MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de
16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.388 - Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis - Res 7837/21
Projeto Atividade: 2.389 - Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção
Básica - COVID 19
Projeto Atividade: 2.390 - Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT - Res 7730/21
Projeto Atividade: 2.391 - Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial -
RAPS/CRACK
Projeto Atividade: 2.392 - Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem
Projeto Atividade: 2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6985/19
Projeto Atividade: 2.394 - Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de
Trânsito - Res 7835/21
Projeto Atividade: 2.395 - Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratória -
Covid 19 - Res 7488/21
Projeto Atividade: 2.396 - Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde -
Res 7791/21
Projeto Atividade: 2.397 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res
7838/2021
Projeto Atividade: 2.398 - Estruturação das Salas de Vacina da Saúde - Res 6286/18
Projeto Atividade: 2.399 - Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes
Projeto Atividade: 2.400 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 6962/19
Projeto Atividade: 2.401 - Política da Promoção da Equidade - SAPS
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Projeto Atividade: 2.402 - Apoio Implementação da Rede Cegonha
Projeto Atividade: 2.403 - Rede de Atenção Psicossocial CAPS - Covid 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos requisitos
necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Os projetos ora inseridos são todos da Secretaria de Saúde, cujos recursos vinculados ao Fundo
Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não haviam sido
incluídos na LDO.
O projeto/atividade de “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” está autorizado pela Resolução
7.837/21 e pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao tratamento com atividades de distribuição
de preservativos, testes rápidos de sífilis e capacitação das equipes das UBS’s.
O projeto/atividade da “Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica - Covid
19” está autorizado pela Portaria GM_MS nº 3.617 como incremento excepcional do financiamento federal
do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde na aquisição
de medicamentos.
O projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT” está autorizado pela Resolução nº
7.730/21 para indicar a referência técnica em saúde do trabalhador, a vigilância de ambientes e processos
de trabalho em estabelecimentos elencados na devida portaria e capacitação permanente das equipes, em
temas de interesse à saúde do Trabalhador.
O projeto/atividade “Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) está autorizado
pela Portaria GM/MS nº 3.121/19 com o objetivo de aquisição de material permanente como camas,
impressoras, sofás-camas, computadores e demais equipamentos necessários para o funcionamento do
setor.
O projeto/atividade “Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem” está autorizada pela
Portaria GM/MS nº 3.874/21 em caráter excepcional à assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção
Primária à Saúde e pretende adquirir materiais de papelaria e gráfica que auxiliem divulgação e
conscientização dos assuntos vinculados à juventude.
O projeto/atividade “Fortalecimento das Ações de Imunização” está autorizado pela Resolução
SES/MG nº 6.985 e fortalecerá o lançamento de vacinas nos programas SIPIN novo, SPNI WEB, e e-SUS
PEC, a impressão de cartão de vacina, além da vacinação das crianças e aquisição materiais de caráter
permanente e investimentos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito” está
autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.835/21 e irá capacitar os profissionais quanto ao preenchimento da
ficha de notificação de violência interpressoal/autoprovocada, ampliar as unidade notificadoras de violência,
qualificar os dados inseridos na ficha de investigação de intoxicação exógena e elaborar o boletim de
vigilância das violências, dentre outros atributos.
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O projeto/atividade “Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratórias - Covid 19” está
autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.488/21 busca realizar a previsão de insumos materiais para
vacinação com custeio de combustível, traçar estratégias de logística e recursos para executar as ações de
imunização, realizar a sala de espera e palestras na Atenção Básica de Saúde sobre a prevenção e
controle, além de notificar casos e óbitos suspeitos por Covid-19.
O projeto/atividade “Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde” está autorizado pela
Resolução SES/MG nº 7.791/21 visa reforçar os trâmites envolvidos no transporte de pacientes para
tratamento de saúde fora do domicílio (TFD).
O projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” está autorizado pela
Resolução SES/MG nº 7.838/21 com a aplicação de ações estratégicas para auxiliar no enfrentamento das
arboviroses (dengue, zika, chikungunha e febre amarela), realizar levantamento de casos, conscientização
e educação da saúde em torno dos agentes endêmicos envolvidos.
O projeto/atividade “Estruturação das Salas de Vacina da Saúde” está autorizado pela Resolução
SES/MG nº 6.286/18 para aquisição de bens permanentes como notebooks, computadores e impressoras,
como também a realização de curso de atualização para o trabalhador da sala de vacinação.
O projeto/atividade “Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes” está autorizado pela Portaria
GM/MD nº 2.994/20 e atenderá com recursos para aquisição de material ambulatorial e EPI, material de
papelaria, material de expediente e gráfica, material de limpeza, e compra de insumos para controle
glicêmico como fita e demais insumos médico-hospitalares.
O projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” está autorizado pela
Resolução SES/MG nº 6.962/19 para garantir a assistência da população em relação às doenças
transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti” (dengue, zika e chikungunha) e fortalecer as atividades de
prevenção e vigilância contra os agentes da arboviroses urbanas.
O projeto/atividade “Política da Promoção da Equidade-Saps” autorizado pela Portaria GM/MS nº
3.396/20 com o fito de adquirir combustível para garantia do acesso da equipe até a população da zona
rural, adquirir insumos de papelaria para complementação dos requerimentos de cadastramento, além do
pagamento de serviços de internet com a finalidade de garantir o correto e pronto lançamento no sistema de
informação da Atenção Primária (e-sus).
O projeto/atividade “Apoio Implementação da Rede Cegonha” autorizado pela Portaria GM/MS nº
4.095/18 permitirá a garantia de insumos que comporão as estruturas de implementação de ações da
Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), inclusive com aquisição de testes rápidos de gravidez.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial Caps Covid - 19” está autorizado pela Portaria
GM/MD nº 3.350/20 para pagamentos de prestações de serviços diretos por servidores contratados que
desenvolverão atividades no CAPS III Adélia Bizzo Xaia, aquisição de materiais de manutenção de
automóveis como peças, pneus e combustíveis.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal