MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.______/2022
“Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de
30 de dezembro de 2021" O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 8º, da Lei Municipal n. 6.300/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais
e nos termos da Lei Federal n. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam
as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes
de:
I – (...);
II - (...);;
III - (...).”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé, 11 de fevereiro de 2022. JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de fevereiro de 2022. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar dispositivo da Lei Municipal nº 6.300/2021, qual
seja, a regra autorizativa que compreende o percentual de 30% (trinta por cento) de livre
remanejamento entre os projetos/atividades que compõem a peça orçamentária norteadora dos
poderes Executivo e Legislativo. Tem-se como constatação dos mais ilustres estudiosos das leis orçamentárias que o
Orçamento Anual não pode mais ser concebido como simples peça contábil com a previsão de
receitas e de despesas, mas como efetivo instrumento de planejamento governamental, com o
intuito de assegurar as principais bases de todo o arcabouço como a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Efetividade. Nesse contexto, buscando praticidade e agilidade na
execução das políticas publicas, a LOA autoriza um percentual de remanejamento que fica como
parâmetro na execução dos recursos arrecadados pelo tesouro municipal. Naturalmente que é impraticável exigir exatidão no momento da confecção da peça
orçamentária onde se fixa a despesa e estima-se a receita, até porque concebida em ano anterior
de sua execução, não sendo possível antever os fatos, a exemplo, de uma crise econômica, uma
pandemia ou algum desastre natural. Além disso, o retrato em que é confeccionado altera-se a
cada dia no que concerne aos parâmetros econômicos que servem de base no momento de sua
idealização. Daí a importância do remanejamento dos recursos orçamentários. Por tal razão, o Poder Executivo, quando do encaminhamento da LOA 2022 a esta d. Casa
Legislativa, previu os 30% como percentual de remanejamento, sendo que, no entanto, após
emenda do Legislativo, seu art. 8o passou a vigorar com autorização de remanejamento de
apenas 5%, o que tem tornado inexequível a lei orçamentária, gerando demora na prestação dos
serviços públicos mais urgentes, especialmente quando vivemos um novo surto da Covid e que a
cidade vem enfrentando fortes chuvas, que tem gerado muitos estragos. É imprescindível que o Poder Executivo possa responder com mais agilidade às situações
que surgem a cada dia, muitas delas totalmente imprevistas. O objetivo do atual projeto de lei é
exatamente este: tornar a execução dos serviços prestados pelo Executivo, através dos recursos
disponíveis no orçamento, mais maleáveis às constantes necessidades do município e de seus
munícipes. Resslta-se que continuarão sendo objeto de projetos de lei, com necessidade de
aprovação específica do Poder Legislativo, todos os demais acréscimos de programas e
projetos/atividades novos com inserção também no PPA e na LDO, como é o caso dos créditos
adicionais especiais.
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GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar que a solicitação está fundamentada e em conformidade com os
estudos e conceitos do universo jurídico, tanto quanto às orientações encontradas na consulta de
inteiro teor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 862.749 que teve como relator o
conselheiro Cláudio Couto Terrão. Por último, o atual projeto não visa qual aumento de despesa, ou inclusão de despesa não
prevista nas receitas estimadas da lei orçamentária anual. Trata-se apenas da possibilidade de
remanejamento de créditos orçamentários já consignados na LOA. Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal