PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNI
DE MURIA
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PROJETO DE LEI Nº | 2016
FPARVVEIivM tibial
CIPAL
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA - Lei
Orçamentária nº 5.100, de 25 de novembro de 2015.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 50.570,55 (cinquenta mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta
e cinco centavos).
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0022.1.111 — Aquisição de Semáforos
4490.51.00 1421 — Obras e Instalações
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 50.570,55
Total R$ 50.570,55
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0022.1.111 — Aquisição de Semáforos
4490.52.00 1422 — Equipamentos e Material Permanente
124 Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social R$ 50.570,55
Total R$ 50.570,55
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2016.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 30 de Março de 2016.
ALOYSIO navaão DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 30 de Março de 2016.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das
disposições legais vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, EM
CARÁTER DE URGÉNCIA com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei faz-se necessário para o devido
ajuste contábil das contas econômicas vinculados ao projeto atividade
Aquisição de Semáforos na função programática 15.451.0022.1.111.
4490.51.00, com o objetivo de reapropriação dos valores necessários à
implantação e efetivação do Projeto Atividade de acordo com o aditivo da Caixa
Econômica Federal.
O Projeto de Medidas de Moderação de Tráfego viabiliza
recursos para implementação de sinalização horizontal, vertical e semafórica
no Município de Muriaé.
A sinalização de trânsito informa e orienta os usuários das vias
garantindo um trânsito mais organizado e seguro para os condutores e
pedestres. Visa a redução de acidentes de trânsito e dos conflitos entre os
diferentes modos de transporte e circulação que integram o ambiente urbano
de nossa cidade.
A implementação de sinalização viária nas ruas de Muriaé trará
ao trânsito maior segurança, buscando a moderação de tráfego e auxiliando a
circulação segura principalmente nas vias de fluxo constante.
O contrato de repasse nº 1014610-65/801325/2014 do
Ministério das Cidades referente à execução de ações relativas ao
MCID/PLANEJ URBANO - Moderação de Tráfego, inicialmente assinado no
valor de R$ 1.480.643,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e
quarenta e três reais) sendo R$ 130.451,44 (cento e trinta mil, quatrocentos e
cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) referentes à Contra partida
do município sofreu uma mudança que ficou consignada no Termo Aditivo ao
Contrato de Repasse OGU. Este instrumento de Aditivo tem por objetivo
alterar os Recursos de Contrapartida do item “Descrição Financeira e
Orçamentária” do referido Contrato de Repasse, que passa a ter a seguinte
redação: R$ 1.331.278,05 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, duzentos e
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setenta e oito reais e cinco centavos) são recursos de repasse aportado pelo
concedente, enquanto que o valor de R$ 13.447,25 (treze mil, quatrocentos e
quarenta e sete mil e vinte e cinco centavos) são recursos da contrapartida
aportada pela Prefeitura Municipal de Muriaé.
O Quadro de Composição do Investimento, componente
indispensável no plano de repasse para as medidas de moderação de tráfego,
discrimina ainda em seu bojo a seguinte modificação necessária para a
concretização do projeto, de acordo com o Aditivo em questão:
a) Na conta econômica 4490.51.00 1421 — Obras e
Instalações, deve ser alocado o valor de R$ 330.832,52 (trezentos e trinta mil,
oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos);
b) Na conta econômica 4490.52.00 1422 — Equipamentos e
Material Permanente, deve ser alocado o valor de R$827.924,09 (oitocentos e
vinte e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e nove centavos).
Para a consecução do Aditivo e a devida efetivação do projeto
em voga, torna-se necessário a realocação dos valores descritos nas contas
econômicas que hora é levado a esta egrégia casa legislativa para a devida
aprovação.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira
atenção da ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RO DE AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé
Exma. Sra.
Helena Francisca de Oliveira Carvalho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.