br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 458/2016

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 458 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ALTERAR A TABELA VIII DA LEI MUNICIPAL 3.195/05
native_id631

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.192/2016
2016-05-03 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2016-05-03 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2016-04-12 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2016-04-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL
Emt2LOV ILHA
“Autoriza o Município a alterar a Tabela
VIII da Lei Municipal nº 3.195/05”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º — Autoriza o Município a alterar dispositivos da Tabela VII da
lei Municipal nº 3.195/2005, que passa à vigorar com a seguinte redação:
TABELA VIII
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM PRAÇAS, VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
USO DO SOLO POR ATIVIDADE | VALOR (R$) |
|
Omissis ... Omissis ...
Omissis ... Omissis ...
Omissis ... Omissis ...
Omissis ... [Omissis ... |
mm colicas
Omissis ... Omissis ...
| aca
Bancas de Jornais, Revistas e Similares — por dia E 1,25
——— +
[ Bancas de Jornais, Revistas e Similares - por mês 19,50)
Bancas de Jornais, Revistas e Similares - por ano | 125,00
L
Omissis ... Omissis ...
— E
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de abril de 2016.
HELENA FRANCISCA DE OLIVEIRA CARVALHO
E CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ&
Pçê Coronel Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro — Muriaé, MG- CEP 36.880-000

open original →