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É CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 30 /2022
Institui a Semana da Educação Digital na Cidade de Muriaé.
A Câmara Municipal de Muriaé aprova:
Art. 1º Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Muriaé a Semana da Educação Digital.
Parágrafo único: O evento realizar-se-á sempre na primeira quinzena do mês de março.
Art. 2º O evento será realizado com o objetivo de orientar as crianças, adolescentes e idosos sobre os riscos existentes
no universo digital.
Parágrafo único: Caberá à Secretaria Municipal de Educação do Município, com a colaboração de entidades
municipais vinculadas ao Poder Público Municipal e à sociedade em geral, a coordenação das atividades, com a
finalidade de promover palestras e materiais educativos.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá definir local apropriado para a realização de tais eventos, bem como dar
ampla divulgação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
Vereador
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - caixa POSTAL 152- Tel. (32) 36396-3050 . CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br ou emmGcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Justificativa:
Nos dias atuais vivenciamos um crescimento constante de crianças, jovens, adultos e
idosos no universo digital. Hoje, o acesso as redes sociais e aplicativos de conversas
instantâneas, acabam colocando em especial as crianças, jovens e idosos em vulnerabilidade
para pessoas não tão bem intencionadas a cometerem os mais diversos crimes, sejam eles na
relação de consumo, financeiro e até mesmo casos de abusos sexuais envolvendo menores.
Assim, se faz importante o debate sobre o tema, em especial os idosos os quais vem sofrendo
grandes perdas financeiras através de golpes virtuais, onde os infratores utilizam falsos sites em
nomes de instituições, onde os idosos acabam enviando seus dados como cpfs, senhas,
identidades, o número do cartão de crédito, ou até mesmo o golpe de sequestro relâmpago de
familiares, onde os infratores pedem um PIX como pagamento do resgate, e nas escolas,
envolvendo os pais, crianças e adolescentes.
AT
Dr. FREDERICO DE FARIA E SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 15 de fevereiro de 2022.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - caixa POSTAL 152. Tel.: (32) 36396-3050 . CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativoG)camaramuriae.mg.gov.br ou cm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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