Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar
na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de
2021 e inclusão de fonte”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei n. 4.320/64, na importância de
R$ 5.812.780,23 (cinco milhões, oitocentos e doze mil, setecentos e oitenta reais e vinte e três centavos),
conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania - Videomonitoramento
3390.93.00 67 - Indenizações e Restituições
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.500,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.500,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0001.2.008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.47.00 334 - Obrigações Tributárias e Contributivas
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de
Produção R$ 3.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000,00
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.334.0005.2.143 - Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de Treinamento
Profissionalizante
3390.39.00 153 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.122.0001.2.334 - Pagamento de Pessoal
3190.94.00 467 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.738,86
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.738,86
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.104 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 30%
3190.04.00 506 - Contratação por Tempo Determinado
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
119.99 Transf FUNDEB Aplicação Outras Desp Educação Básica R$ 7.503,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.503,00
02.05.03.12.365.0036.2.107 - Pagamento Pessoal e Encargos Sociais - 30%
3190.04.00 529 - Contratação por Tempo Determinado
119.99 Transf FUNDEB Aplicação Outras Desp Educação Básica R$ 1.400,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.451.0018.1.210 - Construção de Portal
3390.93.00 1593 - Indenizações e Restituições
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.100,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.100,00
02.08.01.17.512.0021.1.213 - Execução e Ampliação de Sistemas de Esgotamento Sanitário
3390.93.00 1674 - Indenizações e restituições
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de Propriedade
do Município
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 140.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.366 - Manutenção das Atividades dos Equipamentos Culturais da Fundarte
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 70.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 80.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 150.000,00
3390.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 260.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.649 - Manutenção do Departamento do Turismo
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.303.0039.2.347 - Medicamentos da Farmácia Municipal
3390.32.00 751 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 405.542,62
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 756.839,19
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.162.381,81
02.06.01.10.122.0001.2.110 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.93.00 605 - Indenizações e Restituições
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 36.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.000,00
02.06.01.10.122.0038.2.682 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
3390.30.00 622 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 100.000,00
3390.39.00 623 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 22.500,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 122.500,00
02.06.01.10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica
3190.04.00 653 - Contratação por Tempo Determinado
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 120.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 120.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.653 - Manutenção de unidades Incremento Atenção Básica PAB
3390.30.00 671- Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 87.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 87.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.700 - Programa de Informatização da APS
3390.30.00 677 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 30.000,00
3390.39.00 678 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 26.817,48
4490.52.00 680 - Equipamentos e Material Permanente
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 61.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 117.817,48
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.301.0037.2.706 - Ações da Atenção Primária para Enfrentamento da Emergência -
Covid 19
3390.30.00 685 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para
ações de combate ao COVID-19 R$ 434.477,40
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 434.477,40
02.06.01.10.301.0037.2.710 - Políticas para a Rede Cegonha
3390.30.00 693 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 7.815,73
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 7.815,73
02.06.01.10.302.0040.2.134 - Laboratório Municipal
3390.39.00 718 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 150.000,00
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 152.895,00
3390.92.00 719 - Despesas de Exercícios Anteriores
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 167.905,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 470.800,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS
3190.92.00 705 - Despesas de Exercícios Anteriores
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 9.800,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.800,00
02.06.01.10.302.0040.2.336 - Manutenção do Centro Estadual de Atenção Especializada (CEAE)
3390.30.00 726 - Material de Consumo
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 592.000,00
3390.36.00 727 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 15.000,00
3390.39.00 728 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 500.000,00
3393.39.00 731 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
255.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 780.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.887.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.707 - Ações da Média e Alta Complexidade para Enfrentamento da
Emergência - COVID 19
3390.30.00 742 - Material de Consumo
255.98 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual para
ações de combate ao COVID-19 R$ 140.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.718 - Serviço de Atenção Domiciliar - SADE/EMAP
3390.30.00 747 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 70.000,00
3393.39.00 749 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 129.763,96
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 199.763,96
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
02.06.01.10.304.0041.2.154 - Manutenção das Atividades do Programa Controle e Vigilância
Sanitária
3390.30.00 756 - Material de Consumo
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 120.000,00
3390.39.00 757 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
259.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 6.181,99
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 126.181,99
TOTAL GERAL R$ 5.812.780,23
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar-se-á como recurso o
proveniente de Superavit, conforme art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, nos seguintes valores:
R$ 126.181,99 (cento e vinte e seis mil, cento e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), na conta
Caixa Econômica Federal 104.0133.006.00624071-5, chave da receita 1.7.1.3.50.03.01.04, reduzido 438,
conforme portaria GM/MS 49, de 12 de janeiro de 2021; R$ 7.815,73 (sete mil, oitocentos e quinze reais e
setenta e três centavos) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.00624071-5, chave da receita
1.7.1.3.50.01.01.44, reduzido 428, conforme portaria GM/MS 1.014, de 20 de maio de 2021; R$ 140.000,00
(cento e quarenta mil reais) na conta Banco do Brasil 001.0286-0.71664-2, chave da receita
1.7.2.3.50.00.01.32, reduzido 846, conforme resolução SES 7.505, de 13 de maio de 2021; R$ 199.763,96
(cento e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) na conta Caixa
Econômica Federal 104.0133.006.00624071-5, chave da receita 1.7.1.3.50.02.01.04, reduzido 826,
conforme portaria GM/MS 3.495, de 17 de dezembro de 2020,; R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) na
conta Caixa Econômica Federal 104.0133.006.00624071-5, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.51, reduzido
884, conforme Portaria nº 768, de 08de abril de 2020; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na conta
Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5, chave da receita 1.7.1.3.50.02.01.04, reduzido 826, conforme
portaria GM/MS nº 3.081 de 20 de novembro de 2017; R$ 117.817,48 (cento e dezessete mil, oitocentos e
dezessete reais e quarenta e oito centavos), na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.624071-5,
conforme portaria GM/MS nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, chave da receita 1.7.1.3.50.01.01.37,
reduzido 421; R$ 122.500,00 (cento e vinte e dois mil e quinhentos reais) na conta Caixa Econômica Federal
104.0133.624071-5, conforme portaria GM/MS nº 1.127 de 2 de junho de 2021, chave da receita
1.7.1.3.50.01.02, reduzido 444; R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) na conta Banco do Brasil
001.0286-0.47126-7, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.01, reduzido 503; R$ 1.887.000,00 (um milhão,
oitocentos e oitenta e sete mil reais) na conta Caixa Econômica Federal 104.0133.683-4, chave da receita
1.7.2.3.50.00.01.12, reduzido 514; R$ 320.800,00 (trezentos e vinte mil e oitocentos reais), na conta Caixa
Econômica Federal 104.0133.451-3, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.02, reduzido 504; R$ 405.542,62
(quatrocentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), na conta Banco do
Brasil 001.0286-0.63904-4, chave da receita 1.7.2.3.50.00.01.16, reduzido 518; R$ 756.839,19 (setecentos e
cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezenove centavos), na conta Caixa Econômica
Federal 104.0133.624071-5,chave da receita 1.7.1.3.50.04.01.01, reduzido 440; R$ 434.477,40
(quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos) na conta Banco
do Brasil 001.0286-0.71335-X, conforme resolução SES/MG nº 7.477, de 23 de março de 2021, chave da
receita 1.7.2.3.50.00.01.08, reduzido 510; bem como aquele proveniente da anulação parcial ou total das
seguintes dotações orçamentárias, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02 - EXECUTIVO
01 - GABINETE DO PREFEITO
01 - ADMINISTRATIVO
06.122.0001.1.001 - Segurança Pública com Cidadania - Videomonitoramento
3390.39.00 66 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.500,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.500,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02 - RECURSOS ORDINARIOS
12.306.0032.2.094 - Merenda Escolar - Educação Infantil - Creche / RP
3390.30.00 468 - Material de Consumo 0
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 25.738,86
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 25.738,86
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.102 - Manutenção das Atividades
4490.52.00 499 - Equipamentos e Material Permanente
119.99 Transf FUNDEB Aplicação Outras Desp Educação Básica R$ 8.903,00
___________________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.903,00
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
15.122.0001.2.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.14.00 1514 - diárias - Pessoal Civil
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
02.08.01.15.451.0023.1.088 - Construção, Reforma e Ampliação de Praças Públicas
4490.51.00 1613 - Obras e Instalações
160.00 Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de
Partilha de Produção R$ 3.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000,00
02.08.01.15.451.0018.1.066 - Construção, Reforma e Ampliação do Almoxarifado da Prefeitura
3390.30.00 1561 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.100,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.100,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.301.0037.2.122 - Manutenção das Atividades do Cofinanciamento da Atenção Básica
3390.30.00 655 - Material de Consumo
155.99 Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 36.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 36.000,00
02.06.01.10.302.0040.2.131 Manutenção das Atividades da Atenção Psicossocial - CAPS
3390.39.00 711 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
159.99 Outras Transferências SUS - Bloco de Custeio R$ 9.800,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.800,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
01 - FUMPAC - FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.391.0012.2.369 - Resgate e Salva Guarda de Bens Tombados, Inventariados e Registrados
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
3350.41.00 - Contribuições
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 5.000,00
3390.35.00 - Serviços de Consultoria
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 7.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 2.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 6.000,00
4490.51.00 - Obras e Instalações
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 8.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 67.000,00
04.01.01.13.391.0012.2.642 - Manutenção dos Bens Tombados, Registrados e Inventariados de
Propriedade do Município
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 77.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 77.000,00
02 - EXECUTIVO
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
28.843.0000.0.003 - Pagamento de Dívida Interna
3290.21.00 344 - Juros Sobre a Dívida por Contrato
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 250.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 250.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.364 - Apoio e Realização de Atividades Culturais
3390.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 20.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 70.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 90.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
04 - FUNDARTE
13.122.0001.2.031 - Manutenção das Atividades da Fundarte
3350.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 110.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 110.000,00
04.01.04.13.131.0001.2.032 - Comunicação Social
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 40.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
23.695.0011.2.129 - Manutenção dos Espaços Turísticos
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 15.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 15.000,00
04.01.05.23.695.0011.2.647 - Apoio e Realização de Atividades de Incentivo ao Turismo
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 50.000,00
____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
04 - FUNDARTE
01 - FUNDARTE
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
27.812.0006.1.008 - Realização e Apoio ao Esporte Amador
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
3390.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 36.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 30.000,00
_____________________________________________________________________________
TOTAL R$ 106.000,00
04.01.06.27.812.0006.1.010 - Realização e Apoio de Jogos Estudantis e Eventos Esportivos
Diversos
3390.30.00 - Material de Consumo
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
100.99 Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 10.000,00
______________________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
TOTAL GERAL R$ 937.041,86
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de Fevereiro de 2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro no artigo
80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa
Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar para atender
às despesas correntes das diversas secretarias. A suplementação torna-se uma necessidade a fim de
equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados na LOA, tanto quanto
para adequação de contas econômicas ao rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento. Refere-se a
procedimento para suplementação de diversas secretarias do executivo municipal, incluindo a Fundação de
Arte e Cultura - FUNDARTE.
Os ajustes nas contas econômicas “Indenizações e Restituições” tem como fito principal o pagamento
de acerto de convênios para regularização da prestação de contas do Plataforma + Brasil nº 777529 e do
Contrato de Permissão de uso - CPEU nº 018/2020 em nome do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, processo nº 50606.002026/2018-89 do contrato nº 764/2019. Tratando-se de ajustes
decorrentes de convênios firmados em anos anteriores ao corrente, faz-se necessário a adequação na conta
econômica supra citada.
A Secretaria de Educação efetua ajustes em sua folha de pagamentos vinculadas ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), para pagamento de profissionais contratados por tempo determinado a fim de comporem o quadro
de professores e servidores que prestam serviços à educação municipal, sendo solicitado o acerto dos
recursos na conta econômica apropriada para a execução dos pagamentos, qual seja, “Contratação por
Tempo Determinado”.
A solicitação de suplementação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico visa o
aprimoramento dos jovens muriaeenses em oportunizar a qualificação, o treinamento e o aperfeiçoamento
profissional vislumbrando uma geração de emprego e renda para todas as setecentos e quarenta e cinco
(745) vagas que serão ofertadas neste intento. O olhar do Executivo no futuro da juventude de Muriaé parte
da sensibilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico em concentrar esforços na aquisição de
conhecimentos práticos e administrativos na formação profissional dos mesmos.
Em relação à Secretaria de Saúde, temos o levantamento dos superávits financeiros ocorridos em suas
contas bancárias do ano anterior. Através da suplementação, pelos termos do artigo 43, da lei 4.320/64, no
seu item I, ficam disponibilizados os recursos que serão utilizados no pagamento dos serviços e
fornecedores que contratualizam com a Prefeitura de Muriaé. Este superavit é levantado pelo setor de
contabilidade quando apura os saldos bancários encerrados em 31 de dezembro de 2020, diminuindo os
valores que constam no relatório de restos a pagar. O resultado encontrado está consolidado na solicitação
de suplementação deste projeto de Lei.
A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé Turismo, Esporte, Lazer e Juventude - FUNDARTE - solicita
as devidas suplementações com o fito de adequar situações contábeis e orçamentárias no cumprimento de
seus objetivos, dentre eles o acerto da conta econômica “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física” que
será utilizada para pagamentos dos estagiários que tiveram o valor da bolsa atualizado recentemente. As
demais necessidades atendem aos serviços que são oferecidos pela fundação em consonância com os seus
objetivos de fomentação da arte e da cultura em nosso município.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder Legislativo, e na
certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus protestos e elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal