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materia nº 36814/2013

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36814 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ E SEUS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA REALIZAÇÃO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO
native_id63

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI MUNICIPAL Nº 4.632
2013-11-12 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2013-11-12 Proposição Aprovada C PROPOSIÇÃO APROVADA EM 2º E 3º VOTAÇÃO
2013-11-12 Proposição Aprovada B PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º VOTAÇÃO
2013-11-05 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2013-11-04 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2013-11-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2013-10-29 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

]
k
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Av. Maestro Sansao, nº 236
Centro - Tel. (032) 729 - 1212
CEP 36.880-000 = MURIA E = MG
CNPS IS I9ASBLOOUI-7O
DM GABINETE DO PREFEITO o
rmeeeese ROJETO DE LEI NO 1/2013
“Autoriza o Município de Muriae e seus entes da
Administração Indireta a firmar convênio com
Instituições de Ensino Superior para realização de
estágio supervisionado”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé e seus entes da Administração Indireta
autorizados a firmar convênio com Instituições de Ensino Superior, cujo objetivo é
a oferta de vagas para estágio remunerado e não remunerado de estudantes de
Educação em areas de interesse da Administração Pública Municipal!
Art. 29 As despesas porventura orlundas da implementação destes
convênios correrão por conta das dotações consignadas no orçamento
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de outubro de 2013.
Aloysio Mâvafro de Aguins
Prefeito Municipal de Muriaé

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