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materia nº 26/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-02-14
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021"
native_id6279

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.336/2022
2022-03-23 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-03-23 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-03-22 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-03-22 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-03-22 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-15 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-15 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-14 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-14 Protocolado — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T16:21:11.564969-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei n. 4.320/64, na 
importância de R$ 3.223.118,37 (três milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e dezoito reais e 
trinta e sete centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica 
3190.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 196.501,42
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 196.501,42
02.06.016.10.302.0040.2.707 - Ações da Média e Alta Complexidade para Enfrentamento da 
Emergência - COVID 19
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 10.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.388 - Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis - Res 7837/21
3390.30.00 - Material de Consumo 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 62.490,43
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 18.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 80.490,43 
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 160.980,86
02.06.01.10.303.0039.2.389 - Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica -
COVID 19
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
159.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes 
do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde para ações de combate ao COVID-19 R$ 102.404,52
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 102.404,52
02.06.01.10.305.0041.2.390. - Vigilância em Saúde do Trabalhador - VISAT – Res 7730/21
3390.30.00 - Material de Consumo 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 119.049,70
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 87.600,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 206.649,70
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.301.0037.2.391 - Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS/CRACK
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 65.067,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 65.067,00
02.06.01.10.301.0037.2.392 - Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.178,15
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.178,15
02.06.01.10.305.0041.2.393 - Fortalecimento das Ações de Imunização - Res 6985/19
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 164.802,56
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 197.038,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 361.840,56
02.06.01.10.305.0041.2.394 - Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito -
Res 7835/21
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 107.634,67
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 25.600,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 57.100,58
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 190.335,25
02.06.01.10.305.0041.2.395 - Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratória - Covid 19 -
Res 7488/21
3390.30.00 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para 
ações de combate ao COVID-19 R$ 122.348,35
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 122.348,35
02.06.01.10.302.0040.2.396 - Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde - Res 
7791/21
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 285.654,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 285.654,00
02.06.01.10.305.0041.2.397 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 7838/2021
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.863,20
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 92.589,60
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 123.452,80
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.305.0041.2.398 - Estruturação das Salas de Vacina da Saúde - Res 6286/18
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 144.292,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 144.292,00
02.06.01.10.301.0037.2.399 - Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes
3390.30.00 - Material de Consumo
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 147.250,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 147.250,00
02.06.01.10.305.0041.2.400 - Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas - Res 6962/19
3390.30.00 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 234.074,60
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 220.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00
_______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 554.074,60
02.06.01.10.301.0037.2.401 - Política da Promoção da Equidade - SAPS
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 11.800,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 5.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 16.800,00
02.06.01.10.302.0040.2.402 - Apoio Implementação da Rede Cegonha
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 1.802,30
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.802,30
02.06.01.10.122.0038.2.682 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 2.500,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.500,00
02.06.01.10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS 
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 220.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 220.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.717 - Manutenção das Ações da Saúde Prisional 
3390.30.00 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 129.846,15 
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 4.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 139.846,15
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.302.0040.2.403 - Rede de Atenção Psicossocial CAPS - Covid 19
3390.30.00 - Material de Consumo
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 40.086,25
3393.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 93.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
para ações de combate ao COVID-19 R$ 5.000,00
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 138.086,25
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS
3390.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 27.054,46
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 27.054,46
________________________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.223.118,37
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como 
recurso o proveniente de Superávit, nos seguintes valores: R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.71664-2, conforme Resolução nº 7.505 de 13 de maio de 2021, chave 
da receita 1.7.2.3.50.00.01.32, reduzido 846; R$ 80.490,43 (oitenta mil, quatrocentos e noventa 
reais e quarenta e três centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73173-0, conforme 
resolução nº 7.837 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.44, reduzido 
858; R$ 80.490,43 (oitenta mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e três centavos), na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.73173-0, conforme Resolução nº 7.837 de 08 de novembro de 2021, 
chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.13, reduzido 874; R$ 206.649,70 (duzentos e seis mil, seiscentos 
e quarenta e nove reais e setenta centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73147-1, 
conforme Resolução nº 7.730 de 22 de setembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.46, 
reduzido 860; R$ 65.067,00 (sessenta e cinco mil e sessenta e sete reais), na conta Caixa 
Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.121 de 27 de novembro de 
2019, chave da receita 1.7.13.50.01.01.50, reduzido 883; R$ 6.178,15 (seis mil, cento e setenta e 
oito reais e quinze centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme 
Portaria GM/MS nº 3.874 de 23 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.48, 
reduzido 879; R$ 133.234,67 (cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e 
sete centavos), na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73135-8, conforme Resolução nº 7.835 de 08 
de novembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.47, reduzido 861; R$ 57.100,58 
(cinquenta e sete mil, cem reais e cinquenta e oito centavos), na conta Banco do Brasil 
001.0286-0.73135-8, conforme Resolução nº 7.835 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 
2.4.2.1.50.00.01.14, reduzido 875; R$ 147.250,00 (cento e quarenta e sete mil, duzentos e 
cinquenta reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.62471-5, conforme Portaria GM/MD 
nº 2.994, de 29 de outubro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, reduzido 445; 
R$ 122.348,35 (cento e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) 
na conta Banco do Brasil 001.0286-0.50340-1, conforme Resolução SES/MG nº 7.488, de 22 de 
abril de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.52, reduzido 885; R$ 285.654,00 (duzentos e 
oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatros reais) na conta Banco do Brasil 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
001.0286-0.72961-2, conforme Resolução SES/MG nº 7.791 de 21 de outubro de 2021, chave da 
receita 2.4.2.1.50.00.01.12, reduzido 873; R$ 30.863,20 (trinta mil, oitocentos e sessenta e três 
reais e vinte centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73166-8, conforme Resolução 
SES/MG nº 7.838 de 08 de novembro de 2021, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.39, reduzido 853; 
R$ 92.589,60 (noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) na conta 
Banco do Brasil 001.0286-0.73166-8, conforme Resolução SES/MG nº 7.838 de 08 de novembro 
de 2021, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.09, reduzido 870; R$ 144.292,00 (cento e quarenta e 
quatro mil, duzentos e noventa e dois reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.50340-1, 
conforme Resolução SES/MG nº 6.286, de 25 de junho de 2018, chave da receita 
2.4.2.1.50.00.01.18, reduzido 886; R$ 454.074,60 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, setenta e 
quatro reais e sessenta centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73025-4, conforme 
resolução nº 6.962 de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.37, reduzido 
851; R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73025-4, conforme 
Resolução nº 6.962 de 04 de dezembro de 2019, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.07, reduzido 
868; R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) na conta Caixa Econômica Federal 
104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 3.396 de 11 de dezembro de 2020, chave da 
receita 1.7.1.3.50.01.01.45, reduzido 429; R$ 1.802,30 (mil oitocentos e dois reais e trinta centavos) 
na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 4.095 de 20 
de dezembro de 2018, chave da receita 1.7.1.3.50.02.01.05, reduzido 878; R$ 139.846,15 (cento e 
trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos) na conta Caixa Econômica 
Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/Ms nº 1.497 de 05 de julho de 2021, chave da 
receita 1.7.1.3.50.01.01.38, reduzido 422; R$ 138.086,25 (cento e trinta e oito mil, oitenta e seis 
reais e vinte e cinco centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme 
Portaria GM/MD nº 3.350 de 08 de dezembro de 2020, chave da receita 1.7.1.3.50.09.01.01, 
reduzido 445; 196.501,42 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e um reais e quarenta e dois 
centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.47126-7, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.01, 
reduzido 503; R$ 361.840,56 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta reais e 
cinquenta e seis centavos) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.73031-9, conforme Resolução 
SES/MG nº 6.985, de 20 de dezembro de 2019, chave da receita 2.4.2.1.50.00.01.11, reduzido 872; 
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, 
conforme Portaria GM/MS nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, chave da receita 
1.7.1.3.50.01.01.37, reduzido 421; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) na conta Caixa 
Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria GM/MS nº 1.127 de 2 de junho de 2021, 
chave da receita 1.7.1.3.50.01.02, reduzido 444, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 
4.320/64. 
Parágrafo único - Utilizar-se-á, ainda, como recurso aquele proveniente do Excesso de 
Arrecadação, no valor de R$ 102.404,52 (cento e dois mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta 
e dois centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, conforme Portaria 
GM/MS nº 3.617 de 15 de dezembro de 2021, chave da receita 1.7.1.3.50.05.01.04, reduzido 837, 
nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, bem como aquele proveniente de anulação 
parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, §1º, inciso III, da Lei 
4.320/64: 
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 - Despesas Decorrentes de Mandados Judiciais da CTS 
3390.91.00 896 - Sentenças Judiciais 
102.00 Rec Impostos e de Transf Impostos Vinculados à Saúde R$ 27.054,46
________________________________________________________________________________
TOTAL R$ 27.054,46
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo 
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa 
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para atender às 
despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de 
consignar no orçamento vários projetos/atividades que foram devidamente autorizados por diversas 
resoluções e portarias, estaduais e federais, no incremento de recursos que auxiliarão à Secretaria de Saúde 
no fiel cumprimento de seus deveres. 
A solicitação do Projeto de Lei para suplementação em caráter especial com a criação dos diversos 
programas/atividades dentro da Secretaria de Saúde se justifica pelo recebimento, no mês de dezembro de 
2021, de inúmeros recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde e que não foram consignados na LOA 
em virtude de terem sido recebidos após o encaminhamento do projeto a esta Casa Legislativa. 
O projeto/atividade de “Fortalecimento no Enfrentamento da Sífilis” está autorizado pela Resolução 
7.837/21 e pretende facilitar o acesso dos usuários em relação ao tratamento com atividades de distribuição 
de preservativos, testes rápidos de sífilis e capacitação das equipes das UBS’s.
O projeto/atividade da “Promoção Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica - Covid 19” 
está autorizado pela Portaria GM_MS nº 3.617 como incremento excepcional do financiamento federal do 
Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde na aquisição de 
medicamentos.
O projeto/atividade “Vigilância em Saúde do Trabalhador VISAT” está autorizado pela Resolução nº 
7.730/21 para indicar a referência técnica em saúde do trabalhador, a vigilância de ambientes e processos de 
trabalho em estabelecimentos elencados na devida portaria e capacitação permanente das equipes, em 
temas de interesse à saúde do Trabalhador.
O projeto/atividade “Políticas para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS/CRACK) está autorizado 
pela Portaria GM/MS nº 3.121/19 com o objetivo de aquisição de material permanente como camas, 
impressoras, sofás-camas, computadores e demais equipamentos necessários para o funcionamento do 
setor.
O projeto/atividade “Políticas de Atenção à Saúde do Adolescente e Jovem” está autorizada pela 
Portaria GM/MS nº 3.874/21 em caráter excepcional à assistência aos adolescentes no âmbito da Atenção 
Primária à Saúde e pretende adquirir materiais de papelaria e gráfica que auxiliem divulgação e 
conscientização dos assuntos vinculados à juventude.
O projeto/atividade “Fortalecimento das Ações de Imunização” está autorizado pela Resolução 
SES/MG nº 6.985 e fortalecerá o lançamento de vacinas nos programas SIPIN novo, SPNI WEB, e e-SUS 
PEC, a impressão de cartão de vacina, além da vacinação das crianças e aquisição materiais de caráter 
permanente e investimentos.
O projeto/atividade “Fortalecimento da Vigilância em Violências e Acidentes de Trânsito” está 
autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.835/21 e irá capacitar os profissionais quanto ao preenchimento da 
ficha de notificação de violência interpressoal/autoprovocada, ampliar as unidade notificadoras de violência, 
qualificar os dados inseridos na ficha de investigação de intoxicação exógena e elaborar o boletim de 
vigilância das violências, dentre outros atributos.
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
O projeto/atividade “Ações da Vigilância em Saúde em Doenças Respiratórias - Covid 19” está 
autorizado pela Resolução SES/MG nº 7.488/21 busca realizar a previsão de insumos materiais para 
vacinação com custeio de combustível, traçar estratégias de logística e recursos para executar as ações de 
imunização, realizar a sala de espera e palestras na Atenção Básica de Saúde sobre a prevenção e controle, 
além de notificar casos e óbitos suspeitos por Covid-19.
O projeto/atividade “Política da Regulação do Acesso ao Transporte em Saúde” está autorizado pela 
Resolução SES/MG nº 7.791/21 visa reforçar os trâmites envolvidos no transporte de pacientes para 
tratamento de saúde fora do domicílio (TFD).
O projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” está autorizado pela 
Resolução SES/MG nº 7.838/21 com a aplicação de ações estratégicas para auxiliar no enfrentamento das 
arboviroses (dengue, zika, chikungunha e febre amarela), realizar levantamento de casos, conscientização e 
educação da saúde em torno dos agentes endêmicos envolvidos.
O projeto/atividade “Estruturação das Salas de Vacina da Saúde” está autorizado pela Resolução 
SES/MG nº 6.286/18 para aquisição de bens permanentes como notebooks, computadores e impressoras, 
como também a realização de curso de atualização para o trabalhador da sala de vacinação.
O projeto/atividade “Atenção às Pessoas com Obesidade e Diabetes” está autorizado pela Portaria 
GM/MD nº 2.994/20 e atenderá com recursos para aquisição de material ambulatorial e EPI, material de 
papelaria, material de expediente e gráfica, material de limpeza, e compra de insumos para controle 
glicêmico como fita e demais insumos médico-hospitalares.
O projeto/atividade “Controle e Assistência das Arboviroses Urbanas” está autorizado pela 
Resolução SES/MG nº 6.962/19 para garantir a assistência da população em relação às doenças 
transmitidas pelo mosquito “Aedes aegypti” (dengue, zika e chikungunha) e fortalecer as atividades de 
prevenção e vigilância contra os agentes da arboviroses urbanas.
O projeto/atividade “Política da Promoção da Equidade-Saps” autorizado pela Portaria GM/MS nº 
3.396/20 com o fito de adquirir combustível para garantia do acesso da equipe até a população da zona rural, 
adquirir insumos de papelaria para complementação dos requerimentos de cadastramento, além do 
pagamento de serviços de internet com a finalidade de garantir o correto e pronto lançamento no sistema de 
informação da Atenção Primária (e-sus). 
O projeto/atividade “Apoio Implementação da Rede Cegonha” autorizado pela Portaria GM/MS nº 
4.095/18 permitirá a garantia de insumos que comporão as estruturas de implementação de ações da 
Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), inclusive com aquisição de testes rápidos de gravidez.
O projeto/atividade “Rede de Atenção Psicossocial Caps Covid - 19” está autorizado pela Portaria 
GM/MD nº 3.350/20 para pagamentos de prestações de serviços diretos por servidores contratados que 
desenvolverão atividades no CAPS III Adélia Bizzo Xaia, aquisição de materiais de manutenção de 
automóveis como peças, pneus e combustíveis.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na 
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada 
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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