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materia nº 25/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021"
native_id6278

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.323/2022
2022-02-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-02-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-02-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-02-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-02-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-15 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-14 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-09T15:16:35.002258-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 
16 de Julho de 2021”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III, da Lei Municipal n. 6.163/2021, passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.388 - Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis - Res 7837/21
Projeto Atividade: 2.389 - Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção 
Básica - COVID 19
Projeto Atividade: 2.390 - Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT - Res 7730/21
Projeto Atividade: 2.391 - Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - 
RAPS/CRACK
Projeto Atividade: 2.392 - Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem
Projeto Atividade: 2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6985/19
Projeto Atividade: 2.394 - Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de 
Trânsito - Res 7835/21
Projeto Atividade: 2.395 - Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratória -
Covid 19 - Res 7488/21
Projeto Atividade: 2.396 - Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde -
Res 7791/21
Projeto Atividade: 2.397 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 
7838/2021
Projeto Atividade: 2.398 - Estruturação das Salas de Vacina da Saúde - Res 6286/18
Projeto Atividade: 2.399 - Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes
Projeto Atividade: 2.400 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 6962/19
Projeto Atividade: 2.401 - Política da Promoção da Equidade - SAPS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto Atividade: 2.402 - Apoio Implementação da Rede Cegonha
Projeto Atividade: 2.403 - Rede de Atenção Psicossocial CAPS - Covid 19
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no 
artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente 
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que inclui projetos/atividades, no anexo III, da Lei nº 6.163/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, que tem como escopo a sistematização e orientação dos requisitos 
necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. 
Os projetos ora inseridos são todos da Secretaria de Saúde, cujos recursos vinculados ao Fundo 
Municipal de Saúde foram enviados apenas no mês de dezembro de 2021, por isso, não haviam sido 
incluídos na LDO. 
O projeto/atividade de “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” está autorizado pela Resolução 
7.837/21 e pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao tratamento com atividades de distribuição 
de preservativos, testes rápidos de sífilis e capacitação das equipes das UBS’s.
O projeto/atividade da “Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica - Covid 
19” está autorizado pela Portaria GM_MS nº 3.617 como incremento excepcional do financiamento federal 
do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde na aquisição 
de medicamentos.
O projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT” está autorizado pela Resolução nº 
7.730/21 para indicar a referência técnica em saúde do trabalhador, a vigilância de ambientes e processos 
de trabalho em estabelecimentos elencados na devida portaria e capacitação permanente das equipes, em 
temas de interesse à saúde do Trabalhador.
O projeto/atividade “Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) está autorizado 
pela Portaria GM/MS nº 3.121/19 com o objetivo de aquisição de material permanente como camas, 
impressoras, sofás-camas, computadores e demais equipamentos necessários para o funcionamento do 
setor.
O projeto/atividade “Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem” está autorizada pela 
Portaria GM/MS nº 3.874/21 em caráter excepcional à assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção 
Primária à Saúde e pretende adquirir materiais de papelaria e gráfica que auxiliem divulgação e 
conscientização dos assuntos vinculados à juventude.
O projeto/atividade “Fortalecimento das Ações de Imunização” está autorizado pela Resolução 
SES/MG nº 6.985 e fortalecerá o lançamento de vacinas nos programas SIPIN novo, SPNI WEB, e e-SUS 
PEC, a impressão de cartão de vacina, além da vacinação das crianças e aquisição materiais de caráter 
permanente e investimentos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito” está 
autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.835/21 e irá capacitar os profissionais quanto ao preenchimento da 
ficha de notificação de violência interpressoal/autoprovocada, ampliar as unidade notificadoras de violência, 
qualificar os dados inseridos na ficha de investigação de intoxicação exógena e elaborar o boletim de 
vigilância das violências, dentre outros atributos.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
O projeto/atividade “Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratórias - Covid 19” está 
autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.488/21 busca realizar a previsão de insumos materiais para 
vacinação com custeio de combustível, traçar estratégias de logística e recursos para executar as ações de 
imunização, realizar a sala de espera e palestras na Atenção Básica de Saúde sobre a prevenção e 
controle, além de notificar casos e óbitos suspeitos por Covid-19.
O projeto/atividade “Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde” está autorizado pela 
Resolução SES/MG nº 7.791/21 visa reforçar os trâmites envolvidos no transporte de pacientes para 
tratamento de saúde fora do domicílio (TFD).
O projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” está autorizado pela 
Resolução SES/MG nº 7.838/21 com a aplicação de ações estratégicas para auxiliar no enfrentamento das 
arboviroses (dengue, zika, chikungunha e febre amarela), realizar levantamento de casos, conscientização 
e educação da saúde em torno dos agentes endêmicos envolvidos.
O projeto/atividade “Estruturação das Salas de Vacina da Saúde” está autorizado pela Resolução 
SES/MG nº 6.286/18 para aquisição de bens permanentes como notebooks, computadores e impressoras, 
como também a realização de curso de atualização para o trabalhador da sala de vacinação.
O projeto/atividade “Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes” está autorizado pela Portaria 
GM/MD nº 2.994/20 e atenderá com recursos para aquisição de material ambulatorial e EPI, material de 
papelaria, material de expediente e gráfica, material de limpeza, e compra de insumos para controle 
glicêmico como fita e demais insumos médico-hospitalares.
O projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” está autorizado pela 
Resolução SES/MG nº 6.962/19 para garantir a assistência da população em relação às doenças 
transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti” (dengue, zika e chikungunha) e fortalecer as atividades de 
prevenção e vigilância contra os agentes da arboviroses urbanas.
O projeto/atividade “Política da Promoção da Equidade-Saps” autorizado pela Portaria GM/MS nº 
3.396/20 com o fito de adquirir combustível para garantia do acesso da equipe até a população da zona 
rural, adquirir insumos de papelaria para complementação dos requerimentos de cadastramento, além do 
pagamento de serviços de internet com a finalidade de garantir o correto e pronto lançamento no sistema de 
informação da Atenção Primária (e-sus). 
O projeto/atividade “Apoio Implementação da Rede Cegonha” autorizado pela Portaria GM/MS nº 
4.095/18 permitirá a garantia de insumos que comporão as estruturas de implementação de ações da 
Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), inclusive com aquisição de testes rápidos de gravidez.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial Caps Covid - 19” está autorizado pela Portaria 
GM/MD nº 3.350/20 para pagamentos de prestações de serviços diretos por servidores contratados que 
desenvolverão atividades no CAPS III Adélia Bizzo Xaia, aquisição de materiais de manutenção de 
automóveis como peças, pneus e combustíveis.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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