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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEINº if 1202
— TO
“ Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas
informativas contendo normas de segurança em escadas rolantes e
em todos os elevadores, dos prédios comerciais e residenciais, e
prédios públicos localizados no Município de Muriaé, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Será obrigatória a afixação de placas informativas contendo normas de segurança em
escadas rolantes e todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais, e prédios
públicos localizados no Município de Muriaé.
Art. 2º - As referidas placas informativas serão instaladas nas cabines dos elevadores e
escadas rolantes, em local visível e de fácil leitura.
Art. 3º As placas serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico, contendo
os seguintes dizeres:
« Atenção! Para evitar acidentes, obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas:
1- Respeite as regras do equipamento;
2- Crianças menores de 12 anos não podem utilizar o equipamento desacompanhadas;
3 - Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos no equipamento.
Parágrafo único: A critério do responsável, os cartazes podem ser substituídos por
tecnologias, mídias digitais e audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para
consulta, exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.
Art. 4º - Ao responsável pelo edifício, administrador ou síndico, competem à divulgação e
estrito cumprimento das normas ditadas porá esta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
A
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de fevereiro de 2022
Vereador: Dr. Frederico Faria Silva
PTB
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores;
O presente Projeto de Lei busca proteger as crianças € evitar casos
como o que vem ocorrendo no nosso País quando várias crianças são vítimas de acidentes em
elevadores e escadas rolantes, muitas das vezes levando a morte, em consequência da
negligência de um adulto que deixou que a mesma entrasse sozinha num elevador ou andasse
em escadas rolantes.
As crianças não possuem maturidade suficiente para utilizarem o
equipamento.
A constituição Federal dispõe em seu artigo 227 que é dever da
família e do Estado assegurar à criança o direito à vida e à saúde além de mantê-la a salvo de
toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Com aumento da construção de prédios e shopping Centers em
nosso município e devido a necessidade de oferecer e trazer maior segurança as crianças
evitando possíveis acidentes a referida proposta é apresentada.
Diante do exposto buscamos junto aos poderes Legislativo e
Executivo a aprovação deste projeto, tendo em vista a sua finalidade, entendemos estar
plenamente justificada a propositura do mesmo que, por certo, irá merecer O beneplácito desta
Casa de Leis.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de fevereiro de 2022
Vereador: Efederico Faria Silva
TB
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