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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Av. Maestro Sansao, nº 236
Centro - Tel. (032) 729 - 1212
CEP 36.880-000 = MURIA E = MG
CNPS IS I9ASBLOOUI-7O
DM GABINETE DO PREFEITO o
rmeeeese ROJETO DE LEI NO 1/2013
“Autoriza o Município de Muriae e seus entes da
Administração Indireta a firmar convênio com
Instituições de Ensino Superior para realização de
estágio supervisionado”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Muriaé e seus entes da Administração Indireta
autorizados a firmar convênio com Instituições de Ensino Superior, cujo objetivo é
a oferta de vagas para estágio remunerado e não remunerado de estudantes de
Educação em areas de interesse da Administração Pública Municipal!
Art. 29 As despesas porventura orlundas da implementação destes
convênios correrão por conta das dotações consignadas no orçamento
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 24 de outubro de 2013.
Aloysio Mâvafro de Aguins
Prefeito Municipal de Muriaé
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