observará a
alíquota de 14,00 % (quatorze inteiros por cento) sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que forem concedidos de acordo
com os critérios estabelecidos nos Arts. 44, 45, 46, 47, 57, 67, 68 e 69.
(...)”
Art. 5º Fica alterado o Art. 43, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 43. O Plano de Seguridade Social compreende os benefícios de aposentadoria
para o segurado e pensão por morte para o dependente.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o
salário-maternidade e os benefícios salário-família e auxílio-reclusão serão custeados
diretamente pelo Município de Muriaé no caso de servidores lotados em seus órgãos
ou cedidos a qualquer título a outros entes pertencentes ou não à administração
municipal e diretamente pela Câmara Municipal e demais entidades da Administração
Indireta, em relação aos seus servidores, independentemente da lotação ou cessão.”
Art. 6º Fica alterado o caput, do Art. 45, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45. O Segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida
no art. 73, ano podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.”
Art. 7º Ficam alterados o caput e os §§ 1º, 6º, 7º e 8º, e incluído o §9º, ao Art. 44, e a
Seção I, do Capítulo III, do Título II, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passam a
ter a seguinte redação:
“Seção I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de benefício por incapacidade temporária, for insuscetível de
readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo
médico-pericial que declarar a incapacidade, hipótese em que será obrigatória a
realização de avaliações periódicas para a verificação da continuidade das condições
que ensejaram a concessão da aposentadoria, calculada na forma do Art. 73.
§1º Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente serão proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
(...)
§6º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão
competente.
§7º O pagamento do benefício de incapacidade permanente decorrente de doença
mental somente será feito ao curador do segurado.
§8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
incapacidade permanente cessada, a partir da data do retorno.
§9º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o §1º
deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia
maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte
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deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei
indicar, com base na medicina especializada.”
Art. 8º Fica alterado o Art. 66, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 66. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria ou pensão por morte pagos pelo Muriaé-Prev.
(...)”
Art. 9º Fica alterado o Art. 93, da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 93. O serviço de médico pericial do Muriaé-Prev previsto neste capítulo
destina-se exclusivamente a realização de perícias médicas previdenciárias
com o objetivo de constatar a incapacidade permanente do servidor, sendo
vedado a realização de qualquer ato pericial com o fim distinto.”
Art. 10 Ficam incluídos os Art. 99-A e 99-B, na Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 99-A. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria Geral do Município os
créditos constituídos pelo gestor do RPPS em decorrência de benefício previdenciário
ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de
cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei Federal
nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial ou protesto extrajudicial.
Art. 99-B. Será sujeito à inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no Art. 99-
A, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber
da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação,
observado o devido processo legal em âmbito administrativo.”
Art. 11. Fica alterada a Ementa da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa
a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Muriaé/MG,
das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.”
Art. 12. Fica alterado o Art. 2º, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Para atender as finalidades desta Lei, servidor público é toda pessoa ocupante
de um cargo público, efetivo ou em comissão, ou estabilizado nos termos do Art. 19
do ADCT da Constituição Federal, consoante dispõe o Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Servidores Civis Públicos do Município de Muriaé.”
Art. 13. Fica alterado o §2º, no Art. 24, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Omissis
(...)
§ 2º No interesse da administração pública e mediante anuência expressa do servidor,
a jornada de trabalho poderá ser temporária ou definitivamente ampliada até o limite
máximo de quarenta horas semanais mediante ato do Chefe do Poder Executivo,
condicionado a existência de recursos orçamentários e financeiros e comprovada
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deficiência na área de atuação ou atividade pleiteada, observada a proporcionalidade
remuneratória.”
Art. 14. Ficam incluídos os §§ 3º e 4º, no Art. 59, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro
de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. Omissis
(...)
§ 3º O valor diário da remuneração obtém-se dividindo-se o valor da retribuição
pecuniária mensal por trinta.
§ 4º O valor horário da remuneração obtém-se dividindo-se a retribuição pecuniária
mensal pelo quíntuplo da carga horária semanal.”
Art. 15. Ficam incluídos os incisos VIII ao X, alterado o §1º e incluído o § 3º, no Art.
99, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 99. Omissis
(...)
VIII – paternidade;
IX – maternidade; e
X – para tratamento de saúde.
§ 1° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças
previstas nos incisos I, VIII, IX e X deste artigo.
(...)
§ 3° Ao servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com o Município
de Muriaé aplicam-se somente as licenças dispostas nos incisos VIII, IX e X deste
artigo, observadas, no que couber, as normas do Regime Geral de Previdência Social
ou do Regime Próprio de Previdência Social de vinculação.”
Art. 16. Fica incluído o Art. 117-A e a Subseção IX, na Seção VIII, do Capítulo IV, do
Título II da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Subseção IX
Da Licença-paternidade
“Art. 117-A. Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, em
razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de
adoção de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial
comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.
§ 1º O servidor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda
judicial, cessando a fruição da licença.
§ 2º No caso de servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a
Administração Municipal, serão exclusivamente aplicadas as regras referentes ao
Regime de Previdência Social de vinculação.
Art. 17. Ficam incluídos os Arts. 117-B, 117-C, 117-D e Art. 117-E, e a Subseção X,
na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título II da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, com a
seguinte redação:
“Subseção X
Da Licença-maternidade
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Art. 117-B. À servidora gestante será concedida licença remunerada de 180 (cento e
oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do
nascimento.
§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em
até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima
sexta) semana gestacional, por prescrição médica.
§ 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora
reassumirá suas funções depois de decorridos 30 (trinta) dias do evento.
Art. 117-C. A servidora pública que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção fará jus à licença-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º A licença de que trata este artigo será deferida somente mediante apresentação
de termo judicial de adoção ou guarda para fins de adoção.
§2º A servidora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda
judicial, cessando a fruição da licença.
§3º Na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança por servidores
cônjuges ou companheiros, a licença adotante somente será concedida a um deles.
Art. 117-D. No caso de servidora ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo
com a Administração Municipal, serão exclusivamente aplicadas as regras do Regime
de Previdência Social de vinculação.
Art. 117-E. Após o encerramento da licença, a servidora disporá de 1 (uma) hora por
dia, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para
amamentação do filho, até os 12 (doze) meses de idade.”
Art. 18. Ficam incluídos os Art. 117-F, Art. 117-G, Art. 117-H, Art. 117-I, Art. 117-J, Art.
117-K e a Subseção XI, na Seção VIII, do Capítulo IV, do Título II, da Lei n. 3.824, de 1º de
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
“Subseção XI
Da Licença para tratamento de saúde
“Art. 117-F. A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido
do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte
e quatro) meses.
§ 1º A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, no período de 12
(doze) meses, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em
regulamento. § 2º Sempre que as circunstâncias o exigirem, a perícia médica será
realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se
encontrar internado.
§ 3º A licença que exceder o prazo de 90 (noventa) dias no período de 12 (doze)
meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação
por junta médica oficial composta por no mínimo 3 (três) peritos.
§ 4º A perícia oficial para concessão da licença de que trata o caput deste artigo, bem
como nos demais casos de perícia oficial previstos nesta Lei, será efetuada por
cirurgiões-dentistas, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da
odontologia.
§ 5º No caso de licença para tratamento de saúde de ocupante de dois cargos
públicos, acumuláveis licitamente, o afastamento poderá ocorrer em relação a apenas
um deles, quando o motivo se originar, exclusivamente, do exercício de um dos cargos.
§ 6º Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, apenas os
primeiros 15 (quinze) dias de licença serão concedidos pela perícia oficial, devendo
ser encaminhado a partir do 16º dia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que
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decidirá sobre a concessão do benefício auxílio-doença, bem como a sua eventual
prorrogação.
Art. 117-G. O atestado e o laudo da Junta Médica Oficial não se referirão ao nome ou
natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em
serviço, doença profissional ou qualquer das doenças incapacitantes, graves,
contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria na forma da legislação
previdenciária.
Art. 117-H. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será
submetido à inspeção médica.
Art. 117-I. O servidor poderá ser submetido a exames médicos periódicos, nos termos
e condições definidos em regulamento.
Art. 117-J. O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de
doença profissional terá direito a licença com subsídio ou vencimento e vantagens do
cargo pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo, porém, a Junta Médica
Oficial concluir, desde logo, pela aposentadoria.
§ 1º Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e
tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
I - sofrido pelo servidor no percurso da residência ao trabalho ou vice - versa;
II - decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se
comprovadamente provocada pelo servidor.
§ 2º A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as
circunstâncias o exigirem.
§ 3º Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa
e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 4º Ao servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a comprovação do
acidente do trabalho compete exclusivamente à perícia do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), cabendo aos órgãos e entidades da Administração Municipal tão
somente a emissão e envio da Comunicação de Acidente do Trabalho nos prazos
legais.
Art. 117-K. A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde
poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que
ensejaram o afastamento.
§ 1º A aposentadoria por incapacidade permanente será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º Expirado o período de licença ou o prazo máximo disposto no parágrafo anterior
e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser definitivamente
readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato
da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.”
Art. 19. Fica alterado o Art. 148, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 148. O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará
afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas
autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidas.”
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Art. 20. Ficam alterados os Arts. 227 e 231, incluídos os §§ 3º e 4º no Art. 229, e
revogadas as alíneas “c” a “g” do inciso I e alínea “d” do inciso II, do Art. 228, da Lei n. 3.824,
de 1º de dezembro de 2009, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 227. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos o servidor público municipal e sua família, e compreende um conjunto de
benefícios e ações que garantem os meios de subsistência nos eventos relacionados
à invalidez, velhice, inatividade e falecimento.”
“Art. 228. Omissis
(...)
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família.
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-reclusão;
c) auxílio funeral.
(...)”
“Art. 229. Omissis
(...)
§ 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição
será igual ao estipulado em âmbito federal aplicado ao Regime Geral de Previdência
Social.
§ 4º O salário-família descrito no caput será custeado diretamente pelo Município de
Muriaé no caso de servidores lotados em suas Secretarias ou cedidos a qualquer título
a outros órgãos pertencentes ou não à administração municipal e diretamente pela
Câmara Municipal e demais entes da Administração Indireta, em relação aos seus
servidores, independentemente da lotação ou cessão.”
(...)
“Art. 231. Quando os pais forem servidores públicos e viverem em comum, o saláriofamília será pago a um deles.
§ 1º Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou na hipótese de
abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família será
pago, diretamente, àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
§ 2º Aos pais equiparam-se o padrasto e a madrasta e, na falta destes, os
representantes legais dos incapazes.”
Art. 21. Ficam incluídos os §§ 3º ao 10, no Art. 257, da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro
de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 257. Omissis
(…)
§ 3º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
servidor.
§ 4º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar
de perceber dos cofres públicos.
§ 5º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data
da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão
exigidos:
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I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao
servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
II - certidão emitida peta autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
§ 7º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham
recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício
deverá ser restituído ao Ente Público de vinculação, aplicando-se os juros e índices
de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
§ 9º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
§ 10. O auxílio-reclusão descrito no caput será custeado diretamente pelo Município
de Muriaé no caso de servidores lotados em suas Secretarias ou cedidos a qualquer
título a outros órgãos pertencentes ou não à administração municipal e diretamente
pela Câmara Municipal e demais entes da Administração Indireta, em relação aos seus
servidores, independentemente da lotação ou cessão.”
Art. 22. Ficam revogados os Arts. 48 ao 56 e 65, da Lei n. 3.432, de 27 de março de
2007.
Art. 23. Ficam revogados os Arts. 233 ao 244 e Art. 258, da Lei n. 3.824, de 1º de
dezembro de 2009.
Art. 24. Fica revogada a Lei n. 5.919, de 13 de novembro de 2019.
Art. 25. Esta lei entra em vigor:
I – a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação no que
se refere aos Arts. 2º ao 4º;
II – na data de sua publicação, no que se refere aos demais artigos.
Muriaé, 09 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé, 09 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa promover as necessárias
alterações em razão da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019 e regulamentada por atos exarados pelo Ministério da
Economia.
A presente matéria já foi, inclusive, submetida a apreciação na legislatura atual, no
ano de 2021, tendo sido rejeitada. Todavia, as adequações previdenciárias constituem uma
obrigação/dever decorrente da reforma já promovida em âmbito nacional traduzida na
supracitada EC nº 103/2019, com prescrições coercitivas e que podem gerar, inúmeros
prejuízos não só ao Ente Político Município de Muriaé, pela ausência de Regularidade
Previdenciária, mas também aos próprios servidores vinculados ao Muriaé-Prev, que diante
das inadequações normativas podem ter seus benefícios reprovados pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, por ocasião do exame de legalidade dos atos concessivos.
Dessa forma, fincado na necessidade de sua promoção, em razão das novas
previsões instituídas pela referida Emenda Constitucional, que requerem para sua plena
eficácia a integração de suas disposições a legislação infraconstitucional, o presente projeto
cumpre o “papel” do legislador infraconstitucional, para que a reforma da previdência produza
a totalidade de seus efeitos jurídicos.
A EC nº 103/ 2019, em seu artigo 9º, § 2º, dispõe que o rol de benefícios dos regimes
próprios de previdência social fica, a partir de sua vigência, limitado às aposentadorias e à
pensão por morte, de tal modo que os demais benefícios antes concedidos a título de
benefícios previdenciários, passam a ser considerados benefícios assistenciais e/ou
estatutários, a cargo dos entes federativos, os quais não mais correrão à conta do Regime
Próprio de Previdência.
A Portaria nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019 e suas alterações (que instruem, assim
como os principais documentos aqui citados, o ofício de encaminhamento da presente como
anexo), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão vinculado ao Ministério da
Economia, estabelece parâmetros e prazos para o atendimento das disposições oriundas EC
nº 103/2019, ressaltando-se que, em relação ao prazo, fixava como data limite o dia 31 de
julho de 2020, o que foi posteriormente prorrogado para 30 de setembro do mesmo ano e por
fim até a data limite de 31 de dezembro de 2020.
Diante do descumprimento pela inércia do prazo assinalado pela anterior gestão
municipal e compreendendo a envergadura da matéria para, não só os mais de 2.800
segurados do Muriaé-Prev, como também para o Ente Político, a atual gestão optou por
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instituir, no ano de 2021, uma Comissão Especial de Análise e Implementação da Reforma
da Previdência Municipal, garantindo a necessária e democrática participação das
representações dos diretamente interessados, como por exemplo os representantes da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, representantes sindicais (Servidores
Públicos e Trabalhadores em Educação e Legislativo), representantes do Fundo
Previdenciário e do Legislativo, dentre outros, os quais deliberaram acerca das proposições
apresentadas não só nesta proposta legislativa como também nos demais encaminhados a
essa casa nesta oportunidade, ficando registrado os trabalhos desenvolvidos nas atas de
reunião e demais documentos conexos.
Assim, visando cumprir a exigência constitucional, o Poder Executivo resolveu acatar
integralmente as sugestões apresentadas pela comissão, que se instrumentalizam no PL
originalmente submetido ao Legislativo e nas demais propostas encaminhadas. Quanto ao
presente projeto, o mesmo reflete as proposições originalmente aprovadas pela comissão e
incorpora, com as devidas adequações, os antigos benefícios previdenciários (saláriomaternidade, auxílio doença, auxílio- reclusão e salário-família) que eram custeados pelo
RPPS para o Estatuto dos Servidores, “aliviando” os cofres do Fundo Previdenciário, uma vez
que tais direitos passarão a ser custeados diretamente pelos Poderes Legislativo e Executivos
e suas Entidades da Administração Indireta.
Importante destacar que o Constituinte Reformador alterou a denominação “auxíliodoença”, para auxílio por incapacidade temporária para o trabalho. Nesta proposta legislativa,
o referido auxílio, não obstante a revogação dos dispositivos referentes ao mesmo na Lei nº
3.432 de 2007, a matéria foi deslocada para o Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Muriaé, de modo que passa a ser contemplado no rol das Licenças para tratamento de
saúde.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Muriaé/MG, mormente em seu artigo 239,
garante as lactantes durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de descanso, que poderá
ser parcelada em dois ou três períodos de 30 (trinta) ou 20 (vinte) minutos para fins de
amamentação do filho, até o mesmo completar 06 (seis) meses, nesse sentido a presente
alteração diz respeito, tão somente, a extensão do direito durante os 12 (doze) primeiros
meses de vida do filho. Em simetria, os prazos da licença adotante não podem ser inferiores
aos prazos da licença gestante, aplicável inclusive para as respectivas prorrogações. Assim
as presentes alterações visam a promover a paridade de tratamento entre servidoras com
direito à licença-maternidade biológica e por adoção.
Concernente à Lei nº 3.432, de 27 de março de 2007 e a limitação do rol de benefícios
do Muriaé-Prev às aposentadorias e à pensão por morte, fez-se necessária a adequação das
alíquotas de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, em observância as
disposições de matriz constitucional implementadas para entes subnacionais que possuem
déficit atuarial em seu RPPS.
Considerando inicialmente a possibilidade, ainda que no plano teórico, da adoção de
dois modelos, alíquota linear ou progressiva, a comissão solicitou ao Fundo Previdenciário a
apresentação da Avaliação Atuarial 2021, as quais suas lâminas integram como anexo o ofício
de encaminhamento, a qual desenhou inclusive, enquanto paradigma, a possibilidade, da
adoção dos parâmetros (alíquotas e regras de elegibilidade) utilizados pela União Federal e
pelo Estado de Minas Gerais em suas reformas. Apresentadas as condições e, diante dos
cenários prospectivos, a comissão entendeu ser mais benéfica aos segurados (ativos, inativos
e pensionistas) a manutenção integral das regras atuais (idade, tempo de contribuição, faixa
de incidência, etc) e a adoção da alíquota linear mínima, que é de 14% (quatorze por cento).
Observadas as peculiaridades locais, como por exemplo a faixa salarial, idade média
dos servidores, dentre outros, destaca-se que as alíquotas de contribuição ordinária vertidas
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
atualmente ao RPPS somam 30,50%, a saber: 11,00% para o servidor e 19,50% para o
Município. Como é sabido, o artigo 9º §4º da EC 103/2019 regulamenta que os Municípios
não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União. Isto
posto, aplicável ao Munício de Muriaé o dever de majorar a alíquota para no mínimo 14%
(quatorze por cento), sendo esta a proposta encaminhada ao Executivo, rejeitando a
instituição de alíquotas de contribuição progressivas, haja vista que as provisões matemáticas
para o atingimento do resultado efetivo de 14% (quatorze por cento) seriam extremamente
prejudiciais ao conjunto nuclear de garantias que foram mantidas, que necessariamente
teriam que ser objeto de reformulação, como por exemplo o aumento de idade mínima e tempo
de contribuição, o estabelecimento de “pedágio” para a aposentadoria, a limitação temporal
e percentual das pensões por morte e a redução da faixa de incidência da sobre a parcela
dos proventos dos aposentados e pensionistas que supere o limite máximo estabelecido para
os benefícios do RGPS.
Dessa forma, ponderando pela preservação de todos esses direitos, este Chefe do
Executivo acatou a sugestão da comissão designada, prevendo a alteração linear do
percentual das alíquotas, garantindo, todavia, todas as demais regras de elegibilidade em
vigor (idade, tempo de contribuição e outras) conforme redação atual da Lei nº 3.432 de 2007,
em sentido diametralmente oposto as reformas do Estado de Minas Gerais e da União
Federal, que optaram por significativas mudanças nessas regras.
Ante o exposto, o Poder Executivo cumpre sua obrigação ao reapresentar, no presente
ano legislativo de 2022 a matéria, na certeza de contar com a costumeira atenção do ilustre
Presidente e demais membros do Parlamento, renovando protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal