MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de
Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de
novembro de 1999 - Código de Posturas do Município
de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de
2012.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro
2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de
novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro
de 2012.
Art. 2º A Seção IV do Capítulo II do Título V do Livro II da Lei Complementar nº 3.195, de
27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU
AMBULANTE
Art. 279-A. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante
tem como fato gerador o exercício do poder de polícia caracterizado pela:
I - concessão de licença, autorização ou permissão para exercício de atividade
eventual ou ambulante no território do Município de Muriaé; e
II - inspeção e fiscalização periódica para fins de verificar a observância quanto:
a) a se o exercício da atividade ainda atende aos requisitos e condições
estabelecidos no Código de Posturas do Município;
b) ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego e
tranquilidade, aos costumes;
c) ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
d) a se ocorreu ou não mudança da atividade ou do ramo de atividade;
e) ao uso exclusivo do local destinado e no horário estabelecido;
f) ao livre trânsito de pessoas e veículos nas imediações do local onde a atividade é
exercida;
g) a existência de equipamentos ou estruturas incompatíveis com o uso ou que
ofereçam riscos às pessoas e coisas;
h) à compatibilidade da atividade em relação à vizinhança;
i) a se houve violação a quaisquer outras exigências ou condições legais ou
regulamentares relativa ao exercício da atividade, previstas em legislação Federal,
Estadual ou Municipal.
(...)
Art. 282. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será devida e recolhida:
I - no ato da concessão da licença, autorização ou permissão;
II – anualmente no momento do requerimento de renovação da licença, autorização
ou permissão.
Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício quando houver omissão ou
inexatidão por parte do sujeito passivo quanto ao recolhimento da taxa,
considerando-se ocorrido o fato gerador anualmente, a partir do 1º (primeiro) dia de
janeiro do ano seguinte ao do início das atividades.
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Art. 283. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se atividade:
I - eventual, a que for exercida em determinada época do ano, especialmente por
ocasiões de festejos religiosos ou não, exposições, comemorações e eventos de
curta duração em:
a) vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão,
barraca, banca, mesa, tabuleiro, aparelhos de divertimentos e qualquer outro móvel,
equipamento ou depósito de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços;
ou
b) local privado acessível ao público;
II – ambulante, a que for exercida na forma da lei específica que dispõe sobre o
comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos
logradouros públicos;
Art. 284. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual
ou Ambulante não dispensa o pagamento do preço público referente ao uso de vias
e logradouro públicos.” (NR)
Art. 2º O art. 145 da Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de
Posturas do Município de Muriaé , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. O pagamento do preço público referente ao uso de vias e logradouro
públicos não dispensa o pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade
Eventual ou Ambulante e de outras taxas aplicáveis previstas no Código Tributário
Municipal.” (NR)
Art. 3º O art. 9º da Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o comércio
ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A autorização especial deverá atender à legislação do Município quanto à
utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento do preço
público referente ao uso de vias e logradouros públicos fixado na forma do Código
de Posturas do Município
Parágrafo único. O valor do preço público poderá ser diferenciado, tendo em vista
a classificação prevista no art. 4º desta Lei.” (NR)
Art. 4º O Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código
Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as alterações da Tabela IV constantes
do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - as alíneas “b” e “g, do §2º, do art. 249, da Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro
de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM); e
II - o §3º, do art. 5º, da Lei n. 4.393, de 13 de novembro de 2012
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao
da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último.
Muriaé, 16 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
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ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI N. 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
TABELA IV
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
ATIVIDADE PERÍODO VALOR (R$)
Parques de diversões, boates, rodeios e
similares
Por ano R$ 15.440,69
Por mês ou fração R$ 1.544,07
Outras atividades
Por ano R$ 128,67
Por mês ou fração R$ 12,87
”
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder alterações na Lei
Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de
Muriaé (CTM), em relação às disposições sobre a Taxa de Licença para o Exercício de Atividade
Eventual ou Ambulante.
A presente proposta legislativa foi elaborada pelo Setor de Gestão de Espaço Público
vinculado à Sala Mineira do Empreendedor com a finalidade de permitir a regulação dos Ambulantes
e a melhoria da organização do espaço público para o exercício de atividades econômicas.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo adequar os valores pagos pelos
Ambulantes de acordo com a atividade desenvolvida.
A atualização da legislação tributária é um objetivo de especial relevo para o atendimento
do interesse público, cujos benefícios alçam tanto o fisco como o contribuinte, permitindo uma
Política Tributária justa.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a aprovação da
proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente, razão pela qual se
justifica e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal