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materia nº 22/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaRECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE DE COLECIONAR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR, INTEGRANTES DE ENTIDADES DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 10.826/2003, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ- MINAS GERAIS
native_id6265

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.329/2022
2022-03-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-08 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-08 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-08 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-15 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-11 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-11 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-11 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T14:43:06.908503-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 22/2022
Reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador
desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto
legalmente constituídas nos termos da Lei Federal
10.826/2003, no âmbito do Município de Muriaé - Minas
Gerais.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador.
integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do artigo 6º, inciso IX, da
Lei Federal 10.826/2003, no âmbito do Município de Muriaé - Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de Fevereiro de 2022.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3085 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo(Dcamaramuriae.mg.gov.br ou cmm(Dcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pág. - 2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da atividade de colecionador.
atirador desportivo e caçador. integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos
termos do artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal 10.826/2003, com o intuito de resolver um grave
problema, qual seja, os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores não possuem direito a um
meio de defesa em caso de serem atacados fisicamente, roubados e até sequestrados, sejam eles ou
membros de sua família, com o intuito subtrair seus armamentos utilizados na prática do desporto.
Importa ressaltar que a Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), em seu art. 69. IX,
diz que "É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos
previstos em legislação própria e para os integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do
regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental".
Nesse sentido, o Decreto Federal 5.123/2004, que regulamentou a citada lei, se refere a porte de
arma apenas para colecionadores e caçadores, mas restou silente aos atiradores desportivos. No
caso, o presente PL não esta regulamentando em sentido contrário ao que dispõe o referido estatuto.
mas sim, reconhecendo o risco da atividade no âmbito do município, além de não scr
inconstitucional.
Destaca-se que. a atividade esportiva é salutar ao corpo e mente dos praticantes e estes necessitam
de garantia legal para portar suas armas e defender suas vidas e seu acervo.
Salienta-se ainda que, em vários Estados da federação esse tema já foi agasalhado pelo legislativo
estadual, como no caso de Rondônia, onde a Lei 5297/2022 foi sancionada em 12 de janeiro
pretérito e há projetos similares tramitando no Distrito Federal, Ceará. Paraná, Rio Grande do Sul.
Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraíba, e inclusive no Estado de Minas Gerais (PL 3486/2022).
Nesse sentido, justifica-se o pleito, e requer o acolhimento do Projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de Fevereiro de 2022.
DR GERSON VARELLA NETO
Verçádor — PSL
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152- Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativog)camaramuriae.mg.gov.br ou cnm(ycamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www camaramuriae. mg.gov.br

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