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materia nº 41/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAO EXMO.JOSÉ BRAZ, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ E ILMA. SRª. EVELINE CASTRO DO AMARAL DD. SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
native_id6317

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-22 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA PROPOSIÇÃO APROVADA
2022-02-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2022
Ao Exmo. Sr. Vereador
Waltecy Rodrigues da Costa Júnior 
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c 
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado 
o presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. JOSÉ BRAZ, DD. PREFEITO 
MUNICIPAL DE MURIAÉ e Ilma. Sr.ª. EVELINE CASTRO DO AMARAL, 
DD. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 
• Requer / Sugere:
 
▪Manutenção/construção de moradia;
▪Recursos para a Política de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social 
(ATHIS), garantindo reformas, materiais de construção e assistência para as 
casas atingidas;
▪Disponibilização de recursos ao “Programa HABMUR” que prevê ações de 
regularização fundiária, reformas e melhorias em habitações;
▪Destinação de recursos ao Fundo Municipal para Habitação de Interesse 
Social (FMHIS), que é um dos responsáveis pelo financiamento de políticas 
públicas habitacionais.
 Justificativa:
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do 
povo, neste momento angustiante que nossa cidade vive, com tantas moradias 
devastadas pelas enchentes desse ano, Requer resposta quanto as medidas que 
estão e estarão dentro das sugestões supracitadas a fim de que o emprego de 
ações emergenciais, como por exemplos supracitados possam no minimizar os 
efeitos dos eventuais problemas ocorridos por motivos das fortes chuvas que 
atingiram nossa cidade nestes últimos dias.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de estima 
e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de fevereiro de 2022.

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