MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei n. 6.290,
de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar os seguintes
programas às Metas Físicas da Lei Municipal n. 6.290/2021:
PROGRAMA: 0037 - ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.391 - Políticas para
a Rede de Atenção
Psicossocial -
RAPS/CRACK
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.392 - Políticas de
Atenção à Saúde do
Adolescente e Jovem
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.399 - Atenção às
Pessoas com
Obesidade e Diabetes
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.401 - Política da
Promoção da
Equidade - SAPS
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
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PROGRAMA: 0039 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.389 - Promoção
Farmacêutica e
Insumos Estratégicos
na Atenção Básica -
COVID 19
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0040 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.396 - Política da
Regulação do Acesso
ao Transporte em
Saúde - Res
7791/21
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.402 - Apoio
Implementação da
Rede Cegonha
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.403 - Rede de
Atenção Psicossocial
CAPS - Covid 19
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
PROGRAMA: 0041 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.388 - Fortalecimento
no Enfrentamento da
Sífilis - Res 7837/21
Manutenção dos
Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
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AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.390 - Vigilância em
Saúde do Trabalhador
- VISAT - Res 7730/21
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.393 - Fortalecimento
das Ações de
Imunização - Res
6985/19
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.394 - Fortalecimento
da Vigilância em
Violências e
Acidentes de Trânsito
- Res 7835/21
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.395 - Ações da
Vigilância em Saúde
em Doenças
Respiratória - Covid
19 - Res 7488/21
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.397 - Controle e
Assistência das
Arboviroses Urbanas -
Res 7838/2021
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.398 - Estruturação
das Salas de Vacina
da Saúde - Res
6286/18
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
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AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE
MEDIDA
METAS
FÍSICAS
Projeto Atividade:
2.400 - Controle
e Assistência das
Arboviroses
Urbanas - Res
6962/19
Manutenção
dos Serviços
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta
Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui Projetos/Atividades na Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de
2021, o Plano Plurianual do Município de Muriaé - PPA, para o quadriênio 2022 a 2025, em consonância ao
preconizado no artigo 165, inciso I e § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e aos
artigos 94, inciso IX e 114 da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
Os projetos ora inseridos na Lei 6.290/2021 são todos da Secretaria de Saúde, cujos recursos
vinculados ao Fundo Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso,
não haviam sido incluídos no PPA.
O projeto/atividade de “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” está autorizado pela Resolução
7.837/21 e pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao tratamento com atividades de distribuição
de preservativos, testes rápidos de sífilis e capacitação das equipes das UBS’s.
O projeto/atividade da “Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica - Covid
19” está autorizado pela Portaria GM_MS nº 3.617 como incremento excepcional do financiamento federal
do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde na aquisição
de medicamentos.
O projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT” está autorizado pela Resolução nº
7.730/21 para indicar a referência técnica em saúde do trabalhador, a vigilância de ambientes e processos
de trabalho em estabelecimentos elencados na devida portaria e capacitação permanente das equipes, em
temas de interesse à saúde do Trabalhador.
O projeto/atividade “Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) está autorizado
pela Portaria GM/MS nº 3.121/19 com o objetivo de aquisição de material permanente como camas,
impressoras, sofás-camas, computadores e demais equipamentos necessários para o funcionamento do
setor.
O projeto/atividade “Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem” está autorizada pela
Portaria GM/MS nº 3.874/21 em caráter excepcional à assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção
Primária à Saúde e pretende adquirir materiais de papelaria e gráfica que auxiliem divulgação e
conscientização dos assuntos vinculados à juventude.
O projeto/atividade “Fortalecimento das Ações de Imunização” está autorizado pela Resolução
SES/MG nº 6.985 e fortalecerá o lançamento de vacinas nos programas SIPIN novo, SPNI WEB, e e-SUS
PEC, a impressão de cartão de vacina, além da vacinação das crianças e aquisição materiais de caráter
permanente e investimentos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito” está
autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.835/21 e irá capacitar os profissionais quanto ao preenchimento da
ficha de notificação de violência interpressoal/autoprovocada, ampliar as unidade notificadoras de violência,
qualificar os dados inseridos na ficha de investigação de intoxicação exógena e elaborar o boletim de
vigilância das violências, dentre outros atributos.
O projeto/atividade “Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratórias - Covid 19” está
autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.488/21 busca realizar a previsão de insumos materiais para
vacinação com custeio de combustível, traçar estratégias de logística e recursos para executar as ações de
imunização, realizar a sala de espera e palestras na Atenção Básica de Saúde sobre a prevenção e
controle, além de notificar casos e óbitos suspeitos por Covid-19.
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O projeto/atividade “Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde” está autorizado pela
Resolução SES/MG nº 7.791/21 visa reforçar os trâmites envolvidos no transporte de pacientes para
tratamento de saúde fora do domicílio (TFD).
O projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” está autorizado pela
Resolução SES/MG nº 7.838/21 com a aplicação de ações estratégicas para auxiliar no enfrentamento das
arboviroses (dengue, zika, chikungunha e febre amarela), realizar levantamento de casos, conscientização
e educação da saúde em torno dos agentes endêmicos envolvidos.
O projeto/atividade “Estruturação das Salas de Vacina da Saúde” está autorizado pela Resolução
SES/MG nº 6.286/18 para aquisição de bens permanentes como notebooks, computadores e impressoras,
como também a realização de curso de atualização para o trabalhador da sala de vacinação.
O projeto/atividade “Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes” está autorizado pela Portaria
GM/MD nº 2.994/20 e atenderá com recursos para aquisição de material ambulatorial e EPI, material de
papelaria, material de expediente e gráfica, material de limpeza, e compra de insumos para controle
glicêmico como fita e demais insumos médico-hospitalares.
O projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” está autorizado pela
Resolução SES/MG nº 6.962/19 para garantir a assistência da população em relação às doenças
transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti” (dengue, zika e chikungunha) e fortalecer as atividades de
prevenção e vigilância contra os agentes da arboviroses urbanas.
O projeto/atividade “Política da Promoção da Equidade-Saps” autorizado pela Portaria GM/MS nº
3.396/20 com o fito de adquirir combustível para garantia do acesso da equipe até a população da zona
rural, adquirir insumos de papelaria para complementação dos requerimentos de cadastramento, além do
pagamento de serviços de internet com a finalidade de garantir o correto e pronto lançamento no sistema de
informação da Atenção Primária (e-sus).
O projeto/atividade “Apoio Implementação da Rede Cegonha” autorizado pela Portaria GM/MS nº
4.095/18 permitirá a garantia de insumos que comporão as estruturas de implementação de ações da
Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), inclusive com aquisição de testes rápidos de gravidez.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial Caps Covid - 19” está autorizado pela Portaria
GM/MD nº 3.350/20 para pagamentos de prestações de serviços diretos por servidores contratados que
desenvolverão atividades no CAPS III Adélia Bizzo Xaia, aquisição de materiais de manutenção de
automóveis como peças, pneus e combustíveis.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal