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materia nº 31/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012.
native_id6308

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 6.347/2022
2022-04-06 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2022-04-06 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2022-04-05 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação U PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1ª, 2ª E 3ª VOTAÇÃO
2022-04-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2022-04-05 Parecer das Comissões — PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES
2022-02-22 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-22 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
2022-02-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES
2022-02-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2022-02-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-07T10:09:26.418342-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/2022
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de 
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de 
Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de 
novembro de 1999 - Código de Posturas do Município 
de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 
2012.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 
2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), a Lei Complementar nº 2.358, de 18 de 
novembro de 1999 - Código de Posturas do Município de Muriaé e a Lei nº 4.393, de 13 de novembro 
de 2012.
Art. 2º A Seção IV do Capítulo II do Título V do Livro II da Lei Complementar nº 3.195, de 
27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ SEÇÃO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU 
AMBULANTE
Art. 279-A. A Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante 
tem como fato gerador o exercício do poder de polícia caracterizado pela: 
I - concessão de licença, autorização ou permissão para exercício de atividade 
eventual ou ambulante no território do Município de Muriaé; e 
II - inspeção e fiscalização periódica para fins de verificar a observância quanto: 
a) a se o exercício da atividade ainda atende aos requisitos e condições 
estabelecidos no Código de Posturas do Município; 
b) ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao sossego e 
tranquilidade, aos costumes; 
c) ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;
d) a se ocorreu ou não mudança da atividade ou do ramo de atividade;
e) ao uso exclusivo do local destinado e no horário estabelecido;
f) ao livre trânsito de pessoas e veículos nas imediações do local onde a atividade é 
exercida;
g) a existência de equipamentos ou estruturas incompatíveis com o uso ou que 
ofereçam riscos às pessoas e coisas; 
h) à compatibilidade da atividade em relação à vizinhança; 
i) a se houve violação a quaisquer outras exigências ou condições legais ou 
regulamentares relativa ao exercício da atividade, previstas em legislação Federal, 
Estadual ou Municipal.
(...)
Art. 282. A taxa, que independe de lançamento de ofício, será devida e recolhida:
I - no ato da concessão da licença, autorização ou permissão;
II – anualmente no momento do requerimento de renovação da licença, autorização 
ou permissão.
Parágrafo único. O lançamento será efetuado de ofício quando houver omissão ou 
inexatidão por parte do sujeito passivo quanto ao recolhimento da taxa, 
considerando-se ocorrido o fato gerador anualmente, a partir do 1º (primeiro) dia de 
janeiro do ano seguinte ao do início das atividades.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 283. Para efeito de cobrança da taxa, considera-se atividade:
I - eventual, a que for exercida em determinada época do ano, especialmente por 
ocasiões de festejos religiosos ou não, exposições, comemorações e eventos de 
curta duração em:
a) vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, 
barraca, banca, mesa, tabuleiro, aparelhos de divertimentos e qualquer outro móvel, 
equipamento ou depósito de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços; 
ou
b) local privado acessível ao público;
II – ambulante, a que for exercida na forma da lei específica que dispõe sobre o 
comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos 
logradouros públicos;
Art. 284. O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual 
ou Ambulante não dispensa o pagamento do preço público referente ao uso de vias 
e logradouro públicos.” (NR)
Art. 2º O art. 145 da Lei Complementar nº 2.358, de 18 de novembro de 1999 - Código de 
Posturas do Município de Muriaé , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145. O pagamento do preço público referente ao uso de vias e logradouro 
públicos não dispensa o pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Atividade 
Eventual ou Ambulante e de outras taxas aplicáveis previstas no Código Tributário 
Municipal.” (NR)
Art. 3º O art. 9º da Lei nº 4.393, de 13 de novembro de 2012, que “Dispõe sobre o comércio 
ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos”, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A autorização especial deverá atender à legislação do Município quanto à 
utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento do preço 
público referente ao uso de vias e logradouros públicos fixado na forma do Código 
de Posturas do Município
Parágrafo único. O valor do preço público poderá ser diferenciado, tendo em vista 
a classificação prevista no art. 4º desta Lei.” (NR)
Art. 4º O Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código 
Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as alterações da Tabela IV constantes 
do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - as alíneas “b” e “g, do §2º, do art. 249, da Lei Complementar n. 3.195, de 27 de dezembro 
de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM); e
II - o §3º, do art. 5º, da Lei n. 4.393, de 13 de novembro de 2012
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do exercício subsequente ao 
da publicação, ou noventa dias após a data de sua publicação, o que ocorrer por último.
Muriaé, 16 de Fevereiro de 2022.
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI N. 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA, E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
TABELA IV
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE 
ATIVIDADE PERÍODO VALOR (R$)
Parques de diversões, boates, rodeios e 
similares
Por ano R$ 15.440,69
Por mês ou fração R$ 1.544,07
Outras atividades
Por ano R$ 128,67
Por mês ou fração R$ 12,87
”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de Fevereiro de 2022.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que 
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder alterações na Lei 
Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de 
Muriaé (CTM), em relação às disposições sobre a Taxa de Licença para o Exercício de Atividade 
Eventual ou Ambulante.
A presente proposta legislativa foi elaborada pelo Setor de Gestão de Espaço Público 
vinculado à Sala Mineira do Empreendedor com a finalidade de permitir a regulação dos Ambulantes 
e a melhoria da organização do espaço público para o exercício de atividades econômicas.
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo adequar os valores pagos pelos 
Ambulantes de acordo com a atividade desenvolvida.
A atualização da legislação tributária é um objetivo de especial relevo para o atendimento 
do interesse público, cujos benefícios alçam tanto o fisco como o contribuinte, permitindo uma 
Política Tributária justa.
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a aprovação da 
proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente, razão pela qual se 
justifica e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo. 
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
JOSÉ BRAZ
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
WALTECY RODRIGUES DA COSTA JUNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal

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